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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaParecer conjunto das Comissões de FLJ, SPM e OTC ao PL 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.905, de 09 de janeiro de 2026
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-18 CSPM - Projeto Rejeitado pela Comissão — 8ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Apto a plenário com voto contrário do vereador Emersânio Pinheiro de Carvalho em relação ao projeto original
2025-12-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-18 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 7ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões (CFLJ/COTC)
2025-12-17 Aguardando emenda à proposição — 28ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Aguardando emenda do Executivo
2025-12-11 Aguardando emenda à proposição — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas – COTC Aguardando emenda a ser enviado pelo Executivo

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_Conjunto_015.2025_PL4146.2025.docx
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4.146/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito, dispõe sobre a 
aquisição de veículos para o transporte 
público coletivo e estabelece as condições 
para sua cessão de uso à concessionária 
do serviço, como medida de reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de 
concessão, e dá outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de 
Contas, e de Serviços Públicos Municipais, reunidas em conjunto e no exercício de 
suas competências regimentais, após análise, manifestam-se favoravelmente ao 
projeto de lei epigrafado, podendo este, portanto, ser submetido à apreciação pelo 
Plenário.
As Comissões propõem emendas aditivas, conforme a seguir:
I – Alteração do art. 1º, conforme emenda do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito junto Caixa Econômica Federal, até o valor de 
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa 
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos 
termos da Resolução CMN n°. 4.995/2022, de 24.03.2022 e suas 
alterações, e conceder apoio financeiro, frente a despesas de 
capital para aquisição de veículos para o transporte público 
coletivo, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
II – alteração do anexo contendo o impacto orçamentário-financeiro, conforme 
emenda apresentada pelo Poder Executivo;
III – Alteração dos incisos II e IV do § 2º, do art. 6º, nos seguintes termos:
§ 2º.............................................................................................
II - a responsabilidade exclusiva da cessionária por quaisquer 
danos causados a terceiros ou ao próprio bem cedido, devendo 
PARECER CONJUNTO Nº 15.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Parecer_Conjunto_015.2025_PL4146.2025.docx
ressarcir ao Município qualquer despesa dessa natureza custeada, 
administrativa ou judicialmente, pela administração pública;
..........................................................................................................
IV - A previsão de reversão automática da posse dos veículos 
ao Município em caso de extinção, caducidade, rescisão ou 
anulação do contrato de concessão ou descumprimento das 
exigências contidas no art. 7º desta Lei.
IV – Inclusão de inciso V, VI e VII, ao § 2º do art. 6º, nos seguintes termos:
§ 2º.............................................................................................
V – manutenção dos serviços com os veículos mais novos 
integrantes da frota da concessionária, devendo os veículos novos 
substituírem aqueles de maior idade ou em condições mais 
precárias, conforme relatório técnico detalhado do setor 
responsável pela fiscalização, com remessa de cópia à Câmara;
VI – obrigação da concessionária do serviço de transporte 
público em instituir rota especial aos sábados e domingos, sem 
cobrança de tarifa ou qualquer preço público do usuário e sem 
custos para o poder público, na forma do art. 7º desta Lei;
VII – manutenção pela concessionária de registros 
individualizados das manutenções preventivas e corretivas de 
todos os veículos utilizados no atendimento do transporte público, 
cedidos ou não pelo Município, que deverão ser disponibilizados ao 
órgão fiscalizador a qualquer tempo, para fins de acompanhamento 
e fiscalização.
V – Inclusão de § 3º no art. 6º, nos seguintes termos:
§ 3º O Poder Executivo, através do setor fiscalizador, deverá, 
com periodicidade mensal, emitir relatório circunstanciado sobre a 
verificação de realização de manutenções periódicas, preventivas 
e/ou corretivas dos veículos que compõem a frota que atende ao 
serviço de transporte público, relacionando todos os veículos e 
quais passaram por manutenção no período de referência, de 
acordo com as informações disponibilizadas na forma do inciso VII 
do § 2º, deste artigo, com envio de cópia à Câmara até o dia 15 
(quinze) de cada mês.
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VI – Alteração do caput do art. 6º, e dos seu parágrafo 2º, para substituir a 
expressão Termo de Cessão de Uso de Bem Público para aditivo contratual, e 
adequando também a redação de outros dispositivos do projeto, caso necessário, 
nos seguintes termos:
Art. 6º Os veículos adquiridos nos termos do art. 5º serão 
incorporados ao patrimônio do Município de Ponte Nova e cedidos 
à atual ou futura concessionária do serviço de transporte público 
coletivo, por meio de termo aditivo ao contrato de concessão dos 
serviços, contemplado a cessão de uso de bens públicos.
..........................................................................................................
§ 2º O termo aditivo deverá conter, no mínimo:
VII – Inclusão de art. 7º, renumerando os subsequentes, nos seguintes termos:
Art. 7º A contratação do financiamento fica condicionada à 
assinatura de termo aditivo contratual da concessão, no qual, além 
das exigências previstas no art. 6º, a prestadora dos serviços 
assuma o compromisso de implantar transporte gratuito aos 
sábados e domingos, em linha circular do bairro Palmeiras ao 
bairro Centro, com no mínimo 4 (quatro) veículos, conforme rota e 
horários estabelecidos pelo poder público, sem acréscimo de 
despesas para o Município ou usuários.
§ 1º Para fins de garantia do não aumento de despesas, sem 
prejuízo de outras disposições fixadas em regulamento, na planilha
mensal de custos, tarifa e subsídio do transporte público coletivo
deverá ser observado:
I – na apuração da quantidade de passageiros pagantes e/ou 
equivalentes, a manutenção de, no mínimo, a média de 
passageiros pagantes transportados aos finais de semana ao longo 
do exercício de 2025, de forma a impedir reflexo na parcela devida 
a título de subsídios;
II – a vedação à redução de horários e rotas estabelecidas para 
os sábados e domingos das demais linhas que compõem o 
sistema, conforme regras estabelecidas no contrato;
III – não concessão de qualquer desconto ou compensação em 
favor da concessionária, se o número de passageiros 
transportados for superior à média apurada;
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Parecer_Conjunto_015.2025_PL4146.2025.docx
§ 2º Deverá ser encaminhado, à Comissão Tarifária, certidões
emitidas pelo órgão fiscalizador e pelo setor técnico competente de 
que não estão incorporadas, ainda que de forma parcial, qualquer 
despesa relativa à rota circular e gratuita.
§ 3º As exigências contidas no § 1º deste artigo não impedem 
a adoção de outras formas e procedimentos de apuração que, 
aplicados à planilha, comprovadamente garantam a não ocorrência 
de aumento dos custos e despesas em desfavor do poder público 
ou do usuário.
§ 4º A não implantação das linhas gratuitas ou a não 
observância das rotas e horários e condições estabelecidas nesta 
Lei e no regulamento, importa:
I - na suspensão da cessão dos veículos, após prévia e regular 
notificação da cessionária, com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias;
II – na reversão dos veículos ao patrimônio público, caso não 
regularizada a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias;
III – na caracterização de descumprimento do contrato de 
concessão dos serviços e na abertura do procedimento de 
rescisão, na forma da legislação própria.
§ 5º As sanções estabelecidas no § 4º deste artigo, não 
dispensa a concessionária do cumprimento e execução do contrato 
de concessão, com todas as linhas e rotas estabelecidas.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
Wagner Luiz T. Gomides José Rubens Tavares Fabiano Sousa da Cruz
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Guilherme B. do Couto 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Guilherme Belmiro do Couto Emersânio P. de Carvalho José G. Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais

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