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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4161/2025
Dispõe sobre a jornada e o sistema de
gestão de desempenho dos Assessores
Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na
Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura
Municipal de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto
eletrônico, folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada
para os servidores mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade
de utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de
segurança institucional ou de controle de acesso.
Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da
produtividade será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho,
a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2º As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os
seguintes critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e
administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças
processuais, aferida por critérios objetivos;
III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das
tarefas executadas.
§ 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e
garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas
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previstas no respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de
procedimento de avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da
conduta, a abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por
si só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas
dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor,
devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado
desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica
a agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades
inerentes ao exercício da advocacia pública.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por
Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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