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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.124/2025
Dispõe sobre o programa Municipal de
incentivo ao produtor rural e ao homem do
campo denominado “Patrulha Rural
Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº
3.115/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem
do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, observará as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. O programa será coordenado e executado pela
secretaria municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a zona
rural, com apoio e assessoramento de demais secretarias e entidades municipais.
Art. 2º O programa Patrulha Rural Mecanizada é destinado a prestar
auxílio aos produtores rurais, em especial aos pequenos e médios, e ao morador
da zona rural em geral, tendo por objetivo o aumento da produção e da
produtividade das propriedades e a diversificação de atividades produtivas, a
melhoria das condições de vida da população rural e incentivo à permanência do
homem no campo e combate ao êxodo rural.
Parágrafo único. Na execução das ações do programa Patrulha Rural
Mecanizada poderão ser utilizados equipamentos e máquinas pertencentes ao
Município ou terceirizados.
Art. 3º Para fins de execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada, o
Município observará sua capacidade operacional, orçamentária e financeira, sob a
forma de prestação de serviço e/ou fornecimento de bens, para serem utilizados:
I - na manutenção de campos e áreas de plantio;
II – na manutenção de estradas e pontos de acessos a lavouras e áreas
produtivas para fins de escoamento da produção;
III – na preparação de áreas para construção, limitada a um atendimento
por família a cada período de 12 (doze) meses:
a) de paióis, depósitos, silos e outras estruturas destinadas à guarda de
sementes, insumos, grãos e frutos da produção;
b) de estrutura destinada à guarda de maquinário, ferramentas e outros
acessórios vinculados à produção ou manutenção dos campos;
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c) de curral e outras estruturas para guarda e proteção de animais e
criações domésticas, bem como serviços de ordenha e produção de origem
animal;
d) de benfeitorias destinadas à moradia ou para uso como depósitos
diversos, mediante terraplanagem ou aterro, desde que em área não superior a
250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e sem prejuízo da obtenção
pelo produtor das licenças próprias; e
IV – na manutenção de estradas e áreas de acesso não consideradas de
acesso público e não alcançadas pelo Programa de Conservação de Estradas
Rurais do Município – Procer, inclusive patrolamento, macadamização,
encascalhamento e abertura de redes pluviais, com o fornecimento conjunto ou
separado de materiais e/ou serviços.
Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome do requerente,
número do documento de identificação, CPF, a identificação da propriedade e seu
endereço completo, a região de referência, o tipo de serviço e/ou material
requisitados, a quantidade de horas e/ou de material, a finalidade do
serviço/material, o período sugerido para execução do programa, e a data de
início e de fim do plantio e/ou execução das obras ou serviços.
Art. 4º Somente poderão ser atendidos pelo Programa Patrulha Rural
Mecanizada as propriedades que estejam sediadas no Município de Ponte Nova,
com prioridade para os pequenos e médios produtores e famílias em regime de
economia familiar, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 5º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados por
servidor do Município, salvo se decorrentes de terceirização, quando incluído na
contratação o fornecimento de operador, nos limites dos respectivos contratos.
Art. 6° O uso das máquinas, equipamentos e/ou veículos de carga será
remunerado por meio de preço público, com base na hora trabalhada e/ou em
outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo com o
valor de mercado.
§ 1º São isentos do pagamento do preço público:
I – os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente
cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), para um total de até 6 (seis) horas de serviços de máquinas e
equipamentos destinados a aração, semeadura e de uso vinculado ao processo
de plantio;
II – as associações rurais legalmente instituídas e em regular
funcionamento, para serviços a serem executados em imóveis de sua propriedade
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ou que estejam na posse regular da respectiva associação, observada a
isonomia.
§ 2º Farão jus ao recebimento de benefício econômico, com desconto no
valor do preço público:
I – de 50% (cinquenta por cento) do valor base:
a) os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente
cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), observada a parcela de isenção estabelecida no inciso I, do § 1º,
deste artigo;
b) os médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF);
II – os demais pequenos e médios produtores, não abrangidos nas
hipóteses do inciso I deste parágrafo, no percentual de 25,0% (vinte e cinco por
cento) do valor base.
§ 3º O decreto regulamentador estabelecerá os critérios de reajustamento
dos preços e subsídios aos produtores, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Os recursos arrecadados com a execução do Programa Patrulha
Rural Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, ou a outro que legalmente o substitua.
Art. 7º O fornecimento de cascalho ou outros materiais para manutenção
de estradas e acessos será remunerado mediante preço público, fixado em
decreto, com base na unidade de referência e/ou em outros indicadores, de
acordo com o valor de mercado.
Parágrafo único. Serão também fixados preços públicos para as hipóteses
que envolverem a prestação dos serviços de transporte dos materiais.
Art. 8º É vedada a cessão gratuita ou onerosa de direito de horas, total ou
parcialmente, para outro proprietário.
