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materia nº 81/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da CFLJ ao PLL nº 22/2025, que institui o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências.
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Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.896, de 29 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — —
2025-12-18 Recebimento da proposição pela comissão — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) Recebimento da proposição pela CFLJ
2025-12-08 Leitura de parecer da COTC — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 Leitura de parecer da COTC — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-04 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-04 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC
2025-12-03 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2025-12-03 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Recebimento pela CSPM
2025-11-27 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-11-27 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_081.2025_PLL22.2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e nº 
2.707/2003, para instituir o Programa Municipal 
de Preservação da Memória Afrodescendente 
e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares 
Wagner Luiz Tavares Gomides 
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 081.2025

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