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Parecer_FLJ_089.2025_PLC4159.2025
PROJETO DE LEI Nº 4.159/2025
Altera os artigos 93, 116-A e 116-B da Lei
Complementar nº 2.058/1995, que institui o
Código Tributário Municipal, para dispor
sobre a Certidão de Histórico Cadastral e
Habitabilidade de Imóvel.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação pelo Plenário.
A Comissão, adotando como fundamento o parecer da Divisão Técnica
Legislativa, sugere a tramitação da matéria de forma única, conjunta e apensada ao
Projeto de Lei Complementar nº 4.158/2025, conforme substitutivo oferecido à
aquele projeto em parecer próprio.
Desta forma, a Comissão ratifica o parecer ao Projeto de Lei Complementar
nº 4.158/2025, sugerindo a unificação desse projeto àquele, em substitutivo único.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.
José Rubens Tavares
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 89.2025
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