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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0005/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, quanto à fiscalização exercida sobre a empresa concessionária
do transporte coletivo urbano São Jorge Auto Bus.
Considerando as recorrentes reclamações de usuários quanto a atrasos,
superlotação, condições dos veículos, acessibilidade, atendimento aos
passageiros, solicita-se informar:
1. De que forma é realizada a fiscalização, informando se ocorre por meio
de vistorias periódicas nos veículos, fiscalização em pontos e terminais,
monitoramento de horários e de itinerários, análise de reclamações dos
usuários, ou por outros meios administrativos;
2. Com que periodicidade são realizadas as fiscalizações e quantos fiscais
estão atualmente designados para essa função;
3. Quais notificações, advertências ou autos de infração já foram lavrados
contra a empresa São Jorge Auto Bus no ano de 2025 e de 2026 até a
presente data, especificando: data, motivo da notificação e medida
corretiva exigida;
4. Quais penalidade foram efetivamente aplicadas, tais como multas,
advertências, suspensão de linhas ou outras sanções previstas no
contrato de concessão;
5. Se a empresa atendeu às determinações contidas nas notificações
realizadas e, em caso negativo, quais providências o Município adotou;
6. Se o Município criou canais formais de recebimento de reclamações dos
usuários, e como essas demandas são tratadas e incorporadas ao
processo de fiscalização;
7. Se existe previsão de revisão contratual, de auditoria ou de reavaliação
do serviço prestado, diante das reclamações recorrentes da população;
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8. Se o Município acompanha indicadores como pontualidade, lotação, frota
reserva e idade média dos veículos, e quais são os resultados atuais
desses indicadores.
Ponte Nova - MG, 29 de janeiro de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
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