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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/2025
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005
e 2.707/2003, para instituir o Programa
Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal,
promulgo e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar
acrescida do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º..............................................................................................
........................................................................................................
IV - programa municipal de preservação da memória
afrodescendente.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.821, de 12.05.2005, passa a vigorar acrescida
do Título II e do art. 7ª-A, renumerando-se o atual Título II para Título III, com a
seguinte redação:
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA
AFRODESCENDENTE
Art. 7º-A Fica instituído, no âmbito do Município de Ponte
Nova, o Programa Municipal de Preservação da Memória
Afrodescendente, com a finalidade de reconhecer, valorizar,
proteger e divulgar a história, a cultura e o patrimônio material
e imaterial relacionados à população afro-brasileira no território
municipal.
§ 1º São objetivos do Programa:
I – promover ações de identificação, recuperação,
preservação e divulgação de sítios históricos relacionados à
presença afrodescendente no município;
II – garantir a proteção e manutenção do patrimônio históricocultural afro-brasileiro existente no município, evitando
abandono, descaracterização e danos ao acervo;
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III – incentivar atividades educativas e culturais,
especialmente nas escolas municipais, sobre a memória da
escravidão, da resistência negra e da contribuição afrobrasileira na formação da cidade;
IV – fomentar estudos, pesquisas, visitas técnicas e ações de
extensão em parceria com instituições de ensino, entidades
culturais e organizações da sociedade civil;
V – promover o turismo histórico-cultural, valorizando a
narrativa afrodescendente como parte integrante da identidade
de Ponte Nova.
§ 2º Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar e implementar plano anual de ações voltadas ao
Programa;
II – mapear e inventariar bens culturais afrodescendentes do
município;
III – realizar ações periódicas de limpeza e conservação dos
referidos bens;
IV – instalar placas informativas nos locais relacionados à
fatos vinculados à política, descrevendo sua importância
histórica;
V – orientar e desenvolver projetos culturais, turísticos e
educacionais relacionados ao tema;
VI – firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa
para apoio técnico, histórico e arqueológico.
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.707, de 01.12.2003, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 2º.........................................................................................
Parágrafo único. Durante a Semana da Consciência Negra,
deverão ser promovidas, além de outras ações, iniciativas
voltadas à memória afrodescendente, com a finalidade de
reconhecer, valorizar, proteger e divulgar a história, a cultura e
o patrimônio material e imaterial relacionados à população afrobrasileira no território municipal.
Art. 4º O Município poderá celebrar parcerias com pessoas jurídicas de
direito público e de direito privado para cumprimento dos fins desta Lei, como
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instituições de ensino, entidades do movimento negro, museus, arquivos e
centros de memória, órgãos estaduais e federais de cultura e organizações
sociais, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio
AUTORIA
Gustavo Antônio Gomes da Silveira - Vereador – MDB
Guilherme Belmiro do Couto - Vereador – PT
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário