| Tipo | Projeto de Lei Complementar Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. |
| native_id | 20350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.161/2025 Dispõe sobre o regime de trabalho, a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão lotados na Assessoria Jurídica (AJU) do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação pelo Plenário. Contudo, os membros sugerem as seguintes emendas: a) alteração da ementa, para prever expressamente quais cargos da Assessoria Jurídica são tratados no projeto, bem como prever especificamente que se trata dos servidores da Prefeitura, não abarcando os assessores jurídicos da Câmara e do DMAES; b) exclusão dos capítulos, uma vez que o projeto apenas trata da jornada e do controle de desempenho (capítulo único); c) exclusão do art. 1º, uma vez que não há necessidade de preâmbulo; d) inclusão de novo artigo, esclarecendo que o ponto eletrônico não será utilizado para registro de frequência dos referidos servidores, mas poderá ser exigido para controle de entrada e saída do prédio público e para outros fins de segurança; e) inclusão de novo artigo, esclarecendo que a adoção de sistema de gestão não significa que os servidores ficarão dispensados de exercer suas atividades presencialmente no setor da Assessoria Jurídica, conforme organização interna. Isso porque, além de elaboração de pareceres e manifestações em processos judiciais e administrativos, também possuem a atribuição de promover orientação jurídica a secretários, coordenadores e demais servidores da administração, bem como acompanhar reuniões internas. Assim, a Divisão apresenta o projeto de lei complementar substitutivo em anexo. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025. José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Fabiano Sousa da Cruz COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 79.2025 Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4161/2025 Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A jornada de trabalho Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova é de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Fica dispensado o registro de frequência por meio de ponto eletrônico, folha de ponto ou qualquer outro mecanismo de controle de jornada para os servidores mencionados no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a possibilidade de utilização do ponto eletrônico ou de outros sistemas de controle para fins de segurança institucional ou de controle de acesso. Art. 3º A aferição do cumprimento da jornada de trabalho e da produtividade será realizada por meio de um Sistema de Gestão de Desempenho, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. § 1° O Sistema de Gestão de Desempenho será baseado em planos de trabalho e no cumprimento de metas de desempenho individuais e institucionais. § 2° As metas de desempenho deverão considerar, no mínimo, os seguintes critérios: I - a tempestividade no cumprimento de prazos processuais e administrativos; II - a qualidade técnica das manifestações jurídicas, pareceres e peças processuais, aferida por critérios objetivos; III - a produtividade, aferida com base no volume e na complexidade das tarefas executadas. § 3º O desempenho insuficiente, apurado de forma fundamentada e garantido o contraditório e a ampla defesa, sujeitará o servidor às medidas previstas no respectivo regime disciplinar, podendo incluir a instauração de procedimento de avaliação periódica de desempenho e, em caso de reiteração da conduta, a abertura de processo administrativo disciplinar. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_079.2025_PLC4161.2025 Art. 4º A instituição do Sistema de Gestão de Desempenho não implica, por si só, a dispensa da presença dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos nas dependências da Assessoria Jurídica, conforme organização interna do setor, devendo comparecer presencialmente sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, inclusive para prestação de orientação jurídica a agentes públicos, acompanhamento de reuniões internas e demais atividades inerentes ao exercício da advocacia pública. Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, por Decreto, as disposições desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Guilherme Otto Brito Koehne Assessor Jurídico II