| 2025-12-29 |
Proposição transformada em Lei |
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Convertido na Lei Municipal nº 4.896, de 29 de dezembro de 2025 |
| 2025-12-22 |
Redação final concluída |
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| 2025-12-19 |
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-19 |
Leitura de parecer da CFLJ |
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41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-18 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC) |
| 2025-12-18 |
CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário |
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| 2025-12-18 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
Recebimento da proposição pela CFLJ |
| 2025-12-08 |
Leitura de parecer da COTC |
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39ª Reunião Ordinária Fixa da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 |
Leitura de parecer da COTC |
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38ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-12-04 |
COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-04 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-04 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-04 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC |
| 2025-12-03 |
CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário |
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26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM |
| 2025-12-03 |
Recebimento da proposição pela comissão |
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26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
Recebimento pela CSPM |
| 2025-11-27 |
Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) |
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36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |
| 2025-11-27 |
Proposição apresentada em Plenário |
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36ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa |