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materia nº 72/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.165/2025, que concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
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Parecer_SPM_072.2025_PL 4.165.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração dos 
servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo, nos termos do 
art. 37, X, da Constituição da República, 
altera as tabelas salariais dos servidores 
municipais e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
 
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 072.2025

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