Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.138/2025
Institui o Plano Plurianual de
Investimentos (PPA) para o quadriênio
2026-2029, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual de Investimentos para o
quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da
Constituição da República, e aos arts. 182 a 185 da Lei Orgânica do Município,
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com os respectivos
objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
§ 1º Consideram-se, para os fins desta Lei:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao
objetivo de um programa, classificado conforme sua natureza em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações da administração municipal, das quais
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
§ 2º Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, Programas e Objetivos;
Anexo II – Proposta Setorial Identificação das Ações;
Anexo III – Relação de Ações Integrantes dos Programas.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para
efeito do artigo 165, § 1º, da Constituição da República, são os integrantes desta
Lei.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º Até a data de 30 (trinta) de abril de 2026, o Poder Executivo
enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual, fixando de forma
clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as metas, indicadores e diretrizes
de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público.
§ 1º Para fins de atender o disposto no caput e para consolidação dos
dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão
encaminhar ao Executivo a proposta de revisão do plano plurianual até a data
limite de 10 (dez) de março de 2026.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a proposta
orçamentária anual de cada exercício conterá, se necessário, proposta de revisão
das metas fixadas para o respectivo ano fiscal.
§ 3º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas
enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o
disposto no § 8º deste artigo.
§ 4º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e
conter todos os elementos presentes nesta Lei e contemplados nas normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, e a alteração ou inclusão
de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da
sociedade a ser atendida;
II - o público-alvo e as políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo;
III - as metas e os indicadores de avaliação e as diretrizes utilizadas na
sua fixação;
IV - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência
do Plano Plurianual.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, de metas, dos indicadores
e do público-alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 6º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões
que a justifiquem.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e de
seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo
poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de leis que autorizam a
abertura de créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes
no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I
do § 5º deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário