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materia nº 4161/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4161 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal Complementar nº 4.889, de 15 de dezembro de 2025.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4161/2025
Dispõe sobre a jornada e o sistema de 
gestão de desempenho dos Assessores 
Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na 
Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura 
Municipal de Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos 
lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 
30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto 
eletrônico, folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada 
para os servidores mencionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade 
de utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de 
segurança institucional ou de controle de acesso.
Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da 
produtividade será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, 
a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de 
trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais.
§ 2º As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os 
seguintes critérios:
I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e 
administrativos;
II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças 
processuais, aferida por critérios objetivos;
III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das 
tarefas executadas.
§ 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e 
garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
previstas no respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de 
procedimento de avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da 
conduta, a abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por 
si só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas 
dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor, 
devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado 
desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica 
a agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades 
inerentes ao exercício da advocacia pública.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por 
Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Guilherme Otto Brito Koehne
Assessor Jurídico II
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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