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materia nº 88/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.158, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
native_id20341

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Aprovado junto com o PL 4.159/2025
2025-12-19 Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de Parecer da CFLJ/COTC — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.158/2025
Altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que 
dispõe sobre o Código de Obras, para instituir 
a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel, e dá outas 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão, adotando como fundamento o parecer da Divisão Técnica 
Legislativa, apresenta o Projeto Substitutivo em anexo, englobando também a 
matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, sugerindo a tramitação única e de forma 
conjunta/apensada dos dois projetos.
Fica incorporado no substitutivo a proposta de emenda da Comissão de 
Orçamento e Tomada de Contas, ampliando o prazo de validade da Lei para 5 (cinco) 
anos, bem como a emenda proposta pela Comissão de Serviços Públicos Municipais 
acerca da dispensa de adaptação para acessibilidade do imóvel. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 88.2025
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.158/2025
Institui a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel para fins de 
regularização de construções em substituição 
ao alvará de “habite-se”, institui a taxa 
destinada a remunerar a prestação do serviço 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As edificações consolidadas comprovadamente concluídas e em uso 
até a publicação desta Lei poderão ser objeto de processo especial de regularização 
de edificação para fins de averbação de construção, mediante requerimento 
específico, observados os termos nela previstos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - edificação consolidada: as edificações residenciais, comerciais, industriais, 
de serviços ou mistas, que se encontram em uso e com suas obras de estrutura, 
vedação e cobertura concluídas;
II - regularização de edificação: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas 
e edilícias destinadas a integrar a construção informal ao ordenamento territorial 
urbano e à titulação registral.
III - Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel: o ato 
administrativo que reconhece e certifica a existência de uma edificação consolidada 
no tempo, atestando suas características dimensionais, de uso e as condições 
mínimas de segurança e habitabilidade para fins de regularização registral, 
constituindo-se em documento equivalente à “certidão de baixa de construção e 
habite-se”.
§ 2º A presente Lei se aplica exclusivamente aos requerimentos 
administrativos apresentados até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da 
data de sua regulamentação.
Art. 2º Não serão passíveis de regularização por meio da Certidão de Histórico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel as edificações que:
I - estejam situadas em áreas de risco geotécnico ou de inundação não 
passíveis de obras de mitigação, conforme parecer da Defesa Civil;
II - ocupem Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou unidades de 
conservação, em desacordo com a legislação ambiental;
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
III - ocupem logradouros, praças, jardins ou outras áreas de uso público;
IV - possuam ordem judicial de demolição ou desocupação, salvo quando, 
sendo possível a regularização da edificação, haja transação entre as partes 
envolvidas.
Art. 3º A regularização de que trata esta lei somente será concedida a 
edificações que atendam às seguintes condições mínimas, a serem atestadas por 
profissional legalmente habilitado:
I - estabilidade estrutural e segurança;
II - salubridade e habitabilidade;
III - acessibilidade, conforme a legislação aplicável, admitidas soluções 
mitigatórias para edificações existentes;
IV - não causar prejuízo a imóveis vizinhos ou a logradouros públicos.
Parágrafo único. A exigência contida no inciso III deste artigo poderá ser 
dispensada mediante parecer fundamentado no laudo de vistoria previsto no art. 8º 
desta Lei. 
Art. 4º O pedido de emissão da Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel será protocolado pelo proprietário ou possuidor do imóvel, 
ou por seu representante legal, conforme requerimento padrão fornecido pela 
Prefeitura, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia dos documentos de identificação pessoal do requerente (RG e CPF) 
ou, no caso de pessoa jurídica, do CNPJ e dos atos constitutivos vigentes;
II - cópia atualizada da matrícula do imóvel, com expedição de até 90 dias ou, 
na sua falta, de documento que comprove a posse ou propriedade;
III - laudo técnico de vistoria e segurança, conforme exigido no art. 5º desta 
Lei;
IV – cópia do comprovante de quitação da taxa de emissão de Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel ou da respectiva declaração de 
isenção, nos termos desta Lei.
