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materia nº 89/2025

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 89 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.159/2025, que institui a taxa para emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.
native_id20342

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.907, de 16 de janeiro de 2026. OBS: Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.158/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta Projeto apensado e aprovado junto com outra proposição
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa Projeto Substitutivo englobou também a matéria tratada no PLC nº 4.159/2025, tendo sido ambos os projetos apensados e aprovados de forma única e conjunta
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM

Documents (1)

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Parecer_FLJ_089.2025_PLC4159.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.159/2025
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei 
Complementar nº 2.058/1995, que institui o 
Código Tributário Municipal, para dispor 
sobre a Certidão de Histórico Cadastral e 
Habitabilidade de Imóvel.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser 
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão, adotando como fundamento o parecer da Divisão Técnica 
Legislativa, sugere a tramitação da matéria de forma única, conjunta e apensada ao 
Projeto de Lei Complementar nº 4.158/2025, conforme substitutivo oferecido à 
aquele projeto em parecer próprio.
Desta forma, a Comissão ratifica o parecer ao Projeto de Lei Complementar 
nº 4.158/2025, sugerindo a unificação desse projeto àquele, em substitutivo único.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 89.2025

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