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materia nº 4123/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4123 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre o “Programa Escola Cívico-Militar” da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências.
native_id20368

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.895/2025, de 19 de dezembro de 2025
2025-12-12 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
Dispõe sobre o “Programa Escola Cívico￾Militar” da Escola Municipal Reinaldo 
Alves Costa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na Escola 
Municipal Reinaldo Alves Costa, conforme previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 
4.310, de 11.10.2019, com observância das seguintes diretrizes: 
I – contratação de 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo 
exclusivamente para atender à escola;
II – contratação de 3 (três) Monitores Escolares;
III – revisão do Código de Ética da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
IV - criação de Comissão permanente para monitoramento, avaliação e 
aprimoramento do programa.
Art. 2º Fica autorizada a contratação de pessoal, em caráter excepcional e 
temporário, para o exercício das funções públicas referidas no artigo 1º, por meio 
de processo seletivo simplificado, para período de 12 (doze) meses, prorrogável 
por igual período, com as seguintes especificações:
I – Assistente Social: requisito de ensino superior em Serviço Social com 
registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), jornada semanal de 
trabalho de 20 (vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e 
funções dos servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições: 
a) contribuir para o ingresso, retorno e permanência do estudante na 
escola, desenvolvendo ações e intervenções para minimizar os problemas sociais 
que impactam no processo de escolarização;
b) desenvolver estratégias para estimular a participação da família na 
escola e no processo educativo dos estudantes;
c) promover e auxiliar a gestão escolar em ações coletivas que 
contribuam para o acolhimento e a permanência dos estudantes no ambiente 
escolar.
d) realizar busca ativa dos alunos infrequentes por meio de ligações 
telefônicas e outras formas de comunicação, assim como por visitas às 
residências;
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e) dar suporte técnico, quando couber, às famílias dos alunos para fins de 
obtenção de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, inscrição 
no CadÚnico para fins de Bolsa Família e outros benefícios voltados ao 
atendimento de suas necessidades básicas, orientando sobre recursos 
institucionais disponíveis;
f) oferecer e organizar encaminhamento dos alunos a treinamentos e 
cursos de formação profissional, a exemplo daqueles ministrados pelo Senac e 
Senai, considerando as ofertas no mercado de trabalho.
II – Psicólogo: requisito de ensino superior em Psicologia, com registro no 
Conselho Regional de Psicologia (CRP), jornada semanal de trabalho de 20 
(vinte) horas, vencimento do nível 42 da tabela salarial de cargos e funções dos 
servidores do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
a) propor e desenvolver atividades coletivas para os demais profissionais 
da escola, relacionadas às fases do desenvolvimento humano, socioemocional, 
aprendizagem, relações interpessoais que permeiam o processo educativo, 
dimensão subjetiva das experiências educacionais, entre outros temas, de acordo 
com a necessidade da escola e da política educacional
b) promover ações que estimulem a participação dos estudantes no 
ambiente escolar e o protagonismo juvenil;
c) auxiliar especialistas e professores na relação com os estudantes, 
visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem que favoreça o 
desenvolvimento dos estudantes;
d) fomentar os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Educação que abordam os temas contemporâneos transversais.
e) prestar atendimento clínico de grupo ou individual para diagnosticar e 
avaliar distúrbios emocionais, mentais e de adaptação social dos alunos, 
elucidando conflitos e questões correlatas e acompanhando-os durante o 
processo de tratamento, a fim de melhor adequar a sua conduta e aprendizado, 
com assessoria direta ao corpo docente; 
f) elaborar e desenvolver planos de acompanhamento individual a alunos 
e suas famílias, nos casos de distúrbios graves de comportamento.
III – Monitor Escolar: jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, 
vencimento do nível 40 da tabela salarial de cargos e funções dos servidores do 
Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
a) atuar preventivamente na identificação de problemas que possam 
influenciar no aprendizado e na convivência social dos alunos; 
b) desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da 
cidadania e dos valores sociais, éticos e morais; 
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c) promover e incentivar a conscientização dos alunos e sua autonomia 
moral, abordando a importância da honestidade e correção pessoal como 
princípio agregador de justiça social;
d) promover condições que permitam um ambiente escolar organizado, 
adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos; 
e) inibir atos que exponham as instalações da escola e atentem contra a 
integridade de alunos, professores e funcionários, tais como furtos, roubos, 
agressões físicas e psicológicas, depredação do patrimônio público e particular, 
entre outras atividades nocivas ou ilícitas ao ambiente escolar; 
f) zelar pela ética, ordem e disciplina no ambiente escolar; 
g) orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, 
Código de Ética e demais normas disciplinares, assim como determinar o seu 
cumprimento;
h) realizar o trabalho de orientação disciplinar dos alunos, articulando o 
envolvimento da família no processo educativo; 
i) zelar pela segurança dos alunos, professores e funcionários nas 
dependências e proximidades da escola; 
j) auxiliar os professores e funcionários na organização e ordenação dos 
alunos quando no desenvolvimento de atividades escolares; 
k) supervisionar as atividades e o comportamento dos alunos no ambiente 
escolar; 
l) impedir comportamentos licenciosos entre os alunos nas dependências 
escolares; 
m) realizar vistorias na escola e monitorar o seu sistema de imagens, com 
o objetivo de identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender objetos ou 
substâncias nocivas encontradas na escola ou em posse dos alunos; 
n) apurar e, se possível, nos termos do Código de Ética, sanar 
irregularidades ocorridas no interior e nas imediações da escola, identificando os 
possíveis responsáveis, e levar ao conhecimento da direção, assim como acionar 
a patrulha escolar, quando necessário; 
o) conduzir aluno indisciplinado à diretoria; 
p) participar em projetos, conselhos de classe e em outros eventos 
escolares que demandarem sua presença, de acordo com o calendário escolar; 
q) exercer outras atividades afins.
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§ 1º Para a função de monitor escolar, o Executivo contratará, 
prioritariamente, militares da ativa ou da reserva, de acordo com os critérios 
descritos no Anexo I desta Lei.
§ 2º Na hipótese de inexistência de militares inscritos ou de número 
suficiente para atender à demanda, poderão ser admitidos civis, mediante 
processo seletivo, cujo edital deverá prever critérios de pontuação considerando a 
formação, experiência e capacitação dos candidatos, especialmente nas 
seguintes situações:
I - conclusão de curso superior na área de educação ou formação em 
nível médio na modalidade normal;
II - conclusão de curso superior em Psicologia;
III - conclusão de curso técnico na área educacional ou de segurança;
IV - experiência comprovada de atuação em escolas cívico-militares;
V – experiência prévia em ambiente escolar, incluindo atividades de 
monitoria e inspeção;
VI – conclusão de curso de mediação de conflitos.
§ 3º Os monitores militares contratados, previamente ao início de suas 
funções, participarão de processo de formação específico, a ser promovido por 
equipe multidisciplinar composta por profissionais da educação, psicólogo e 
assistente social escolar, com carga horária e conteúdo definidos em 
regulamento, abrangendo, no mínimo:
I – informações básicas acerca da organização do ensino;
II – práticas de convivência escolar, mediação de conflitos e promoção da 
cultura de paz;
III – ética profissional, direitos humanos e princípios pedagógicos 
aplicáveis ao ambiente escolar;
IV - noções de psicologia educacional e desenvolvimento infanto-juvenil;
V – prevenção e enfrentamento de situações de discriminação, bullying e 
violência.
§ 4º A conclusão satisfatória do processo de formação constitui requisito 
indispensável para o exercício das atividades no âmbito da Escola Cívico-Militar, 
conforme critérios fixados em regulamento.
§ 5º É vedada a permanência do Monitor Escolar em sala de aula para
substituir professor faltoso, sendo permitida sua presença para apoiar a execução 
das atividades escolares ou para restabelecimento da ordem e da disciplina, caso 
seja solicitado pela equipe docente, especialistas ou direção.
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§ 6º O Monitor Escolar deverá elaborar relatório mensal das atividades
realizadas e das ocorrências apuradas, o qual servirá para subsidiar o 
monitoramento e a fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como 
da Comissão prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 3º Os servidores nas funções de Psicólogo e de Assistente Social, 
além das atribuições específicas dispostas no artigo 2º, devem desenvolver ações 
para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da 
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, 
contribuindo com o projeto político-pedagógico e com os interesses da 
comunidade escolar, entre os quais: 
I - a garantia do direito ao acesso e à permanência na escola e ao 
sucesso escolar, combatendo a frequência irregular, o abandono, a evasão e 
estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;
II - a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem 
dos educandos, por meio de subsídios para a elaboração de projetos 
pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de 
conhecimentos da psicologia e do serviço social;
III - a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços 
existentes, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação 
inclusiva;
IV - o incentivo ao reconhecimento do território no processo de articulação 
do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, 
organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-lo 
como instrumento democrático de formação e de informação;
V - a articulação com as redes de serviços envolvidas com a política de 
proteção à mulher, à criança e ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência 
doméstica, do bullying, do uso indevido e abusivo de drogas e de outras formas 
de violência, quando envolver alunos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa;
VI - a promoção de ações que impliquem o combate à discriminação 
social, racial, sexual, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação 
presentes na sociedade, que reflitam na vida acadêmica ou na comunidade 
escolar;
VII - a formação dos educandos como agentes promotores de direitos 
humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
VIII - o incentivo à organização dos educandos no estabelecimento de 
ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, 
grupos de trabalhos, associações, federações e outras formas de participação 
social;
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IX - a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras 
normas da legislação social e das políticas públicas, contribuindo para a formação 
e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
X - a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta 
político-pedagógica e no ambiente escolar;
XI - o fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XII - o apoio à preparação básica para a inserção do educando no mundo 
do trabalho e a continuidade da formação profissional;
XIII - o fortalecimento da gestão democrática e participativa do 
estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e 
de qualidade.
XIV – o encaminhamento de demandas que não tenham relação direta 
com o processo de escolarização e que necessitem de psicoterapia ou de 
atendimento em Serviço Social que não seja o contemplado no campo da 
Educação, para os serviços de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e 
Justiça, entre outros, visando ao fortalecimento da rede de proteção social no 
território.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa será 
composta por 10 (dez) membros, assim designados:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 3 (três) servidores efetivos da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, 
indicados pelo respectivo Colegiado Escolar;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos da Escola Municipal 
Reinaldo Alves Costa, indicados pelo respectivo Colegiado Escolar;
IV – 2 (dois) representantes da Patrulha Escolar de Ponte Nova, indicados 
pela 21ª Companhia de Polícia Militar Independente;
V – 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º A Comissão será designada em até 30 (trinta) dias após a publicação 
desta Lei e deverá iniciar suas atividades imediatamente após a expedição da 
Portaria de designação.
§ 2º A Comissão se reunirá periodicamente para avaliar os resultados do 
programa, sua acolhida pelos pais e pela comunidade acadêmica, a conduta 
adotada pelos monitores disciplinares e demais profissionais contratados, assim 
como o desempenho comportamental e educacional dos alunos, constando em 
ata as deliberações.
§ 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá realizar vistoria 
nas dependências escolares, entrevistas com o público interessado, analisar
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relatórios de atividades e ocorrências elaborados pelos monitores e demais 
profissionais contratados e proceder à comparação do rendimento escolar dos 
alunos, assim como solicitar assessoria técnica de especialista que não seja 
membro da comissão, sem prejuízo de outras medidas que entender pertinentes.
§ 4º Semestralmente, a Comissão deverá elaborar relatório de 
monitoramento, constando as principais informações apuradas no decorrer do 
período e que se mostrarem indispensáveis para aprimoramento do programa, 
tais como a supressão ou adoção de medidas, alterações desta Lei ou do Código 
de Ética adotado, necessidade de rescisão de contratado e sugestões de cursos e 
treinamentos de capacitação profissional para a equipe do programa, reportando 
suas deliberações à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O regime disciplinar será regido pelo Código de Ética da Escola 
Municipal Reinaldo Alves Costa.
Art. 6º A Escola Municipal Reinaldo Alves Costa promoverá, de forma 
transversal ao currículo escolar, a prática periódica de palestras, workshops, 
projetos e outras ações de caráter educativo e preventivo, voltados à formação 
cidadã dos alunos, com a presença e contribuição de autoridades, solicitando a 
parceria da Polícia Militar de Minas Gerais para sua participação efetiva nos 
eventos.
Art. 7º Integra a presente Lei, conforme Anexo II, o demonstrativo de
Impacto Orçamentário-Financeiro previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Eliliane Cacilda Esperidião
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos - Interina
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
ANEXO I
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA FUNÇÃO MONITOR ESCOLAR
ITEM DESCRIÇÃO
PONTUAÇÃO
POR ITEM MÁXIMA
Tempo de 
transferência 
para a reserva 
remunerada
Considera-se o tempo desde 
a data de transferência para 
a reserva até a data da 
publicação do Edital do 
Processo Seletivo, devendo o 
candidato apresentar 
comprovante emitido pelo 
órgão competente de sua 
condição na reserva.
Até 1 ano = 10 pontos
De 1 ano e 1 dia a 2 anos = 8 pontos
De 2 anos e 1 dia a 3 anos = 7 pontos
De 3 anos e 1 dia a 4 anos = 6 pontos
A partir de 4 anos e 1 dia = 5 pontos
10 pontos
Graduação em 
Pedagogia, 
Psicologia ou 
outra 
Licenciatura 
plena.
- 10 pontos 30 pontos
Curso de 
monitor/instrutor 
do PROERD, 
PROGEA, Papo 
de Responsa, 
Bombeiro Mirim 
ou outros 
similares na área 
de prevenção.
Ter realizado curso 
específico para atuação em 
monitoramento de 
estudantes, crianças e/ou 
adolescentes.
5 pontos 15 pontos
Atuação como 
monitor/instrutor 
do PROERD, 
PROGEA, Papo 
de Responsa, 
Bombeiro Mirim 
e/ou Escolas 
Militares.
Ter atuado na área específica 
nas suas corporações de 
origem com apresentação de 
boletim ou declaração de seu 
superior regional, com data 
de ingresso e tempo na 
atividade.
10 pontos por ano completo de 
atuação 50 pontos
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.123/2025
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Função Quant. Vencimento 2025 2026 2027
Monitor Escolar 3 280,07 3.113,00 13.877,00 15.065,00
Premissas e metodologia de cálculos:
Trata-se apenas do impacto do reajuste no valor da função de Monitor Escolar, 
que no projeto piloto tem a denominação de “monitor cívico-militar” com o valor original 
de R$1.800,00, jornada de 30 horas semanais, valor de R$2.068,58 em 2024, sem 
ocupantes em 2025, e neste PL passa a denominar-se Monitor Escolar, com jornada de 
30 horas semanais e vencimento de nível 40 da tabela de salários do Anexo I da Lei n° 
4.823, de 7 de março de 2025, com o valor de R$2.348,65.
Assim, a coluna Vencimento acima trata do impacto dessa variação de
R$2.348,65 menos R$2.068,58, ou R$280,07 mensais em cada função de Monitor Escolar,
mais o valor do auxílio- alimentação, a vigorar a partir de outubro/2025, na premissa de 
tramitação deste PL em agosto/setembro com as contratações para as funções a partir 
de outubro.
Foram estimados reajustes de 5% em 2026 e em 2027. E encargos patronais ao 
INSS de 14% em 2025, 18% em 2026 e 22% em 2027, conforme a Lei 14.973, de 16 de 
setembro de 2024, que acrescentou o § 17 ao artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Como se observa, trata-se de despesa irrelevante, em todos os exercícios,
conforme artigo 43 da LDO 2025 (Lei 4.784/2024), pois inferior ao valor limite de R$ 
62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos) previsto no artigo 75, caput, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ponte Nova, 29 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias
Junior Prefeito Municipal
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento

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