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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre o Município de Ponte Nova e o
Consórcio de Inovação na Gestão
Pública (CIGA), autoriza a celebração de
Contrato de Prestação de Serviço, e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a efetuar o ingresso
do Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no Consórcio de Inovação
na Gestão Pública (CIGA), constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de
06.04.2005, mediante a ratificação do Protocolo de Intenções, com fundamento
nos arts. 2º, §§ 2º e 4º; e 37, do Contrato de Consórcio Público (Anexo I desta
Lei).
Art. 2º A adesão do Município ao Consórcio tem por finalidade exclusiva
viabilizar a contratação dos serviços por ele ofertados, nos termos da minuta de
contrato previsto no Anexo II desta Lei, devendo tais contratações observar
integralmente as normas aplicáveis às licitações e contratações públicas.
§ 1º O Município poderá efetuar a contratação de prestação de serviços
com o Consórcio Público, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei
Federal n.º 11.107, de 06.04.2005; art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de
17.01.2007; arts. 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e arts. 16 e 46
do Estatuto do Consórcio, ambos do CIGA; e art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº
14.133, de 01.04.2021.
§ 2º De acordo com a discricionariedade do Poder Executivo, poderá ser
contratado somente o sistema CIGA OBRAS ou outros serviços disponibilizados
pelo Consórcio Público, nos termos da minuta de contrato, que se encontra no
Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário que fundamenta
as despesas autorizadas por esta Lei constitui o Anexo III desta Lei.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
ANEXO I
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Os Municípios catarinenses listados no Anexo I, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na
cidade de Penha, no dia 29 de novembro de 2007, resolvem formalizar o presente Contrato de
Consórcio Público com o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de
direito público, sob a forma de associação pública, objetivando ordenar a utilização dos recursos
disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública, com observância
da Lei n.º 11.107/05 e legislação municipal pertinente.
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1.º O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga é pessoa jurídica de direito público, sob a
forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, e demais normas pertinentes, pelo presente Contrato de Consórcio e pela regulamentação
que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Parágrafo único. O Ciga adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação
de no mínimo três municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2.º O Ciga é constituído pelos municípios subscritos no Anexo I e demais municípios do
território nacional, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 03, de 2014)
§1.º Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de Intenções que
o ratificar por meio de lei no prazo de dois anos, contados a partir da data de publicação do
Protocolo de Intenções.
§2.º A ratificação realizada após dois anos da subscrição do Protocolo de Intenções somente será
válida após homologação da Assembleia Geral do Ciga.
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§3.º A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial do ente,
após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou,
caso já constituído o consórcio público, pela Assembleia Geral.
§4.º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará
mediante lei municipal que autorize seu ingresso no consórcio e homologação da Assembleia Geral
do Ciga.
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3.º O Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem sua sede à Rua General Liberato
Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800,
Florianópolis, Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 06, de 2022)
Art. 4.º A área de atuação do Ciga será formada pelo território dos municípios que o integram,
constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se
propõe.
Art. 5.º O Ciga vigorará por tempo indeterminado.
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6.º Constitui objeto do Ciga o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e
suporte de sistemas, voltados para a relação governo-cidadão, que empreguem tecnologias da
informação e comunicação aplicadas a um amplo arco das funções de governo, em especial a
gestão administrativa e a relação do Poder Público com a sociedade civil, e que promovam o
acesso a informações relevantes de governos, que implementem a provisão de serviços públicos
pela web (internet e/ou intranet), promovam a inclusão digital, desenvolvam formas de acesso e
comunicação com os gestores e induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e
eficácia da gestão pública. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de
2022)
Art. 7.º Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga tem natureza multifinalitária, destinado a
cumprir as seguintes finalidades: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
06, de 2022)
I - prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializados em desenvolvimento,
atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em
gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações, no
âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios para a administração e
sociedade;
II - promover a implantação de sistemas de gestão pública, treinamento, capacitação e
suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus empregados,
colaboradores, por meio das federações e associações de municípios ou por intermédio de
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terceiros, inclusive outros consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
III - celebrar convênios ou contratos de parcerias que viabilizem o fornecimento de
tecnologias, serviços e sistemas para a gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 06, de 2022)
IV - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para atendimento do objeto do Consórcio Público;
V - criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados aos
consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VI - viabilizar ações conjuntas, de acordo com a adesão de cada consorciado, para a aquisição
nacional ou internacional de equipamentos, softwares aplicativos, contratação de sistemas e
serviços aplicados à gestão pública; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 06, de 2022)
VII - representar os consorciados que integram o Ciga, perante fornecedores, prestadores de
serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do Consórcio;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VIII - prestar assessoria e consultoria na aquisição e implantação de sistemas e equipamentos
de tecnologia da informação destinados ao desenvolvimento das atividades dos consorciados;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
IX - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e
peculiaridades possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
X - realizar estudos e pesquisas de tecnologias da informação relacionadas à gestão pública,
tanto no desenvolvimento de sistemas e aquisição de equipamentos quanto na inserção
tecnológica dos consorciados; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
06, de 2022)
XI - promover a articulação entre os atores envolvidos no processo de desenvolvimento
tecnológico dos municípios, consórcios públicos, federações e associações de municípios; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
XII - propor políticas de inserção e desenvolvimento tecnológico dos consorciados, bem como
a inclusão digital da sociedade;
XIII - desenvolver, contratar, fornecer ou manter sistemas, serviços e equipamentos de geração
e transmissão de energia, iluminação pública convencionais ou sistemas inteligentes voltados a
eficiência energética e energias renováveis; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
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XIV - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de
políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
XV - instituir, através de resolução aprovada pelos consorciados, Fundo Intermunicipal para
recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos de outros entes federados, bem como
recursos provindos do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes,
inclusive de instituições de outros países; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 02, de 2013)
XVI - receber, processar e disponibilizar entre os entes federados, dados cadastrais, tributários,
econômicos ou analíticos de qualquer tipo, que possam ser utilizados direta ou indiretamente para
acompanhamento ou fiscalização, incluindo dados de Notas Fiscais Eletrônicas, operações de
crédito, inclusive de Cartões de Crédito, compra venda de mercadorias ou de prestações de
serviços sujeitos ao ISSQN ou ICMS, inclusive serviços bancários, operação de vendas de bens
móveis e imóveis e outras composições de informações que os sistemas fiscalizadores possam
realizar cruzamentos ou auditorias. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 02, de 2013)
Parágrafo único. Para cumprir as suas finalidades o Ciga poderá:
I - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados nacionais ou
internacionais; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de 2013)
III - prestar por seus empregados e colaboradores os serviços previstos no presente Contrato
de Consórcio a seus consorciados;
IV - requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados, consórcios públicos, federações e
associações, para integrarem o quadro de profissionais na prestação dos serviços ao Ciga; (Redação
dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
V - realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos consorciados, nos
termos da legislação vigente de licitações e contratos e de consórcios públicos; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VI - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados e
não consorciados, dispensada a licitação nos termos da legislação vigente de consórcios públicos;
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
VII - adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem técnica
do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação tecnológica para o Ciga e aos
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municípios consorciados. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 02, de
2013)
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 8.º. Constituem direitos dos consorciados:
I - participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos
consorciados;
II - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do Ciga;
IV – compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Ciga nas condições
estabelecidas pelo Contrato de Consórcio.
Art. 9.º. Constituem deveres dos consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Contrato de Consórcio, em especial quanto à inserção
no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato; (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
III - cooperar para o desenvolvimento das atividades do Ciga, bem como contribuir com a
ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do Ciga.
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 10. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades do Ciga dispostas no
art. 7º deste Contrato de Consórcio, serão firmados entre o consórcio e cada ente consorciado.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
§1º O contrato de programa deverá:
I - atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
II - promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
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§2º O Ciga poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de
economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados e não
consorciados, dispensada a licitação pública nos termos da legislação vigente de licitações e
contratos. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 11. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Ciga, e terão por
objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
§2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Ciga, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
DA ESTRUTURA
Art. 12. O Ciga estará organizado a partir da seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13. A Assembleia Geral, instância máxima do Ciga, é um órgão colegiado composto pelos
Chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de
Administração.
§1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em
Assembleia Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o mandato
de um ano, podendo ser reeleitos por mais um período.
§2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período do
dia 1º (primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.
§3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
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§4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, os prefeitos
dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais, até 90 (noventa) dias antes
da eleição, em no máximo três chapas completas para os dois órgãos.