Art. 5º O Laudo Técnico de Vistoria e Segurança deverá ser elaborado e 
assinado por profissional de engenharia ou arquitetura legalmente habilitado, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), e deverá conter, no mínimo:
I – levantamento de dados técnicos do imóvel com planta de situação, 
implantação, planta baixa, corte transversal e longitudinal, planta de cobertura, 
fachada e, quando for o caso, quadro de distribuição de áreas conforme previsto no 
§ 1º;
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
II - declaração, sob as penas da lei, de que a edificação foi concluída até a 
data estipulada no art. 1º desta Lei, fundamentada em evidências como imagens de 
satélite, contas de consumo de água ou energia, cadastro de IPTU etc.;
III - atestado de que a edificação apresenta condições satisfatórias de 
estabilidade estrutural, segurança, salubridade e habitabilidade.
§ 1º Sempre que houver mais de uma unidade construída no terreno, o quadro 
de distribuição de áreas será apresentado no projeto com identificação e área de 
cada unidade da edificação, como lojas, apartamentos, garagens, áreas comuns, 
terraços, área total construída e área descoberta.
§ 2º O profissional que subscrever o Laudo Técnico de Vistoria e Segurança 
será responsável pela veracidade das informações e declarações prestadas, 
sujeitando-se às sanções previstas na legislação e nos códigos de ética profissional.
Art. 6º Para atendimento do art. 5º, inciso I, e seu § 1º, a requerimento do 
interessado e mediante pagamento de taxa de vistoria para fins específicos, o Poder 
Público, no exercício de poder de polícia, poderá proceder ao levantamento e 
conferência de dados cadastrais de imóveis, envolvendo todas as unidades 
condominiais, apurando as áreas e informações exigidas nesta Lei, que serão 
anexadas, de ofício, ao processo de emissão da certidão. 
Art. 7º A equipe técnica do poder público responsável por arquitetura e 
engenharia ou profissionais desses ramos terceirizados pela Prefeitura emitirão os 
documentos previstos no art. 5º para pessoas de baixa renda referendadas por 
parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou 
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 
Art. 8º A Prefeitura realizará vistoria na edificação objeto da Certidão de 
Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para verificar a veracidade das 
informações prestadas e o cumprimento das condições legais e técnicas, podendo 
exigir alterações e complementações para fins de emissão do documento.
Art. 9º A Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel:
I - será emitida pelo Departamento de Cadastro Imobiliário, após a análise e 
aprovação da documentação apresentada, observando-se ainda a vistoria exigida 
por esta Lei;
II - terá validade por 12 (doze) meses a partir de sua emissão;
III - terá como referência os dados de lançamento do imóvel no cadastro 
imobiliário municipal para fins tributários nos últimos 10 (dez) anos e os documentos 
estipulados nos artigos 4º e 5º desta Lei;
IV - conterá a descrição da edificação, sua área e seu endereço;
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
V – certificará que o imóvel se encontra construído conforme documentos 
apresentados, e em condições de habitabilidade ou de ocupação por meio de 
anotação ou carimbo aposto pelo técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria 
e segurança.
Art. 10. A Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel emitida 
pelo Município constitui documento hábil e equivalente à “certidão de baixa de 
construção e habite-se”, para fins de:
I - registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
II - outras finalidades urbanísticas, arquitetônicas, tributárias e jurídicas que 
dependam de comprovação da edificação consolidada.
§ 1º A Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel somente 
será emitida se a edificação atender aos critérios mínimos de salubridade, ventilação, 
segurança estrutural, acesso e estabilidade, conforme disposto no Código de Obras 
e demais normas técnicas municipais.
§ 2º A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel 
e a consequente averbação da construção não implicam o reconhecimento da 
regularidade da edificação para quaisquer outros fins nem eximem o proprietário da 
necessidade de obter alvarás de funcionamento para atividades econômicas ou de 
realizar adequações futuras exigidas por lei.
Art. 11. A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel e sua utilização para fins de averbação registral independem da comprovação 
de regularidade fiscal da obra perante a Receita Federal do Brasil (CND de obra), 
bem como de regularidade fiscal do imóvel (IPTU e taxas conexas).
