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materia nº 4160/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4160 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAltera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025.
native_id20348

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.891, de 16 de dezembro de 2025

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos 
adicionais suplementares no exercício 
de 2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no § 
1º, artigo 47 da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, e no artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação 
apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações 
constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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