§ 1º A sobra de materiais não poderá ser alienada ou transferida para
terceiros, a qualquer título, sob pena de inabilitação para ser beneficiado pelo
programa pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Possuindo o requerente mais de um imóvel rural, poderá o
beneficiário agrupar em uma propriedade os serviços requeridos para serem
executados nas outras, desde que o somatório dos serviços e/ou materiais
respeite o limite fixado em regulamento, conforme estabelecido no art. 13 desta
Lei.
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Art. 9º Na execução do programa, os atendimentos levarão em
consideração a data do requerimento, o porte ou categoria do produtor e a
quantidade de horas, serviços ou materiais requeridos.
§ 1º Os atendimentos ocorrerão com base na ordem cronológica de
requerimentos, observadas as seguintes regras:
I – terão preferência:
a) a região onde estejam sendo executados serviços em áreas públicas,
sob responsabilidade da secretaria municipal competente, de forma a melhor
aproveitar a logística e uso racional dos recursos públicos;
b) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
II – poderão ser agrupados com o requerimento mais antigo atendimentos
de outros requerentes para propriedades situadas na mesma região,
independentemente da data do requerimento;
III – havendo requerimentos em mesmo período, assim consideradas as
quinzenas do mês, terão preferência:
a) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
b) a região com o maior número de requerentes que sejam famílias em
regime de economia familiar e de pequenos e médios produtores rurais ativos no
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e entre eles, os com maior
tempo de atividade na zona rural;
c) a região com o maior número de requerentes que sejam pequenos e
médios produtores rurais, não ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF).
§ 2º Ressalvadas as hipóteses do inciso I, do § 1º, deste artigo, as regras
de preferência deverão ser aplicadas com base na razoabilidade e
proporcionalidade, de forma que nenhum requerimento formulado por família em
regime de economia familiar ou pequeno e médio produtor possa ser preterido
para atendimento por prazo superior a 3 (três) meses.
§ 3º Verificada a falta de atendimento após decorridos 3 (três) meses da
data do requerimento, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, o requerente
gozará de atendimento prioritário.
§ 4º O atendimento de grandes produtores rurais exigirá o prévio
atendimento das famílias em regime de economia familiar e dos pequenos e
médios produtores rurais da mesma região, e a disponibilidade e capacidade
econômica e financeira do Município em atender posteriormente as famílias em
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regime de economia familiar, e aos pequenos e médios produtores de outras
regiões, conforme a ordem de preferência.
§ 5º As regras quanto à ordem, prioridade e preferência estabelecidas
neste artigo levarão em consideração a capacidade e disponibilidade operacional,
orçamentária e financeira do Município, bem como as condições técnicas e
circunstâncias capazes de dificultar ou impedir o atendimento, o que deverá ser
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 10. Relatórios bimestrais da execução do Programa Patrulha Rural
Mecanizada deverão ser encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao fechamento do período, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, e disponibilizados no portal do Poder Executivo, sendo:
I - das propriedades atendidas no período de referência, identificando a
data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar,
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de
material disponibilizados, valor pago, data do pagamento, data do atendimento;
II – dos requerimentos pendentes de atendimento, identificando a data do
requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar,
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de
material solicitado, valor pago, data do pagamento, data prevista para
atendimento.
Art. 11. Deverão os proprietários fornecer alojamento e alimentação
adequados, se necessário, aos operadores durante a execução dos serviços em
sua propriedade.
Art. 12. O Município poderá firmar convênios, termos de parceria ou
instrumentos congêneres visando à implementação, à melhoria e à modernização
do Programa.
Art. 13. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estabelecerá anualmente os
quantitativos a serem adotados como limites para requisição dos serviços e/ou
materiais, sem prejuízo de outros critérios que se fizerem necessários para
execução do programa.
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após o decurso do prazo indicado em seu
requerimento, o beneficiário desta Lei deverá encaminhar à Prefeitura prestação
de contas simplificada, mediante relatório contendo descrição dos plantios, dos
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serviços e/ou obras realizadas, acompanhado de fotos e outros meios
comprobatórios.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para fins de apreciação e
deliberação quanto à prestação de contas.
§ 2º O processo de análise e aprovação das contas observará
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável – CMDRS, observado, em qualquer caso, a transparência e o
contraditório e direito à ampla defesa.
Art. 15. O beneficiário desta Lei que não comprovar a execução integral
das medidas propostas, ficará impedido de receber, por si e qualquer membro do
grupo familiar a que pertença, novo benefício decorrente desta Lei pelo prazo de
3 (três) anos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A não execução das medidas em razão de caso fortuito
ou força maior, ou de circunstâncias que comprovadamente não decorram de
dolo, culpa, omissão, negligência ou má-fé do beneficiário, assim reconhecida em
decisão fundamentada do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS e ratificada pelo Chefe do Poder Executivo, afasta a
penalidade de suspensão
Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal
nº 3.115, de 20.11.2007.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário