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materia nº 802/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 802 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaInstitui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova.
native_id20372

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.899, de 29 de dezembro de 2025.
2025-12-20 Redação final aprovada pelo Plenário — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
Institui o benefício auxílio-alimentação 
no âmbito da Câmara Municipal de 
Ponte Nova. 
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, o 
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, devido a seus agentes públicos, 
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação os 
inativos, pensionistas, estagiários, prestadores de serviços e os servidores com 
jornada semanal inferior a 30 (trinta) horas, salvo, neste último caso, na hipótese 
do art. 101-A da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
Art. 2º O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 506,00 
(quinhentos e seis reais), reajustado anualmente na mesma data e com os 
mesmos índices aplicados à tabela os vencimentos da Câmara, sendo 
dispensada a prestação de contas. 
Art. 3º Não será devido o benefício:
I – em sua integralidade, àquele que tenha ocorrência de falta injustificada 
na competência de referência;
II – relativo aos dias de gozo de férias, ressalvado o período de abono 
pecuniário;
III - a partir do 16º (décimo sexto) dia, inclusive, em decorrência de 
ausência justificada por atestado de internação hospitalar;
IV – na proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) relativo aos dias:
a) a que fizer jus ao recebimento de diárias de viagem para períodos de 
afastamento superior a 10 (dez) horas;
b) de licença para tratamento da própria saúde que exceder ao 15º
(décimo quinto) dia, computados todos os afastamentos de saúde ocorridos nos 
60 (sessenta) dias anteriores à data de início do novo atestado e o período 
previsto para a nova licença, independentemente da Classificação Internacional 
de Doenças (CIDs), salvo as hipóteses previstas no inciso III, e § 1º, incisos II e 
III; deste artigo.
§ 1º Não prejudicará o recebimento do auxílio-alimentação os 
afastamentos ou licenças:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - previstas no art. 100, 101, 101-A, e nos incisos IV e VII do art. 104, da 
Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990;
II – em razão de acidente em serviço, enquanto perdurar a licença;
III - em razão de licença à gestante, à adotante e à paternidade, 
exclusivamente dos dias restantes na competência em que se der o afastamento;
IV - nos dias de ponto facultativo, feriado e nos quais o servidor realize 
compensação de banco de horas, conforme regulamento próprio.
Art. 4º O benefício poderá ser pago em pecúnia, conjuntamente com seus 
vencimentos ou mediante crédito próprio, ou concedido por meio de cartão 
magnético ou outra forma similar, sem custo para o agente público.
Art. 5º O auxílio-alimentação não se incorporará ao vencimento ou 
remuneração do agente público, não configurará rendimento tributável e não 
constituirá base de rendimentos para cálculo de qualquer vantagem ou benefício, 
ou da incidência de contribuição previdenciária devida pelo servidor. 
Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício 
de 2025 correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Autoria:
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na qualidade de ordenador 
de despesa, declaro que a aprovação do Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo Substitutivo nº 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Ponte Nova o auxílio-alimentação no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), 
não comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Legislativo 
Municipal.
O referido benefício possui natureza indenizatória, não sendo caracterizado 
como verba de caráter remuneratório. Por esse motivo, não integra a base de 
cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal, conforme 
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não se configura 
como contraprestação direta de serviço, mas sim como forma de compensação 
ou ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores no desempenho de 
suas funções. Ressalta-se, no entanto, que haverá incidência de contribuição 
previdenciária patronal.
Destaca-se, ainda, que a implantação do Auxílio-Alimentação não 
prejudicará o cumprimento dos limites constitucionais de despesa do Poder 
Legislativo, conforme previsto no art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal, 
mantendo-se o atendimento integral aos parâmetros legais e constitucionais 
vigentes.
Os valores estimados para a concessão do Auxílio-Alimentação foram 
calculados conforme demonstrado a seguir:
Memória de cálculo:
Quantidade Valores Mensal Obrigação Patronal (INSS) – 21%
37 R$ 18.722,00 R$ 3.931,62
Total Anual 2025 (um mês, com início em dezembro/2025): R$ 22.653,62 
(vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027
ANO 2026 2027
VALOR R$ 288.154,04 R$ 305.443,28
Obs.: Foi considerada uma previsão de reajuste anual de 6%, com base na 
inflação acumulada. 
Ponte Nova – MG, 19 de novembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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