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materia nº 4124/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4124 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.124/2025
Dispõe sobre o programa Municipal de 
incentivo ao produtor rural e ao homem do 
campo denominado “Patrulha Rural 
Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 
3.115/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O programa municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem 
do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, observará as disposições 
desta Lei.
Parágrafo único. O programa será coordenado e executado pela 
secretaria municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a zona 
rural, com apoio e assessoramento de demais secretarias e entidades municipais.
Art. 2º O programa Patrulha Rural Mecanizada é destinado a prestar 
auxílio aos produtores rurais, em especial aos pequenos e médios, e ao morador 
da zona rural em geral, tendo por objetivo o aumento da produção e da 
produtividade das propriedades e a diversificação de atividades produtivas, a 
melhoria das condições de vida da população rural e incentivo à permanência do 
homem no campo e combate ao êxodo rural.
Parágrafo único. Na execução das ações do programa Patrulha Rural 
Mecanizada poderão ser utilizados equipamentos e máquinas pertencentes ao 
Município ou terceirizados.
Art. 3º Para fins de execução do Programa Patrulha Rural Mecanizada, o 
Município observará sua capacidade operacional, orçamentária e financeira, sob a 
forma de prestação de serviço e/ou fornecimento de bens, para serem utilizados:
I - na manutenção de campos e áreas de plantio;
II – na manutenção de estradas e pontos de acessos a lavouras e áreas 
produtivas para fins de escoamento da produção;
III – na preparação de áreas para construção, limitada a um atendimento 
por família a cada período de 12 (doze) meses:
a) de paióis, depósitos, silos e outras estruturas destinadas à guarda de 
sementes, insumos, grãos e frutos da produção;
b) de estrutura destinada à guarda de maquinário, ferramentas e outros 
acessórios vinculados à produção ou manutenção dos campos;
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c) de curral e outras estruturas para guarda e proteção de animais e 
criações domésticas, bem como serviços de ordenha e produção de origem 
animal;
d) de benfeitorias destinadas à moradia ou para uso como depósitos 
diversos, mediante terraplanagem ou aterro, desde que em área não superior a 
250,00 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e sem prejuízo da obtenção 
pelo produtor das licenças próprias; e
IV – na manutenção de estradas e áreas de acesso não consideradas de 
acesso público e não alcançadas pelo Programa de Conservação de Estradas 
Rurais do Município – Procer, inclusive patrolamento, macadamização, 
encascalhamento e abertura de redes pluviais, com o fornecimento conjunto ou 
separado de materiais e/ou serviços.
Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome do requerente, 
número do documento de identificação, CPF, a identificação da propriedade e seu 
endereço completo, a região de referência, o tipo de serviço e/ou material 
requisitados, a quantidade de horas e/ou de material, a finalidade do 
serviço/material, o período sugerido para execução do programa, e a data de 
início e de fim do plantio e/ou execução das obras ou serviços.
Art. 4º Somente poderão ser atendidos pelo Programa Patrulha Rural 
Mecanizada as propriedades que estejam sediadas no Município de Ponte Nova, 
com prioridade para os pequenos e médios produtores e famílias em regime de 
economia familiar, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 5º As máquinas e equipamentos somente poderão ser operados por 
servidor do Município, salvo se decorrentes de terceirização, quando incluído na 
contratação o fornecimento de operador, nos limites dos respectivos contratos.
Art. 6° O uso das máquinas, equipamentos e/ou veículos de carga será 
remunerado por meio de preço público, com base na hora trabalhada e/ou em 
outros indicadores, em valor a ser definido em regulamento, de acordo com o 
valor de mercado.
§ 1º São isentos do pagamento do preço público:
I – os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente 
cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), para um total de até 6 (seis) horas de serviços de máquinas e 
equipamentos destinados a aração, semeadura e de uso vinculado ao processo 
de plantio;
II – as associações rurais legalmente instituídas e em regular 
funcionamento, para serviços a serem executados em imóveis de sua propriedade 
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ou que estejam na posse regular da respectiva associação, observada a 
isonomia. 
§ 2º Farão jus ao recebimento de benefício econômico, com desconto no 
valor do preço público:
I – de 50% (cinquenta por cento) do valor base:
a) os produtores rurais sob o regime de economia familiar, regularmente 
cadastrados pelo Município, e/ou ativos no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), observada a parcela de isenção estabelecida no inciso I, do § 1º, 
deste artigo;
b) os médios produtores rurais ativos no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF);
II – os demais pequenos e médios produtores, não abrangidos nas 
hipóteses do inciso I deste parágrafo, no percentual de 25,0% (vinte e cinco por 
cento) do valor base. 
§ 3º O decreto regulamentador estabelecerá os critérios de reajustamento 
dos preços e subsídios aos produtores, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Os recursos arrecadados com a execução do Programa Patrulha 
Rural Mecanizada serão destinados ao Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, ou a outro que legalmente o substitua.
Art. 7º O fornecimento de cascalho ou outros materiais para manutenção 
de estradas e acessos será remunerado mediante preço público, fixado em 
decreto, com base na unidade de referência e/ou em outros indicadores, de 
acordo com o valor de mercado.
Parágrafo único. Serão também fixados preços públicos para as hipóteses 
que envolverem a prestação dos serviços de transporte dos materiais.
Art. 8º É vedada a cessão gratuita ou onerosa de direito de horas, total ou 
parcialmente, para outro proprietário.
