| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | Parecer CSPM |
| native_id | 20332 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-16 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026. OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta |
| 2025-12-19 | Leitura de parecer da CFLJ/CSPM | — | 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) |
| 2025-12-17 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_071.2025_PLC 4.159.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.159/2025 Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei Complementar n" 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta atende ao interesse público, podendo, portanto, ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2025. Emersânio Pinheiro de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 071.2025