Parágrafo único. A regularização de que trata esta Lei não exime o proprietário 
do imóvel de suas obrigações tributárias perante a União, o Estado e o Município. 
Art. 12. Ficam instituídas:
I - a taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel, que tem como fato gerador as atividades de levantamento, conferência e 
análise de dados cadastrais, assim como de análise de documentos e projetos 
apresentados e vistoria no imóvel para sua emissão, nos termos desta Lei;
II – a taxa de Vistoria de Imóvel para Fins Específicos, que tem como fato 
gerador as atividades de levantamento, conferência e apuração de dados para fins 
cadastrais e apuração de quadro de distribuição de áreas, com identificação e área 
de cada unidade da edificação, como lojas, apartamentos, garagens, áreas comuns, 
terraços, área total construída e área descoberta, e outras informações, aplicável em 
processos de regularização de imóveis, na forma preconizada nesta Lei.
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
§ 1º Contribuinte das taxas referidas no caput deste artigo é o requerente da 
certidão, seja ou não titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
§ 2º A taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel será recolhida quando do requerimento da emissão da Certidão de Histórico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel e será devida de acordo com a seguinte tabela:
I - construção de até 70 m² (setenta metros quadrados): taxa mínima de 15 
(quinze) UFPN’s;
II - construção acima de 70 m² (setenta metros quadrados) até 450 
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados): [(Área em m² - 70 m²) x 0,6 UFPN] + 
15 UFPN’s;
III - construção acima de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): [(Área em m² – 450 m²) x 0,1 UFPN] + 243 UFPN’s.
§ 3º A taxa de Vistoria para Fins Específicos será recolhida quando do 
requerimento da vistoria para conferência e apuração de dados para fins cadastrais 
e apuração de quadro de distribuição de áreas, e será devida de acordo com a área 
total construída, envolvendo todas as unidades, mediante a seguinte regra:
I –até 70 m² (setenta metros quadrados): taxa mínima de 15 (quinze) UFPN’s;
II - acima de 70 m² (setenta metros quadrados) até 450 (quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados): [(Área em m² - 70 m²) x 0,6 UFPN] + 15 UFPN’s;
III - construção acima de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros 
quadrados): [(Área em m² - 450 m²) x 0,20 UFPN] + 243 UFPN’s.
Art. 13. A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de 
Imóvel ocorrerá mediante requerimento da parte interessada, instruída com os 
documentos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A taxa de Vistoria para Fins Específicos será exigida no 
processo de emissão de Certidão de histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, 
na forma estabelecida no art. 6º desta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento, 
ficam isentas das taxas de que tratam o art. 12 e 13 desta Lei, as famílias que sejam 
proprietárias de um único imóvel residencial e:
I – sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal; ou
II – possuam renda de até 3 (três) salários mínimos e obtenham parecer 
favorável da secretaria responsável pelos serviços de atendimento social, mediante 
apreciação e avaliação das condições socioeconômicas da família.
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Parecer_FLJ_088.2025_PLC4158.2025
§ 1º Os beneficiários definidos neste artigo poderão ter o custeio da 
elaboração do Laudo Técnico e da respectiva ART/RRT pelo Município, nos termos 
do art. 7º desta Lei, conforme se dispuser em regulamento.
§ 2º A isenção e os benefícios de que trata este artigo se limita a uma certidão 
em cada exercício.
Art. 15. O Município adotará medidas para fomentar, facilitar e promover a 
regularização de edificações urbanas, como a realização de campanhas públicas, 
programas educativos e ações informativas, inclusive jurídicas, destinadas a orientar 
proprietários, possuidores, profissionais e demais interessados sobre os 
procedimentos de regularização.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do disposto no caput, o Município 
poderá ficar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres.
Art. 16. Esta Lei Complementar será aplicada de forma suplementar à 
legislação federal e estadual, especialmente à Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de 
Registros Públicos), à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e ao Código 
Civil, devendo eventuais conflitos serem resolvidos em conformidade com os 
princípios da hierarquia normativa.
Art. 17 Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias de sua publicação. 
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Bruno José Quintão Silva
Secretário Municipal de Obras
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo

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