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materia nº 3/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaSolicitando ao Executivo informações acerca das ações de fiscalização, notificação e responsabilização de proprietários de lotes vagos e terrenos baldios no Município
native_id20357

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2026-02-02T18:48:01.127019-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0003/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, informações acerca das ações de fiscalização, notificação e 
responsabilização de proprietários de lotes vagos e terrenos baldios no 
Município de Ponte Nova. Considerando o grande número de lotes vagos e 
terrenos baldios existentes na cidade, muitos dos quais, embora possuam 
proprietários, permanecem sem manutenção, com acúmulo de mato alto, lixo e 
entulho, o Vereador requer informar: 
1. Quantos proprietários de lotes vagos ou terrenos baldios foram notificados 
pelo Município do início do ano de 2025 e em 2026 até a presente data, 
especificando, se possível, bairro ou região da cidade;
2. De que forma essas notificações têm sido realizadas, informando se ocorrem 
por meio de notificação pessoal; correspondência com aviso de recebimento; 
outros meios administrativos; 
3. Qual o prazo concedido aos proprietários para que realizem a limpeza e 
manutenção dos terrenos após a notificação;
4. Quais medidas são adotadas pelo Município nos casos em que o proprietário 
não cumpre a notificação dentro do prazo estabelecido, esclarecendo se há:
aplicação de multa, limpeza compulsória pelo Poder Público com posterior
cobrança ao proprietário; inscrição do débito em dívida ativa;
5. Quantas multas foram aplicadas em razão do descumprimento das 
notificações no mesmo período (2025 e 2026 até a presente data).
Ponte Nova - MG, 29 de janeiro de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - Vereador - MDB

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