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Parecer_CDH_011.2025_PL4162.2025
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 011/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.162/2025
Estabelece a Política e o Sistema Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN), define seus componentes e
instrumentos de gestão, e dá outras
providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o
projeto de lei epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos
da República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.
Fernanda Félix Bitencourt
Guilherme Belmiro do Couto
Thaffarel Jorge Pereira
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