§5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a
voz.
§6º No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito assumirá a representação do município na
Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, mediante credencial, sendo vedada a substituição
do titular nos cargos do Ciga.
§7º Ninguém poderá representar mais de um consorciado na mesma reunião da Assembleia Geral.
§8º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua
falta, pelo Primeiro Vice-Presidente.
§9º Os prefeitos dos municípios consorciados, constantes nas chapas que concorrerão à eleição
para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal durante a Assembleia Geral, poderão ser
votados e eleitos pela Assembleia Geral, mesmo que não estejam presentes ou não estejam em
exercício naquele momento, em razão de férias ou afastamento por outro motivo não relacionado
à cassação dos direitos políticos. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
06, de 2022)
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31 de
janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a prestação de
contas, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração,
por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.
§1.º. As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no sítio do Ciga com antecedência
mínima de 10 dias.
§2º A Assembleia Geral reunir-se-á:
I - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
II - em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira
convocação, com qualquer número de entes consorciados.
§3º A Assembleia Geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de métodos que
garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 15. Cada município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Parágrafo único. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do Consórcio ou a ente
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consorciado.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral:
I - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II - homologar o ingresso no Ciga de município subscritor do Protocolo de Intenções que o
tenha ratificado após dois anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por
lei o seu ingresso;
III - aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;
IV - aplicar a pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega mensal de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio;
VI - homologar as decisões que o Conselho de Administração deliberou ‘ad referendum’ da
Assembleia Geral; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
VII - autorizar: (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) a realização de operações de crédito;
b)
c) a alienação e a oneração de bens imóveis do Ciga;
d)
c) a mudança da sede;
VIII - aprovar a extinção do consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Ciga;
X - aprovar as alterações do Estatuto. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
Art. 17. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de:
I - unanimidade de votos de todos dos consorciados para as competências dispostas nos
incisos III e VIII do artigo anterior;
II - maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso VII,
alínea “c”, do artigo anterior;
III - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
§1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
§2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações dos consorciados presentes poderão
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ser efetivadas por meio de aclamação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18. O Conselho de Administração do Ciga é formado pelos prefeitos dos municípios
consorciados, constituído de:
I - Um Presidente;
II - Um Primeiro Vice-Presidente;
III - Um Segundo Vice-Presidente;
IV - Um Primeiro Secretário;
V - Um Segundo Secretário.
Art. 19. Compete ao Conselho de Administração do Ciga: (Renumerado pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
I - nomear e exonerar o Diretor Executivo e tomar-lhe mensalmente as contas da gestão
financeira e administrativa do Ciga, que atenda ao disposto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril
de 2005;
II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do Ciga;
III - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o Ciga venha a receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio;
VI - autorizar o Diretor Executivo a contratação de estagiários;
VII - autorizar o Diretor Executivo a contratar serviços terceirizados para atendimento das
finalidades do Ciga;
VIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado ao Ciga, na
forma e condições da legislação de cada ente, sendo mantidos o regime jurídico e previdenciário
originários do ente cedente; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06,
de 2022)
IX - autorizar o Diretor Executivo do Consórcio a prover os empregos públicos previstos no
Anexo II deste Contrato de Consórcio;
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X - autorizar a celebração de convênios e cooperações técnicas; (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
XI - deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados do Ciga, inclusive
de vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de
2017)
XII - a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada
dos empregados públicos e em comissão do Ciga, bem como dos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal que viajarem a serviço do Consórcio no Brasil ou no Exterior, nos valores e
termos fixados no Estatuto do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
XIII - regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes
das Câmaras Técnicas, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus
integrantes; (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XIV - autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao
fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado
pelo Conselho de Administração, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do Evento,
para comprovação do cumprimento da contrapartida; (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
XV - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral: (Incluído pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
a) o Orçamento anual do Ciga, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão
de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
b) o Plano de Trabalho;
c) o Relatório Anual de Atividades;
d) a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
e) a criação de câmaras técnicas, comitês, ou grupos de discussão com a participação da
sociedade civil.
Art. 20. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais do Ciga, as reuniões do Conselho de
Administração e manifestar o voto de minerva;
II - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
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III - representar o Ciga ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar
contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo
esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Executivo;
IV - ordenar as despesas e a movimentação financeira dos recursos do Ciga, podendo esta
competência ser delegada total ou parcialmente ao Diretor Executivo;
Art. 21. Ao Primeiro Secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
de Administração e promover todos os atos relativos à função do Ciga;
Art. 22. Aos demais prefeitos membros do Conselho de Administração compete substituir os
titulares e colaborar para o funcionamento adequado do Ciga.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Ciga e será composto por 3 (três) membros
titulares e 3 (três) membros suplentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a contabilidade do Ciga; (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
II - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de
auditorias;
III - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos,
proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia
Geral pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;
IV - (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Parágrafo único. O Conselho Fiscal por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o
Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do Ciga e será
constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Conselho de Administração.
Art. 26. Compete ao Diretor Executivo:
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I - promover a execução das atividades e gestão do Ciga;
II - realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções
aos empregados públicos, bem como praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos
humanos, mediante homologação do Presidente do Ciga;
III - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à
apreciação da Assembleia Geral do Ciga;
IV - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades a serem submetidos ao
Presidente do Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do Ciga;
V - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Ciga para ser
apresentada pelo Presidente ao órgão concedente;
VI - movimentar, quando a este delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do
Ciga;
VII - executar a gestão administrativa e financeira do Ciga dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da
administração pública;
VIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo
expediente e pelas atividades do Ciga;
IX - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
X - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XI - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e
serviços;
XII - propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao
Ciga;
XIII – instituir Horário Flexível, Trabalho Remoto, Banco de Horas e o regime de Sobreaviso.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27. O Regime de Trabalho dos empregados do Ciga é o da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§1º As disposições complementares da estrutura administrativa do Ciga, obedecido o disposto
neste Contrato de Consórcio, serão definidas no Estatuto do Ciga. (Redação dada pela Emenda ao
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Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
§2º (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§3º Os empregados incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com
as disposições dos estatutos do consórcio.
Art. 28. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 156 (cento e cinquenta e seis)
empregados públicos, na conformidade do Anexo II deste Contrato de Consórcio. (Redação dada
pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§1º O emprego de Diretor Executivo do Ciga deverá ser ocupado por profissional com comprovada
experiência em gestão pública municipal ou em tecnologia da informação, com formação de nível
superior, e sua contratação se dará por livre admissão e demissão.
§2º Os empregos de Gerente Administrativo, Gerente de Tecnologias da Informação e Gestor de
Projetos deverão ser ocupados por profissionais com comprovada experiência em suas respectivas
áreas, com formação de nível superior, e suas contratações se darão por livre admissão e demissão.
(Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§3º A remuneração, a qualificação e a descrição dos empregos estão definidas no Anexo II deste
Contrato de Consórcio.
§4º O Estatuto preverá, após a deliberação e aprovação pela Assembleia Geral do Ciga, as formas
de concessão de outras vantagens aos empregados públicos, inclusive quanto às gratificações por
titulação, pela mudança de local de trabalho e pelo desempenho de atividades especiais de Função
Administrativa de Nível Superior, Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio às
Licitações, Gestor de Contratos, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Gestor de
Projetos, Líder de Desenvolvimento e de Gestor de Câmara Técnica ou de Grupo de Trabalho; à
progressão por merecimento e por antiguidade, e quaisquer outras parcelas remuneratórias ou de
caráter indenizatório, condicionadas à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§5º Observado o orçamento anual do Ciga, o salário dos empregados públicos que compõem o seu
quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações pelo desempenho de
atividades especiais e por titulação, serão revistos anualmente, sempre no mês de janeiro, de
acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante
Resolução do Presidente do Ciga. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 05, de 2017)
§6º Compete ao Conselho de Administração, mediante resolução, aprovar a revisão anual dos
valores das indenizações concedidas a título de hospedagem, alimentação e deslocamento,
previstas nos Anexos III e IV do Estatuto do Ciga, bem como dos valores do auxílio alimentação e
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do auxílio refeição, previstos no Anexo V do mesmo Estatuto, e demais vantagens pecuniárias,
desde que haja disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 05, de 2017)
§7º Fica autorizado ao Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, a
contratação de estagiários nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
§8º Os empregados públicos não terão direito à estabilidade no emprego. (Incluído pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
§9º Poderá ser firmado com os empregados públicos Acordo de Resultados e Prêmio por
Produtividade, observadas as determinações legais e orçamentárias. (Incluído pela Emenda ao
Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 29. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas
de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 30. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser
publicados no sítio que o Ciga mantiver na rede mundial de computadores – internet.
Art. 31. A execução das receitas e das despesas do Ciga obedecerá às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Art. 32. O patrimônio do Ciga será constituído:
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 33. Constituem recursos financeiros do Ciga:
I - a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de
rateio;
II - a remuneração dos próprios serviços prestados;
III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício;
V - as doações e legados;
VI - o produto de alienação de seus bens livres;
VII - o produto de operações de crédito;
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VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
IX - os créditos e ações;
X - o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelo Ciga, que atuará na qualidade de substituto tributário e com base na
autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no caso de
apuração de superávit no exercício anterior. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio
Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 34. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade
pública, em especial a Lei n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/00.
DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
(Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 34-A. Fica autorizado o Ciga realizar gestão pública compartilhada com pessoas jurídicas de
direito público interno, para gerir projetos ou processos visando o objetivo comum, inclusive para
contratações de bens e serviços.
§1º A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira, operacional e jurídica, por
meio de cooperação técnica.
§2º Na gestão pública compartilhada é permitida a atuação conjunta para realização de programas,
projetos e serviços com pessoas jurídicas de direito público interno, bem como compartilhamento
de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou disponibilização de empregados
públicos, assessoramentos técnicos, administrativos, financeiros, operacionais e jurídicos, bem
como na realização e custeio de eventos, congressos, cursos, palestras, treinamentos, entre outros.
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 35. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo Ciga e aos serviços prestados
nos termos definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público
n.º 04, de 2016)
Art. 36. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à
disposição do Ciga os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos
definidos em contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de
2016)
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 37. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação da Assembleia Geral e
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deverá atender ao disposto no § 4º do art. 2º deste Contrato de Consórcio. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Art. 38. Cada consorciado poderá se retirar do Ciga a qualquer momento, desde que denuncie sua
retirada num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua
efetiva retirada.
Art. 39. Será excluído do Ciga o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal
do ano em curso a dotação devida de acordo com o respectivo contrato. (Redação dada pela
Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o
consorciado poderá se reabilitar.
Art. 40. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas em
contrato. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 41. A alteração e a extinção do Contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, ratificada mediante lei por todos os entes
consorciados.
§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio reverterão aos consorciados
proporcionalmente aos investimentos feitos ao Ciga.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
§4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e
Prestação de Contas.
§1º Até 31 de Janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Executivo ao Presidente
do Conselho de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o
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Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de Atividades, a
Prestação de Contas, o Balanço do Exercício anterior com o Parecer do Conselho Fiscal.
§2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam
obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral
mencionada no parágrafo anterior.
Art. 43. A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio deverá ser compatível com o
exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada
do Ciga depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de
incentivos para o ingresso;
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos
objetivos do Ciga;
III - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter acesso
a qualquer reunião ou documento do Ciga;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões do Ciga tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
V - respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados
pelo Ciga sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência;
Art. 44. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para
exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão remunerados,
considerando-se de alta relevância os serviços por eles prestados.
Art. 46. Os municípios consorciados ao Ciga respondem solidariamente pelo Consórcio. Parágrafo
único. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo do Ciga não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão
as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no
presente Contrato de Consórcio.
Art. 47. O Ciga será organizado por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação,
por lei, deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O Ciga regulamentará em Estatuto, aprovado em Assembleia Geral, as demais
situações não previstas no Contrato de Consórcio Público. (Redação dada pela Emenda ao Contrato
de Consórcio Público n.º 04, de 2016)
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Art. 48. (Revogado pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 49. Os casos omissos ao presente Contrato de Consórcio serão resolvidos pela Assembleia
Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.
Art. 50. As normas do presente Contrato de Consórcio entrarão em vigor a partir da data da sua
publicação na imprensa oficial.
Art. 51. Fica instituído como órgão oficial de publicação do Consórcio de Inovação na Gestão
Pública – Ciga o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, veiculado por meio do
endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 04, de 2016)
Art. 52. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação por
pelo menos 3 (três) municípios consorciados, e as modificações do Estatuto entram em vigor após
sua publicação no órgão oficial de publicação. (Redação dada pela Emenda ao Contrato de
Consórcio Público n.º 05, de 2017)
Parágrafo único. Após a aprovação das alterações do Contrato de Consórcio Público do Ciga, os
municípios consorciados terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para ratificação, por lei,
observadas as disposições do Contrato de Consórcio Público do Ciga. (Redação dada pela Emenda
ao Contrato de Consórcio Público n.º 06, de 2022)
Art. 53. Fica estabelecido o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer
demandas envolvendo o Consórcio. (Incluído pela Emenda ao Contrato de Consórcio Público n.º
05, de 2017)
Florianópolis, 29 de novembro de 2007.
Leonel José Martins
Prefeito Municipal de Balneário Piçarras
Antônio Coelho Lopes Junior
Prefeito Municipal de Capão Alto
Wanderley Agostini
Prefeito Municipal de Curitibanos
Maria Carlesso Doré
Prefeita Municipal de Luzerna
João Romão
Prefeito Municipal de Garuva
Adilson Luis Schimitt
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Prefeito Municipal de Gaspar
Nestor Sprícego
Prefeito Municipal de Lauro Muller
Ênio Reckziegel
Prefeito Municipal de Paraíso
Davio Leu
Prefeito Municipal de Massaranduba
Hugo Lembeck
Prefeito Municipal de Salete
Antoninho Tibúrcio Gonçalves
Prefeito Municipal de Monte Carlo
Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal de São Carlos
José Milton Scheffer
Prefeito Municipal de Sombrio
Anexos I (Lista de municípios subscritores do protocolo de intenções / municípios consorciados ao
Consórcio Ciga)
Anexo II (Empregos públicos do Consórcio Ciga).
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PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º /2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE___________________,
ESTADO DE _____, E O CONSÓRCIO DE
INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA).
Pelo presente instrumento, o Município de_____________________, Estado
de_______________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º
________________, com sede à ___________________, número____ , CEP__________, na
cidade de ____________, Estado de_____________, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a),
Senhor(a) ______________________, doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio
de Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos
de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, com sede à Rua
General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 102, Bairro Canto,
Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni
Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por diante designada
simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida nos termos das
cláusulas abaixo estipuladas.
A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, §
1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal nº 6.017/07; nos artigos
6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; no
artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Municipal nº______; e no Processo
Administrativo n.º ____ /20___, Dispensa de Licitação n.º ___ /___20:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL
O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de serviços
continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas:
1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à
publicação de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal consorciado ao
CIGA, veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de
computadores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica
e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil);
2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para
o controle de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e andamento de obras
de forma integrada, com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo estes nos padrões
da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas SINAPI, SEOP,
DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;
3. Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos
Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo
Simples de Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica conjugada (NFe-C),
permitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações estratégicas relevantes para a
orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação dos
procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;
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4. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM: faz a
integração das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de empresários e
de pessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da
Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que integrem, localmente, a REDESIM,
com suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica pela CONTRATADA;
5. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC:
hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema
SIN- FAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos
empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou
indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando
maior transparência sobre as informações dos licenciamentos;
6. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e
termos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato eletrônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos usuários cadastrados e
autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação, autenticidade e integridade das informações.
7. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: constitui-se de um sistema
fornecido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos
avulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de forma
a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certificado digital
de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020, que dispõe
sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema pode ser
parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo contratante,
proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores ou usuários. Dispõe de
controle de classificação documental e sua numeração administrado pelo contratante;
8. CIGA Data Hub: prestação dos serviços de API de consulta de CPF e CNPJ, que consiste
no compartilhamento e centralização de informações e dados, disponibilizados por convênios com
outros órgãos, através de APIs, consultas e relatórios personalizados para cada município.
Parágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a CONTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato.
Parágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos
serviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de Inovação
na Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico.
Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, os
seguintes serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação:
1. [citar, numerando-os, somente os sistemas que serão, neste momento inicial, utilizados
pelo CONTRATANTE].
Parágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades de
integração e informações entre os sistemas contratados.
Parágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa de
informática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente executado,
de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga.
CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato terá duração de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de janeiro de 2025 até
(dia) de (mês) de 20__, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo:
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[citar, numerando-os, os sistemas disponibilizados inicialmente e o respectivo valor para o
exercício financeiro corrente]
Item Sistema Valor total para o Exercício Financeiro Vigente
(Exercício 2025) (R$)
1.
