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Parecer_FLJ_085.2025_PL 4152.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
Altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal
nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto
de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo,
portanto, ser submetida à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 85.2025
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