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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4.146/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito, dispõe sobre a
aquisição de veículos para o transporte
público coletivo e estabelece as condições
para sua cessão de uso à concessionária
do serviço, como medida de reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato de
concessão, e dá outras providências.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de
Contas, e de Serviços Públicos Municipais, reunidas em conjunto e no exercício de
suas competências regimentais, após análise, manifestam-se favoravelmente ao
projeto de lei epigrafado, podendo este, portanto, ser submetido à apreciação pelo
Plenário.
As Comissões propõem emendas aditivas, conforme a seguir:
I – Alteração do art. 1º, conforme emenda do Poder Executivo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos
termos da Resolução CMN n°. 4.995/2022, de 24.03.2022 e suas
alterações, e conceder apoio financeiro, frente a despesas de
capital para aquisição de veículos para o transporte público
coletivo, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
II – alteração do anexo contendo o impacto orçamentário-financeiro, conforme
emenda apresentada pelo Poder Executivo;
III – Alteração dos incisos II e IV do § 2º, do art. 6º, nos seguintes termos:
§ 2º.............................................................................................
II - a responsabilidade exclusiva da cessionária por quaisquer
danos causados a terceiros ou ao próprio bem cedido, devendo
PARECER CONJUNTO Nº 15.2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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ressarcir ao Município qualquer despesa dessa natureza custeada,
administrativa ou judicialmente, pela administração pública;
..........................................................................................................
IV - A previsão de reversão automática da posse dos veículos
ao Município em caso de extinção, caducidade, rescisão ou
anulação do contrato de concessão ou descumprimento das
exigências contidas no art. 7º desta Lei.
IV – Inclusão de inciso V, VI e VII, ao § 2º do art. 6º, nos seguintes termos:
§ 2º.............................................................................................
V – manutenção dos serviços com os veículos mais novos
integrantes da frota da concessionária, devendo os veículos novos
substituírem aqueles de maior idade ou em condições mais
precárias, conforme relatório técnico detalhado do setor
responsável pela fiscalização, com remessa de cópia à Câmara;
VI – obrigação da concessionária do serviço de transporte
público em instituir rota especial aos sábados e domingos, sem
cobrança de tarifa ou qualquer preço público do usuário e sem
custos para o poder público, na forma do art. 7º desta Lei;
VII – manutenção pela concessionária de registros
individualizados das manutenções preventivas e corretivas de
todos os veículos utilizados no atendimento do transporte público,
cedidos ou não pelo Município, que deverão ser disponibilizados ao
órgão fiscalizador a qualquer tempo, para fins de acompanhamento
e fiscalização.
V – Inclusão de § 3º no art. 6º, nos seguintes termos:
§ 3º O Poder Executivo, através do setor fiscalizador, deverá,
com periodicidade mensal, emitir relatório circunstanciado sobre a
verificação de realização de manutenções periódicas, preventivas
e/ou corretivas dos veículos que compõem a frota que atende ao
serviço de transporte público, relacionando todos os veículos e
quais passaram por manutenção no período de referência, de
acordo com as informações disponibilizadas na forma do inciso VII
do § 2º, deste artigo, com envio de cópia à Câmara até o dia 15
(quinze) de cada mês.
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VI – Alteração do caput do art. 6º, e dos seu parágrafo 2º, para substituir a
expressão Termo de Cessão de Uso de Bem Público para aditivo contratual, e
adequando também a redação de outros dispositivos do projeto, caso necessário,
nos seguintes termos:
Art. 6º Os veículos adquiridos nos termos do art. 5º serão
incorporados ao patrimônio do Município de Ponte Nova e cedidos
à atual ou futura concessionária do serviço de transporte público
coletivo, por meio de termo aditivo ao contrato de concessão dos
serviços, contemplado a cessão de uso de bens públicos.
..........................................................................................................
§ 2º O termo aditivo deverá conter, no mínimo:
VII – Inclusão de art. 7º, renumerando os subsequentes, nos seguintes termos:
Art. 7º A contratação do financiamento fica condicionada à
assinatura de termo aditivo contratual da concessão, no qual, além
das exigências previstas no art. 6º, a prestadora dos serviços
assuma o compromisso de implantar transporte gratuito aos
sábados e domingos, em linha circular do bairro Palmeiras ao
bairro Centro, com no mínimo 4 (quatro) veículos, conforme rota e
horários estabelecidos pelo poder público, sem acréscimo de
despesas para o Município ou usuários.
§ 1º Para fins de garantia do não aumento de despesas, sem
prejuízo de outras disposições fixadas em regulamento, na planilha
mensal de custos, tarifa e subsídio do transporte público coletivo
deverá ser observado:
I – na apuração da quantidade de passageiros pagantes e/ou
equivalentes, a manutenção de, no mínimo, a média de
passageiros pagantes transportados aos finais de semana ao longo
do exercício de 2025, de forma a impedir reflexo na parcela devida
a título de subsídios;
II – a vedação à redução de horários e rotas estabelecidas para
os sábados e domingos das demais linhas que compõem o
sistema, conforme regras estabelecidas no contrato;
III – não concessão de qualquer desconto ou compensação em
favor da concessionária, se o número de passageiros
transportados for superior à média apurada;
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§ 2º Deverá ser encaminhado, à Comissão Tarifária, certidões
emitidas pelo órgão fiscalizador e pelo setor técnico competente de
que não estão incorporadas, ainda que de forma parcial, qualquer
despesa relativa à rota circular e gratuita.
§ 3º As exigências contidas no § 1º deste artigo não impedem
a adoção de outras formas e procedimentos de apuração que,
aplicados à planilha, comprovadamente garantam a não ocorrência
de aumento dos custos e despesas em desfavor do poder público
ou do usuário.
§ 4º A não implantação das linhas gratuitas ou a não
observância das rotas e horários e condições estabelecidas nesta
Lei e no regulamento, importa:
I - na suspensão da cessão dos veículos, após prévia e regular
notificação da cessionária, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
II – na reversão dos veículos ao patrimônio público, caso não
regularizada a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias;
III – na caracterização de descumprimento do contrato de
concessão dos serviços e na abertura do procedimento de
rescisão, na forma da legislação própria.
§ 5º As sanções estabelecidas no § 4º deste artigo, não
dispensa a concessionária do cumprimento e execução do contrato
de concessão, com todas as linhas e rotas estabelecidas.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
Wagner Luiz T. Gomides José Rubens Tavares Fabiano Sousa da Cruz
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Suellenn C. N. Monteiro Fernanda F. Bitencourt Guilherme B. do Couto
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Guilherme Belmiro do Couto Emersânio P. de Carvalho José G. Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais