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materia nº 84/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da CFLJ ao PLC 4.143/2025, que estabelece a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.
native_id20337

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_084.2025_PLC4143_2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.143/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027, de 
22 de janeiro de 2007, que institui o 
Código Municipal de Posturas, para 
estabelecer a idade máxima de veículos 
destinados ao transporte coletivo de 
escolares, e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto 
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, 
portanto, ser submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão concorda com as emendas apresentadas pelos membros da
Comissão de Serviços Públicos Municipais, mas sugere outra redação ao caput
do art. 62-A por eles apresentado, sem prejuízo das demais emendas, nos 
seguintes termos:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do 
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa credenciada 
junto ao órgão competente, na forma e no prazo da legislação federal 
e/ou estadual aplicável, notadamente no que dispõe o art. 136 da Lei 
Federal nº 9.503, de 23.09.1997.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 84.2025

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