texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.160/2025
Altera o limite para cobertura de créditos
adicionais suplementares no exercício
de 2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite estabelecido no §
1º, artigo 47 da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, e no artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.810, de 24.12.2024, para abertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2025, tendo como fonte de recursos, o superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação
apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações
constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
open original →