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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o “Programa Escola CívicoMilitar” da Escola Municipal Reinaldo
Alves Costa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na Escola
Municipal Reinaldo Alves Costa, conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº
4.310, de 11.10.2019, com observância das seguintes diretrizes:
I – contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo
exclusivamente para atender à escola;
II – contratação de 3 (três) Monitores Escolares;
III – revisão do Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
IV - criação de Comissão permanente para monitoramento, avaliação e
aprimoramento do programa.
Art. 2º Fica autorizada a contratação de pessoal, em caráter excepcional e
temporário, para o exercício das funções públicas referidas no artigo 1º, por meio
de processo seletivo simplificado, para período de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, com as seguintes especificações:
I – Assistente Social: requisito de ensino superior em Serviço Social com
registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), jornada semanal de
trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e
funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
a) contribuir para o ingresso, retorno e permanência do estudante na
escola, desenvolvendo ações e intervenções para minimizar os problemas sociais
que impactam no processo de escolarização;
b) desenvolver estratégias para estimular a participação da família na
escola e no processo educativo dos estudantes;
c) promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que
contribuam para o acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente
escolar.
d) realizar busca ativa dos alunos infrequentes por meio de ligações
telefônicas e outras formas de comunicação, assim como por visitas às
residências;
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e) dar suporte técnico, quando couber, às famílias dos alunos para fins de
obtenção de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, inscrição
no CadÚnico para fins de Bolsa Família e outros benefícios voltados ao
atendimento de suas necessidades básicas, orientando sobre recursos
institucionais disponíveis;
f) oferecer e organizar encaminhamento dos alunos a treinamentos e
cursos de formação profissional, a exemplo daqueles ministrados pelo Senac e
Senai, considerando as ofertas no mercado de trabalho.
II – Psicólogo: requisito de ensino superior em Psicologia, com registro no
Conselho Regional de Psicologia (CRP), jornada semanal de trabalho de 20
(vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos
servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
a) propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais
da escola, relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional,
aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo,
dimensão subjetiva das experiências educacionais, entre outros temas, de acordo
com a necessidade da escola e da política educacional
b) promover ações que estimulem a participação dos estudantes no
ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
c) auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes,
visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem que favoreça o
desenvolvimento dos estudantes;
d) fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação que abordam os temas contemporâneos transversais.
e) prestar atendimento clínico de grupo ou individual para diagnosticar e
avaliar distúrbios emocionais, mentais e de adaptação social dos alunos,
elucidando conflitos e questões correlatas e acompanhando-os durante o
processo de tratamento, a fim de melhor adequar a sua conduta e aprendizado,
com assessoria direta ao corpo docente;
f) elaborar e desenvolver planos de acompanhamento individual a alunos
e suas famílias, nos casos de distúrbios graves de comportamento.
III – Monitor Escolar: jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas,
vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do
Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
a) atuar preventivamente na identificação de problemas que possam
influenciar no aprendizado e na convivência social dos alunos;
b) desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da
cidadania e dos valores sociais, éticos e morais;
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c) promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia
moral, abordando a importância da honestidade e correção pessoal como
princípio agregador de justiça social;
d) promover condições que permitam um ambiente escolar organizado,
adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos;
e) inibir atos que exponham as instalações da escola e atentem contra a
integridade de alunos, professores e funcionários, tais como furtos, roubos,
agressões físicas e psicológicas, depredação do patrimônio público e particular,
entre outras atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar;
f) zelar pela ética, ordem e disciplina no ambiente escolar;
g) orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar,
Código de Ética e demais normas disciplinares, assim como determinar o seu
cumprimento;
h) realizar o trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o
envolvimento da família no processo educativo;
i) zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas
dependências e proximidades da escola;
j) auxiliar os professores e funcionários na organização e ordenação dos
alunos quando no desenvolvimento de atividades escolares;
k) supervisionar as atividades e o comportamento dos alunos no ambiente
escolar;
l) impedir comportamentos licenciosos entre os alunos nas dependências
escolares;
m) realizar vistorias na escola e monitorar o seu sistema de imagens, com
o objetivo de identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender objetos ou
substâncias nocivas encontradas na escola ou em posse dos alunos;
n) apurar e, se possível, nos termos do Código de Ética, sanar
irregularidades ocorridas no interior e nas imediações da escola, identificando os
possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento da direção, assim como acionar
a patrulha escolar, quando necessário;
o) conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
p) participar em projetos, conselhos de classe e em outros eventos
escolares que demandarem sua presença, de acordo com o calendário escolar;
q) exercer outras atividades afins.
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§ 1º Para a função de monitor escolar, o Executivo contratará,
prioritariamente, militares da ativa ou da reserva, de acordo com os critérios
descritos no Anexo I desta Lei.
§ 2º Na hipótese de inexistência de militares inscritos ou de número
suficiente para atender à demanda, poderão ser admitidos civis, mediante
processo seletivo, cujo edital deverá prever critérios de pontuação considerando a
formação, experiência e capacitação dos candidatos, especialmente nas
seguintes situações:
I - conclusão de curso superior na área de educação ou formação em
nível médio na modalidade normal;
II - conclusão de curso superior em Psicologia;
III - conclusão de curso técnico na área educacional ou de segurança;
IV - experiência comprovada de atuação em escolas cívico-militares;
V – experiência prévia em ambiente escolar, incluindo atividades de
monitoria e inspeção;
VI – conclusão de curso de mediação de conflitos.
§ 3º Os monitores militares contratados, previamente ao início de suas
funções, participarão de processo de formação específico, a ser promovido por
equipe multidisciplinar composta por profissionais da educação, psicólogo e
assistente social escolar, com carga horária e conteúdo definidos em
regulamento, abrangendo, no mínimo:
I – informações básicas acerca da organização do ensino;
II – práticas de convivência escolar, mediação de conflitos e promoção da
cultura de paz;
III – ética profissional, direitos humanos e princípios pedagógicos
aplicáveis ao ambiente escolar;
IV - noções de psicologia educacional e desenvolvimento infanto-juvenil;
V – prevenção e enfrentamento de situações de discriminação, bullying e
violência.
§ 4º A conclusão satisfatória do processo de formação constitui requisito
indispensável para o exercício das atividades no âmbito da Escola Cívico-Militar,
conforme critérios fixados em regulamento.
§ 5º É vedada a permanência do Monitor Escolar em sala de aula para
substituir professor faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução
das atividades escolares ou para restabelecimento da ordem e da disciplina, caso
seja solicitado pela equipe docente, especialistas ou direção.
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§ 6º O Monitor Escolar deverá elaborar relatório mensal das atividades
realizadas e das ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o
monitoramento e a fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
da Comissão prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 3º Os servidores nas funções de Psicólogo e de Assistente Social,
além das atribuições específicas dispostas no artigo 2º, devem desenvolver ações
para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais,
contribuindo com o projeto político-pedagógico e com os interesses da
comunidade escolar, entre os quais:
I - a garantia do direito ao acesso e à permanência na escola e ao
sucesso escolar, combatendo a frequência irregular, o abandono, a evasão e
estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem
dos educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos
pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de
conhecimentos da psicologia e do serviço social;
III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços
existentes, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação
inclusiva;
IV - o incentivo ao reconhecimento do território no processo de articulação
do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-lo
como instrumento democrático de formação e de informação;
V - a articulação com as redes de serviços envolvidas com a política de
proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência
doméstica, do bullying, do uso indevido e abusivo de drogas e de outras formas
de violência, quando envolver alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
VI - a promoção de ações que impliquem o combate à discriminação
social, racial, sexual, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação
presentes na sociedade, que reflitam na vida acadêmica ou na comunidade
escolar;
VII - a formação dos educandos como agentes promotores de direitos
humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII - o incentivo à organização dos educandos no estabelecimento de
ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns,
grupos de trabalhos, associações, federações e outras formas de participação
social;
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IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras
normas da legislação social e das políticas públicas, contribuindo para a formação
e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta
político-pedagógica e no ambiente escolar;
XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XII - o apoio à preparação básica para a inserção do educando no mundo
do trabalho e a continuidade da formação profissional;
XIII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do
estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e
de qualidade.
XIV – o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta
com o processo de escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de
atendimento em Serviço Social que não seja o contemplado no campo da
Educação, para os serviços de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e
Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no
território.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa será
composta por 10 (dez) membros, assim designados:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 3 (três) servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa,
indicados pelo respectivo Colegiado Escolar;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos da Escola Municipal
Reinaldo Alves Costa, indicados pelo respectivo Colegiado Escolar;
IV – 2 (dois) representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova, indicados
pela 21ª Companhia de Polícia Militar Independente;
V – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e deverá iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da
Portaria de designação.
§ 2º A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do
programa, sua acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta
adotada pelos monitores disciplinares e demais profissionais contratados, assim
como o desempenho comportamental e educacional dos alunos, constando em
ata as deliberações.
§ 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria
nas dependências escolares, entrevistas com o público interessado, analisar
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relatórios de atividades e ocorrências elaborados pelos monitores e demais
profissionais contratados e proceder à comparação do rendimento escolar dos
alunos, assim como solicitar assessoria técnica de especialista que não seja
membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes.
§ 4º Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de
monitoramento, constando as principais informações apuradas no decorrer do
período e que se mostrarem indispensáveis para aprimoramento do programa,
tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta Lei ou do Código
de Ética adotado, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e
treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando
suas deliberações à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O regime disciplinar será regido pelo Código de Ética da Escola
Municipal Reinaldo Alves Costa.
Art. 6º A Escola Municipal Reinaldo Alves Costa promoverá, de forma
transversal ao currículo escolar, a prática periódica de palestras, workshops,
projetos e outras ações de caráter educativo e preventivo, voltados à formação
cidadã dos alunos, com a presença e contribuição de autoridades, solicitando a
parceria da Polícia Militar de Minas Gerais para sua participação efetiva nos
eventos.
Art. 7º Integra a presente Lei, conforme Anexo II, o demonstrativo de
Impacto Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos - Interina
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
ANEXO I
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FUNÇÃO MONITOR ESCOLAR
ITEM DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO
POR ITEM MÁXIMA
Tempo de
transferência
para a reserva
remunerada
Considera-se o tempo desde
a data de transferência para
a reserva até a data da
publicação do Edital do
Processo Seletivo, devendo o
candidato apresentar
comprovante emitido pelo
órgão competente de sua
condição na reserva.
Até 1 ano = 10 pontos
De 1 ano e 1 dia a 2 anos = 8 pontos
De 2 anos e 1 dia a 3 anos = 7 pontos
De 3 anos e 1 dia a 4 anos = 6 pontos
A partir de 4 anos e 1 dia = 5 pontos
10 pontos
Graduação em
Pedagogia,
Psicologia ou
outra
Licenciatura
plena.
- 10 pontos 30 pontos
Curso de
monitor/instrutor
do PROERD,
PROGEA, Papo
de Responsa,
Bombeiro Mirim
ou outros
similares na área
de prevenção.
Ter realizado curso
específico para atuação em
monitoramento de
estudantes, crianças e/ou
adolescentes.
5 pontos 15 pontos
Atuação como
monitor/instrutor
do PROERD,
PROGEA, Papo
de Responsa,
Bombeiro Mirim
e/ou Escolas
Militares.
Ter atuado na área específica
nas suas corporações de
origem com apresentação de
boletim ou declaração de seu
superior regional, com data
de ingresso e tempo na
atividade.
10 pontos por ano completo de
atuação 50 pontos
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Vencimento 2025 2026 2027
Monitor Escolar 3 280,07 3.113,00 13.877,00 15.065,00
Premissas e metodologia de cálculos:
Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Escolar,
que no projeto piloto tem a denominação de “monitor cívico-militar” com o valor original
de R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem
ocupantes em 2025, e neste PL passa a denominar-se Monitor Escolar, com jornada de
30 horas semanais e vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n°
4.823, de 7 de março de 2025, com o valor de R$2.348,65.
Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de
R$2.348,65 menos R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada função de Monitor Escolar,
mais o valor do auxílio- alimentação, a vigorar a partir de outubro/2025, na premissa de
tramitação deste PL em agosto/setembro com as contratações para as funções a partir
de outubro.
Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao
INSS de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de
setembro de 2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios,
conforme artigo 43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferior ao valor limite de R$
62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove
centavos) previsto no artigo 75, caput, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ponte Nova, 29 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias
Junior Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento