1Doc
Ofício 071/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 21/01/2026 às 15:03:28
Setores envolvidos:
GAP
Veto Parcial 4.158/2025
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG)
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 52/2026 Data: 21/01/2026 - Horário.17:24
Legislativo
Ponte Nova,21 de janeiro de 2026.
Assunto: Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°4.158/2025
Senhor Presidente,
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo n°4.158/2025, que " Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel
para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de "habite-se", institui a taxa destinada a
remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração e me coloco a disposição para
demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR N" 4.907/2026 co
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 4.158/2025 ,a i
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O 1-- A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte z
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Art. 1° As edificações consolidadas comprovadamente concluídas e em uso até a cf) o 5 y
publicação desta Lei poderão ser objeto de processo especial de regularização de edificação para
Õ 4 fins de averbação de construção, mediante requerimento específico, observados os termos nela z < < o
previstos.
...; 0,
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 2 '8 Lu o o ui cE)
I - edificação consolidada: as edificações residenciais, comerciais, industriais, de serviços O
ou mistas, que se encontram em uso e com suas obras de estrutura, vedação e cobertura
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concluídas; 0, o 5
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II - regularização de edificação: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e edilícias (..)
destinadas a integrar a construção informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação 2 ''e) Ce
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III - Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel: o ato administrativo que (f) a 1 E reconhece e certifica a existência de uma edificação consolidada no tempo, atestando suas
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características dimensionais, de uso e as condições mínimas de segurança e habitabilidade para
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fins de regularização registra!, constituindo-se em documento equivalente à "certidão de baixa de 2 g
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construção e habite-se". z g
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§ 2° A presente Lei se aplica exclusivamente aos requerimentos administrativos 5 o' cu (ó- 5 ui r apresentados até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua regulamentação. 0 Q.
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Art. 2° Não serão passíveis de regularização por meio da Certidão de Histórico Cadastral oz a
e Habitabilidade de Imóvel as edificações que: o 52 ?_. r
I - estejam situadas em áreas de risco geotécnico ou de inundação não passíveis de obras 2
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de mitigação, conforme parecer da Defesa Civil; cn
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II - ocupem Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou unidades de conservação, em N 2
5 2 desacordo com a legislação ambiental; -0
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III - ocupem logradouros, praças, jardins ou outras áreas de uso público; 0 :0
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IV - possuam ordem judicial de demolição ou desocupação, salvo quando, sendo possível o o
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a regularização da edificação, haja transação entre as partes envolvidas. . ,.
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Institui a Certidão de Histórico Cadastral e
Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização
de construções em substituição ao alvará de "habitese", institui a taxa destinada a remunerar a prestação
do serviço, e dá outras providências..
Lei:
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3° A regularização de que trata esta lei somente será concedida a edificações que E2
atendam às seguintes condições mínimas, a serem atestadas por profissional legalmente habilitado:
I - estabilidade estrutural e segurança; o
II - salubridade e habitabilidade;
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111 - acessibilidade, conforme a legislação aplicável, admitidas soluções mitigatórias para
edificações existentes;
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IV - não causar prejuízo a imóveis vizinhos ou a logradouros públicos.
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Parágrafo único. A exigência contida no inciso III deste artigo poderá ser dispensada
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< mediante parecer fundamentado no laudo de vistoria previsto no art. 8° desta Lei.
à Art. 4° O pedido de emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de u) 5 (,) Imóvel será protocolado pelo proprietário ou possuidor do imóvel, ou por seu representante legal,
111
conforme requerimento padrão fornecido pela Prefeitura, instruído com os seguintes documentos: O 14
o
- cópia dos documentos de identificação pessoal do requerente (RG e CPF) ou, no caso (5 o
de pessoa jurídica, do CNPJ e dos atos constitutivos vigentes; 2 '3
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II - cópia atualizada da matrícula do imóvel, com expedição de até 90 (noventa) dias ou, à()
na sua falta, de documento que comprove a posse ou propriedade; E z w <
III - laudo técnico de vistoria e segurança, conforme exigido no art. 5° desta Lei; 0 o à
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IV — cópia do comprovante de quitação da taxa de emissão de Certidão de Histórico °
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel ou da respectiva declaração de isenção, nos termos desta 2
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Lei. o 4 2
Art. 5° O Laudo Técnico de Vistoria e Segurança deverá ser elaborado e assinado por
E cz profissional de engenharia ou arquitetura legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), e deverá o -=
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o conter, no mínimo: É
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— levantamento de dados técnicos do imóvel com planta de situação, implantação, planta °
baixa, corte transversal e longitudinal, planta de cobertura, fachada e, quando for o caso, quadro ui- á
de distribuição de áreas conforme previsto no § l'; > g
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II - declaração, sob as penas da lei, de que a edificação foi concluída até a data estipulada z 0
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no art. 1° desta Lei, fundamentada em evidências como imagens de satélite, contas de consumo de o
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água ou energia, cadastro de IPTU etc.;
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- atestado de que a edificação apresenta condições satisfatórias de estabilidade cn
estrutural, segurança, salubridade e habitabilidade.