2.
Parágrafo Primeiro. O valor por consumo de terabytes de armazenamento na solução e-Ciga é
de R$ 100,00 (cem reais) por TB/mês, valor anual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por
TB/ano.
Parágrafo Segundo. Os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2025 obterão 1 (um)
terabyte de armazenamento gratuito para a solução identificada no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá ser
realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da CONTRATADA com
deslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de R$ 248,88.
Parágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser
realizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 248,88 a hora técnica.
Parágrafo Quinto. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA para
a Administração Pública Exercício 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância má- xima do
CIGA, publicada por meio de Resolução de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 283, de 1º de
agosto de 2024).
Parágrafo Sexto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será
atualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios
Consorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua
Assembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo
alcançado por este Contrato.
Parágrafo Sétimo. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam
alteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de
termo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ XXXX (XXXXXXX), em
(________) parcelas, no valor de R$ _________( _________________), cada uma delas, sendo
efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, emitidos mensal,
sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês.
OU – escolher uma das formas de pagamento e deixar neste Contrato somente a opção eleita
pelo Município
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ XXXX (XXXXX), em
(_______) parcelas, no valor de R$ ________ (________________), cada uma delas, sendo
debitadas mensal, sucessiva e diretamente, até o último dia útil de cada mês, pela
CONTRATADA, por meio do Banco do Brasil, Agência n.º XXXX, Conta Corrente nº XXXXX, de
titularidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS
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É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira, com
o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos da
CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 124, inciso II,
alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021:
• ocorrerem fatos imprevisíveis;
• ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução do contrato tal como pactuado;
• em caso de força maior ou caso fortuito; e
• ocorrendo fato do príncipe.
Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o
caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de comprovada
repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo 134 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de
prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação).
Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das
dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente
envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.
Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:
a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da
CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;
b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente
contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspensão,
do ente consorciado ao CIGA;
b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo
em que permaneceu inadimplente;
c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços
contratados;
d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados
pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua
responsabilidade;
e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de
computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto,
diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que
possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;
h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas
que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis
e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e de seus
entes consorciados;
i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar
as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota
mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco;
j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à
execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais;
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k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica,
de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem
certificação digital; e
l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico
Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - eCIGA.
Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:
a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e
especificações pertinentes;
b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE;
d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à
CONTRATANTE em prazo razoável;
f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem
custo adicional;
g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da
CONTRATANTE que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços
prestados; e
h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021.
Parágrafo Terceiro. Da Força Maior
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o
Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os
atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos I e II
deste Contrato.
Parágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e suplente) de
Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante estatui o art. 117 da Lei
14.133/21.
CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de
qualquer forma diminui suas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade
exclusiva da CONTRATADA.
Parágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato, que
sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não podendo
ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
A CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar
informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral,
direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma
delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma
alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na
execução do Contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS
O não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos
serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Inovação na Gestão Pública.
Parágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada
para regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de
comunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a regularização da dívida.
Parágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a
CONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, mediante
deliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja
reconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Parágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas
quando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento
devidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por
escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo
consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a
responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO
O presente contrato poderá ser extinto quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses
previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, no que couber.
Parágrafo Primeiro. Quando a extinção ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja
culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido, tendo direito a:
a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;
b) pagamentos do custo da desmobilização.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual
cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.
Parágrafo Terceiro. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos do
processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo Quarta. A declaração de extinção deste contrato, independentemente da prévia
notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no que
couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos
Contratos e as disposições de Direito Privado.
Parágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente contratação,
salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609, de
19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Federal n.º
9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).
Parágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de ambas
as partes estar em conformidade com as legislações cogentes, notadamente a Lei Federal n.º
14.133/2021.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO
A CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação
exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE
A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não
sendo a detentora desses dados.
Parágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos
dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE,
detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a
hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.
Parágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE,
comunicando-a na sequência.
Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE
existentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do
contrato. Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso
ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes.
Parágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica
restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se
tomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO
As partes publicarão este Contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, no órgão oficial de
divulgação de seus atos, como condição indispensável à sua eficácia, e divulgarão no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), da forma preconizada pelo art. 94 da Lei n.
