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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.906, de 15 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — —
2025-12-19 Aguardando redação final — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — —

Documents (1)

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Parecer_CDH_011.2025_PL4162.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 011/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.162/2025
Estabelece a Política e o Sistema Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional 
(SISAN), define seus componentes e 
instrumentos de gestão, e dá outras 
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos 
da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira

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