§ 1° Sempre que houver mais de uma unidade construída no terreno, o quadro de
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distribuição de áreas será apresentado no projeto com identificação e área de cada unidade da o
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edificação, como lojas, apartamentos, garagens, áreas comuns, terraços, área total construída e ir)
cYs área descoberta. o.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2° O profissional que subscrever o Laudo Técnico de Vistoria e Segurança será
responsável pela veracidade das informações e declarações prestadas, sujeitando-se às sanções
previstas na legislação e nos códigos de ética profissional.
Art. 6° Para atendimento do art. 5°, inciso I, e seu § 1°, a requerimento do interessado e
mediante pagamento de taxa de vistoria para fins específicos, o Poder Público, no exercício de
poder de polícia, poderá proceder ao levantamento e conferência de dados cadastrais de imóveis,
envolvendo todas as unidades condominiais, apurando as áreas e informações exigidas nesta Lei,
que serão anexadas, de ofício, ao processo de emissão da certidão.
Art. 7° A equipe técnica do poder público responsável por arquitetura e engenharia ou
profissionais desses ramos terceirizados pela Prefeitura emitirão os documentos previstos no art.
5' para pessoas de baixa renda referendadas por parecer técnico da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
Art. 8° A Prefeitura realizará vistoria na edificação objeto da Certidão de Histórico
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para verificar a veracidade das informações prestadas e o
cumprimento das condições legais e técnicas, podendo exigir alterações e complementações para
fins de emissão do documento.
Art. 9° A Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel:
I - será emitida pelo Departamento de Cadastro Imobiliário, após a análise e aprovação da
documentação apresentada, observando-se ainda a vistoria exigida por esta Lei;
II - terá validade por 12 (doze) meses a partir de sua emissão;
III - terá como referência os dados de lançamento do imóvel no cadastro imobiliário
municipal para fins tributários nos últimos 10 (dez) anos e os documentos estipulados nos artigos
4° e 5° desta Lei;
IV - conterá a descrição da edificação, sua área e seu endereço;
V — certificará que o imóvel se encontra construído conforme documentos apresentados, e
em condições de habitabilidade ou de ocupação por meio de anotação ou carimbo aposto pelo
técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria e segurança.
Art. 10. A Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel emitida pelo
Município constitui documento hábil e equivalente à "certidão de baixa de construção e habitese", para fins de:
I - registro ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
II - outras finalidades urbanísticas, arquitetõnicas, tributárias e jurídicas que dependam de
comprovação da edificação consolidada.
§ 1° VETADO.
§ 2° A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel e a
consequente averbação da construção não implicam o reconhecimento da regularidade da
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edificação para quaisquer outros fins nem eximem o proprietário da necessidade de obter alvarás
de funcionamento para atividades econômicas ou de realizar adequações futuras exigidas por lei.
Art. 11. A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel e sua
utilização para fins de averbação registral independem da comprovação de regularidade fiscal da
obra perante a Receita Federal do Brasil (CND de obra), bem como de regularidade fiscal do
imóvel (IPTU e taxas conexas).
Parágrafo único. A regularização de que trata esta Lei não exime o proprietário do imóvel
de suas obrigações tributárias perante a União, o Estado e o Município.
Art. 12. Ficam instituídas:
I - a taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, que
tem como fato gerador as atividades de levantamento, conferência e análise de dados cadastrais,
assim como de análise de documentos e projetos apresentados e vistoria no imóvel para sua
emissão, nos termos desta Lei;
II — a taxa de Vistoria de Imóvel para Fins Específicos, que tem como fato gerador as
atividades de levantamento, conferência e apuração de dados para fins cadastrais e apuração de
quadro de distribuição de áreas, com identificação e área de cada unidade da edificação, como
lojas, apartamentos, garagens, áreas comuns, terraços, área total construída e área descoberta, e
outras informações, aplicável em processos de regularização de imóveis, na forma preconizada
nesta Lei.
§ 1° Contribuinte das taxas referidas no capuz' deste artigo é o requerente da certidão, seja
ou não titular da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel.
§ 2° A taxa de emissão de Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel
será recolhida quando do requerimento da emissão da Certidão de Histórico Cadastral e
Habitabilidade de Imóvel e será devida de acordo com a seguinte tabela:
I - Construção de até 70 m2 (setenta metros quadrados): taxa mínima de 15 (quinze)
UFPN's;
II - construção acima de 70 m2 (setenta metros quadrados) até 450m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados): [(Área em m2 - 70 m2) x 0,6 UFPN] + 15 UFPN's;
III - construção acima de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados): [(Área em
m2 -450 m2) x 0,1 UFPN] + 243 UFPN's.