§ 1º A sobra de materiais não poderá ser alienada ou transferida para 
terceiros, a qualquer título, sob pena de inabilitação para ser beneficiado pelo 
programa pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Possuindo o requerente mais de um imóvel rural, poderá o 
beneficiário agrupar em uma propriedade os serviços requeridos para serem 
executados nas outras, desde que o somatório dos serviços e/ou materiais 
respeite o limite fixado em regulamento, conforme estabelecido no art. 13 desta 
Lei.
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Art. 9º Na execução do programa, os atendimentos levarão em 
consideração a data do requerimento, o porte ou categoria do produtor e a 
quantidade de horas, serviços ou materiais requeridos.
§ 1º Os atendimentos ocorrerão com base na ordem cronológica de 
requerimentos, observadas as seguintes regras:
I – terão preferência:
a) a região onde estejam sendo executados serviços em áreas públicas, 
sob responsabilidade da secretaria municipal competente, de forma a melhor 
aproveitar a logística e uso racional dos recursos públicos;
b) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos 
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
II – poderão ser agrupados com o requerimento mais antigo atendimentos 
de outros requerentes para propriedades situadas na mesma região, 
independentemente da data do requerimento;
III – havendo requerimentos em mesmo período, assim consideradas as 
quinzenas do mês, terão preferência:
a) os atendimentos relacionados aos processos de produção previstos 
nos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
b) a região com o maior número de requerentes que sejam famílias em 
regime de economia familiar e de pequenos e médios produtores rurais ativos no 
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), e entre eles, os com maior 
tempo de atividade na zona rural;
c) a região com o maior número de requerentes que sejam pequenos e 
médios produtores rurais, não ativos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF).
§ 2º Ressalvadas as hipóteses do inciso I, do § 1º, deste artigo, as regras 
de preferência deverão ser aplicadas com base na razoabilidade e 
proporcionalidade, de forma que nenhum requerimento formulado por família em 
regime de economia familiar ou pequeno e médio produtor possa ser preterido 
para atendimento por prazo superior a 3 (três) meses.
§ 3º Verificada a falta de atendimento após decorridos 3 (três) meses da 
data do requerimento, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, o requerente 
gozará de atendimento prioritário.
§ 4º O atendimento de grandes produtores rurais exigirá o prévio 
atendimento das famílias em regime de economia familiar e dos pequenos e 
médios produtores rurais da mesma região, e a disponibilidade e capacidade 
econômica e financeira do Município em atender posteriormente as famílias em 
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regime de economia familiar, e aos pequenos e médios produtores de outras 
regiões, conforme a ordem de preferência.
§ 5º As regras quanto à ordem, prioridade e preferência estabelecidas 
neste artigo levarão em consideração a capacidade e disponibilidade operacional, 
orçamentária e financeira do Município, bem como as condições técnicas e 
circunstâncias capazes de dificultar ou impedir o atendimento, o que deverá ser 
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 10. Relatórios bimestrais da execução do Programa Patrulha Rural 
Mecanizada deverão ser encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente 
ao fechamento do período, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – CMDRS, e disponibilizados no portal do Poder Executivo, sendo:
I - das propriedades atendidas no período de referência, identificando a 
data do requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do 
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, 
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de 
material disponibilizados, valor pago, data do pagamento, data do atendimento;
II – dos requerimentos pendentes de atendimento, identificando a data do 
requerimento, o nome da propriedade, a região de referência, nome do 
proprietário do imóvel, porte ou categoria a que pertence (economia familiar, 
pequeno, médio ou grande), se ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF), o tipo de serviço e/ou material requisitados, a quantidade de horas e/ou de 
material solicitado, valor pago, data do pagamento, data prevista para 
atendimento.
Art. 11. Deverão os proprietários fornecer alojamento e alimentação 
adequados, se necessário, aos operadores durante a execução dos serviços em 
sua propriedade.
Art. 12. O Município poderá firmar convênios, termos de parceria ou 
instrumentos congêneres visando à implementação, à melhoria e à modernização 
do Programa.
Art. 13. O Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, estabelecerá anualmente os 
quantitativos a serem adotados como limites para requisição dos serviços e/ou 
materiais, sem prejuízo de outros critérios que se fizerem necessários para 
execução do programa.
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após o decurso do prazo indicado em seu 
requerimento, o beneficiário desta Lei deverá encaminhar à Prefeitura prestação 
de contas simplificada, mediante relatório contendo descrição dos plantios, dos 
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serviços e/ou obras realizadas, acompanhado de fotos e outros meios 
comprobatórios.
§ 1º O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, para fins de apreciação e 
deliberação quanto à prestação de contas.
§ 2º O processo de análise e aprovação das contas observará 
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável – CMDRS, observado, em qualquer caso, a transparência e o 
contraditório e direito à ampla defesa.
Art. 15. O beneficiário desta Lei que não comprovar a execução integral 
das medidas propostas, ficará impedido de receber, por si e qualquer membro do 
grupo familiar a que pertença, novo benefício decorrente desta Lei pelo prazo de 
3 (três) anos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A não execução das medidas em razão de caso fortuito 
ou força maior, ou de circunstâncias que comprovadamente não decorram de 
dolo, culpa, omissão, negligência ou má-fé do beneficiário, assim reconhecida em 
decisão fundamentada do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – CMDRS e ratificada pelo Chefe do Poder Executivo, afasta a 
penalidade de suspensão
Art. 16. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 
nº 3.115, de 20.11.2007.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Danilo Brum Gomes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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