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materia nº 71/2025

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaParecer CSPM
native_id20332

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026. OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_071.2025_PLC 4.159.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.159/2025
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei
Complementar n" 2.058/1995, que institui o
Código Tributário Municipal, para dispor 
sobre a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
 
Guilherme Belmiro do Couto
José Gonçalves Osório Filho
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 071.2025

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