§ 3° A taxa de Vistoria para Fins Específicos será recolhida quando do requerimento da
vistoria para conferência e apuração de dados para fins cadastrais e apuração de quadro de
distribuição de áreas, e será devida de acordo com a área total construída, envolvendo todas as
unidades, mediante a seguinte regra:
1— até 70 m2 (setenta metros quadrados): taxa mínima de 15 (quinze) UFPN's;
II - acima de 70 m2 (setenta metros quadrados) até 450m2 (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados): [(Área em m2 - 70 m2) x 0,6 UFPN] + 15 UFPN's;
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III - construção acima de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados): [(Área em ' E2
m2 - 450 m2) x 0,20 UFPN] + 243 UFPN's. CO
Art. 13. A emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel .7c1
o
ocorrerá mediante requerimento da parte interessada, instruída com os documentos estabelecidos
nesta Lei.
Parágrafo único. A taxa de Vistoria para Fins Específicos será exigida no processo de
cr
emissão de Certidão de histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, na forma estabelecida no arw
art. 6° desta Lei. cr)
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w (-) Art. 14. Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento, ficam isentas 5 •5c)
z CN das taxas de que tratam os artigos 12 e 13 desta Lei, as famílias que sejam proprietárias de um u) c
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único imóvel residencial e:
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Z sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ou <
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II — possuam renda de até 3 (três) salários mínimos e obtenham parecer favorável da --1
2 '8 secretaria responsável pelos serviços de atendimento social, mediante apreciação e avaliação das w o
o ,)
condições socioeconômicas da família. L1J E
§ 1 ° Os beneficiários definidos neste artigo poderão ter o custeio da elaboração do Laudo w
• 0 Técnico e da respectiva ART/RRT pelo Município, nos termos do art. 7° desta Lei, conforme se •,f
w dispuser em regulamento. o Ni ce
• (53"
§ 2° A isenção e os benefícios de que trata este artigo se limita a uma certidão em cada
o exercício. 2 <
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Art. 15. O Município adotará medidas para fomentar, facilitar e promover a regularização
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a :8 de edificações urbanas, como a realização de campanhas públicas, programas educativos e ações 2 g o informativas, inclusive jurídicas, destinadas a orientar proprietários, possuidores, profissionais e
▪ o -o demais interessados sobre os procedimentos de regularização.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do disposto no caput, o Município poderá ficar cri w f.)
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convênios, parcerias ou instrumentos congêneres.
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Art. 16. Esta Lei Complementar será aplicada de forma suplementar à legislação federal e • < o
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estadual, especialmente à Lei Federal n° 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), à Lei u9
Federal n° 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade) e ao Código Civil, devendo eventuais w
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RJ conflitos serem resolvidos em conformidade com os princípios da hierarquia normativa. tt)
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Art. • > 17 Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias de sua publicação. ci. 2
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5 • n.°
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal Interina de Obras
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições e, com fulcro no art.
110, § 1° "e" e § 3
0
, da Lei Orgânica do Município, resolve VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei n° 4.047/2023 que "Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de
Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de "habite-se", institui
a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências."
Ponte Nova, 16 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal Interina de Obras
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DO VETO
A proposta submetida à essa Casa e aprovada carece de veto parcial em relação à
redação do parágrafo primeiro do artigo 10.
O dispositivo vetado apresentou redação cuja aplicação tenderia a inviabilizar a
emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade.
Destaca-se que, ao exigir que a edificação atenda a critérios mínimos de salubridade,
ventilação, segurança estrutural, acesso e estabilidade, conforme disposto no Código de Obras e
demais normas técnicas municipais, o dispositivo ora vetado imporia a necessidade de
cumprimento das normas já definidas que, uma vez atendidas, resultariam na emissão do Alvará
de "Habite-se". o
Em tal cenário, não haveria necessidade de Certidão de Histórico Cadastral e g' Habitabilidade de Imóvel, cujo objetivo é a regularização de edificações consolidadas e já y
concluídas, mas que estariam divergentes daquelas exigências do Código de Obras e demais
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normas técnicas municipais. 4
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Assim, conforme interpretação sistemática da norma, a análise para emissão da cr,
Certidão de Histórico Cadastral e de Habilidade de Imóvel devem estar em sintonia com o fim que '8
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se pretende, qual seja, a regularização de imóvel consolidado e já concluído. c) G)
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Projeto de Lei Complementar do Substitutivo n° 4.158/2025, o qual submetemos à apreciação <
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ASSINATURAS
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 15:39:26 GMT-03:00
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MARCELO HENRIQUE DE MELLO (CPF .XXX.XXX- em 16/01/2026 15:42:53 GMT-03:00
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,tsr, ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 16:14:08 GMT-03:00
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FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 16:30:06 GMT-03:00
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