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Parecer_FLJ_084.2025_PLC4143_2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.143/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027, de
22 de janeiro de 2007, que institui o
Código Municipal de Posturas, para
estabelecer a idade máxima de veículos
destinados ao transporte coletivo de
escolares, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão concorda com as emendas apresentadas pelos membros da
Comissão de Serviços Públicos Municipais, mas sugere outra redação ao caput
do art. 62-A por eles apresentado, sem prejuízo das demais emendas, nos
seguintes termos:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa credenciada
junto ao órgão competente, na forma e no prazo da legislação federal
e/ou estadual aplicável, notadamente no que dispõe o art. 136 da Lei
Federal nº 9.503, de 23.09.1997.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 84.2025
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