14.133/2021, para fins de garantia à ampla publicidade.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qual- quer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não
puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consórcio Público do
CIGA.
(Assinatura documento físico)
E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, obrigando as partes ao fiel cumprimento
de suas obrigações.
OU:
(Assinatura eletrônica)
E, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma
eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as Resoluções
Ciga n.º 195, de 27 de maio de 2021, e n.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam
os devidos efeitos.
Florianópolis – SC, (dia) de (mês) de 2024.
XXXXXX
Prefeito de XXXXX
CONTRATANTE
GILSONI LUNARDI ALBINO
Diretor Executivo do Ciga
CONTRATADA
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ANEXO I
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO PELA CONTRATANTE
O Município de ___________, Estado de ________constitui o(a) senhor(a)
____________Gestor(a) de Contrato e os(as) senhores(as) ______________ (titular) e
________________(suplente) Fiscais do Contrato Interadministrativo n.º ______/2024, celebrado
com o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga).
Florianópolis – SC,____ (dia) de (mês) de 20__.
_____________________________________
XXXXXXXXXX
Prefeito de XXXXX
CONTRATANTE
_________________________________
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ANEXO II
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA
O Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) constitui o(a) Gestor(a) de Contratos do CIGA
como seu representante para fiscalizar a execução do Contrato n.º /20___, celebrado com o
Município de _________________, Estado de __________.
Florianópolis – SC, (dia) de (mês) de 20___.
_____________________________________________
GILSONI LUNARDI ALBINO
Diretor Executivo do Ciga
CONTRATADA
______________________________________
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI N.º
13.709/2018
1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em
decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações –
em especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da
execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.º 13.709/2018, sendo vedado o
repasse das informações a terceiros, pessoa física ou jurídica, salvo aquelas decorrentes de
obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos
patrimo- niais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em
decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. As partes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação,
com intuito de proteção dos dados pessoais compartilhados.
5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro)
horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a causar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, apresentando as informações descritas nos incisos do § 1º do art. 48 da LGPD, cabendo à
CONTRATANTE as demais obrigações de comunicação previstas no referido artigo.
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PROJETO DE LEI Nº 4.157/2025
ANEXO III
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
1. Fundamentação Legal e Técnica
A adesão ao Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA),
autorizada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº
6.017/2007, permitirá que o Município de Ponte Nova implemente o Sistema CIGA
OBRAS, voltado à gestão informatizada das obras públicas.
O custo de participação é fixado pela Resolução CIGA nº 283/2024, Anexo VII,
que estabelece o valor de R$ 0,013 por habitante/mês para municípios com
população entre 10.001 e 400.000 habitantes
2. Base de Cálculo – Município de Ponte Nova
Item Descrição
População estimada 60.000 habitantes
Valor por habitante/mês R$ 0,013
Valor mensal estimado 60.000 × 0,013 = R$ 780,00
Valor anual estimado R$ 780,00 × 12 = R$ 9.360,00
3. Impacto Financeiro Global
O impacto financeiro anual decorrente da adesão ao Sistema CIGA
OBRAS será de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), valor
considerado compatível com o orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Urbanismo e que não compromete o equilíbrio
fiscal do Município.
4. Benefícios Operacionais e Econômicos
A implantação do CIGA OBRAS proporcionará:
• Gestão integrada do ciclo de obras (planejamento, execução,
medição e controle físico-financeiro);
• Redução de custos com softwares isolados e consultorias externas;
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• Transparência em tempo real das obras e contratos, reforçando o
controle social e interno;
• Padronização e interoperabilidade dos dados técnicos e financeiros;
• Apoio à fiscalização e à prestação de contas junto aos órgãos de
controle.
5. Parecer de Compatibilidade Orçamentária
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), atesta-se que:
• Há adequação orçamentária e financeira da despesa,
• A execução ocorrerá dentro dos limites fixados para o exercício de
2025,
• Não haverá ampliação de despesas permanentes nem impacto
relevante no resultado primário do Município.
6. Conclusão
Diante do exposto, o impacto financeiro da adesão ao Sistema CIGA
OBRAS é plenamente absorvível pelo orçamento municipal, representando um
investimento estratégico de R$ 9.360,00 anuais para a modernização da gestão
pública de obras, em conformidade com os princípios de eficiência e
transparência da administração pública.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento