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materia nº 2201/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 2201 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaAltera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.896, de 29 de dezembro de 2025

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 
e 2.707/2003, para instituir o Programa 
Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
promulgo e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar 
acrescida do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º..............................................................................................
........................................................................................................
IV - programa municipal de preservação da memória 
afrodescendente. 
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida 
do Título II e do art. 7ª-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a 
seguinte redação:
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA 
AFRODESCENDENTE
Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte 
Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória 
Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar, 
proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio material 
e imaterial relacionados à população afro-brasileira no território 
municipal.
§ 1º São objetivos do Programa:
I – promover ações de identificação, recuperação, 
preservação e divulgação de sítios históricos relacionados à 
presença afrodescendente no município;
II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio histórico￾cultural afro-brasileiro existente no município, evitando 
abandono, descaracterização e danos ao acervo;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
III – incentivar atividades educativas e culturais, 
especialmente nas escolas municipais, sobre a memória da 
escravidão, da resistência negra e da contribuição afro￾brasileira na formação da cidade;
IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações de 
extensão em parceria com instituições de ensino, entidades 
culturais e organizações da sociedade civil;
V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a 
narrativa afrodescendente como parte integrante da identidade 
de Ponte Nova.
§ 2º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas ao 
Programa;
II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes do 
município;
III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação dos 
referidos bens;
IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à 
fatos vinculados à política, descrevendo sua importância 
histórica;
V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e 
educacionais relacionados ao tema;
VI – firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa 
para apoio técnico, histórico e arqueológico.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar 
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art. 2º.........................................................................................
Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência Negra, 
deverão ser promovidas, além de outras ações, iniciativas 
voltadas à memória afrodescendente, com a finalidade de 
reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a história, a cultura e 
o patrimônio material e imaterial relacionados à população afro￾brasileira no território municipal.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de 
direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e 
centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações 
sociais, observada a legislação vigente. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto - Vereador – PT
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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