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Requerimento nº 0010/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer o
envio de ofício ao Executivo, solicitando que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações
técnicas e documentais acerca dos poços artesianos construídos ou previstos para
serem construídos na Zona Rural durante a partir dos últimos 5 (cinco) anos:
I - Estudo de Viabilidade e Critérios: Relatório técnico que embasou a escolha das
localidades, número de domicílios beneficiados e a viabilidade hídrica de cada ponto
perfurado;
II - Projetos de Engenharia e Instalação: Cópia dos projetos executivos, incluindo a
planta de rede de distribuição doméstica, especificações de bombas submersas e o
cronograma de eletrificação junto à concessionária de energia, bem como, o
documento de outorga dos poços artesianos;
III - Dossiê Licitatório e Financeiro: Cópia integral do processo licitatório, desde a fase
preparatória (requisição de compras), estudo técnico preliminar e editais até as notas
de empenho, liquidação e comprovantes de pagamentos efetuados às empresas
executoras;
IV - Relatório de Diagnóstico de Paralisação: Justificativa técnica detalhando o motivo
do abandono ou interrupção das obras e o levantamento de custos atualizado para a
finalização de cada unidade.
Os documentos poderão ser enviados sob a forma digital, em formato PDF ou outra
forma regular.
A presente solicitação fundamenta-se no Princípio da Continuidade do Serviço Público
e no Princípio da Eficiência (Art. 37, CF/88), visto que diversas perfurações de poços
artesianos feitas pelo Município não foram terminadas e permanecem inoperantes.
Ponte Nova - MG, 30 de janeiro de 2026.
José Rubens Tavares
Vereador - PP
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