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Requerimento nº 0003/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, informações acerca das ações de fiscalização, notificação e
responsabilização de proprietários de lotes vagos e terrenos baldios no
Município de Ponte Nova. Considerando o grande número de lotes vagos e
terrenos baldios existentes na cidade, muitos dos quais, embora possuam
proprietários, permanecem sem manutenção, com acúmulo de mato alto, lixo e
entulho, o Vereador requer informar:
1. Quantos proprietários de lotes vagos ou terrenos baldios foram notificados
pelo Município do início do ano de 2025 e em 2026 até a presente data,
especificando, se possível, bairro ou região da cidade;
2. De que forma essas notificações têm sido realizadas, informando se ocorrem
por meio de notificação pessoal; correspondência com aviso de recebimento;
outros meios administrativos;
3. Qual o prazo concedido aos proprietários para que realizem a limpeza e
manutenção dos terrenos após a notificação;
4. Quais medidas são adotadas pelo Município nos casos em que o proprietário
não cumpre a notificação dentro do prazo estabelecido, esclarecendo se há:
aplicação de multa, limpeza compulsória pelo Poder Público com posterior
cobrança ao proprietário; inscrição do débito em dívida ativa;
5. Quantas multas foram aplicadas em razão do descumprimento das
notificações no mesmo período (2025 e 2026 até a presente data).
Ponte Nova - MG, 29 de janeiro de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - Vereador - MDB
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