Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
Institui o benefício auxílio-alimentação
no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, o
auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, devido a seus agentes públicos,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação os
inativos, pensionistas, estagiários, prestadores de serviços e os servidores com
jornada semanal inferior a 30 (trinta) horas, salvo, neste último caso, na hipótese
do art. 101-A da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
Art. 2º O auxílio-alimentação é fixado no valor mensal de R$ 506,00
(quinhentos e seis reais), reajustado anualmente na mesma data e com os
mesmos índices aplicados à tabela os vencimentos da Câmara, sendo
dispensada a prestação de contas.
Art. 3º Não será devido o benefício:
I – em sua integralidade, àquele que tenha ocorrência de falta injustificada
na competência de referência;
II – relativo aos dias de gozo de férias, ressalvado o período de abono
pecuniário;
III - a partir do 16º (décimo sexto) dia, inclusive, em decorrência de
ausência justificada por atestado de internação hospitalar;
IV – na proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) relativo aos dias:
a) a que fizer jus ao recebimento de diárias de viagem para períodos de
afastamento superior a 10 (dez) horas;
b) de licença para tratamento da própria saúde que exceder ao 15º
(décimo quinto) dia, computados todos os afastamentos de saúde ocorridos nos
60 (sessenta) dias anteriores à data de início do novo atestado e o período
previsto para a nova licença, independentemente da Classificação Internacional
de Doenças (CIDs), salvo as hipóteses previstas no inciso III, e § 1º, incisos II e
III; deste artigo.
§ 1º Não prejudicará o recebimento do auxílio-alimentação os
afastamentos ou licenças:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - previstas no art. 100, 101, 101-A, e nos incisos IV e VII do art. 104, da
Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990;
II – em razão de acidente em serviço, enquanto perdurar a licença;
III - em razão de licença à gestante, à adotante e à paternidade,
exclusivamente dos dias restantes na competência em que se der o afastamento;
IV - nos dias de ponto facultativo, feriado e nos quais o servidor realize
compensação de banco de horas, conforme regulamento próprio.
Art. 4º O benefício poderá ser pago em pecúnia, conjuntamente com seus
vencimentos ou mediante crédito próprio, ou concedido por meio de cartão
magnético ou outra forma similar, sem custo para o agente público.
Art. 5º O auxílio-alimentação não se incorporará ao vencimento ou
remuneração do agente público, não configurará rendimento tributável e não
constituirá base de rendimentos para cálculo de qualquer vantagem ou benefício,
ou da incidência de contribuição previdenciária devida pelo servidor.
Art. 6º Integra a presente Lei a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei relativas ao exercício
de 2025 correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo e Comunicação
Autoria:
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO Nº 08/2025
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em conformidade com os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na qualidade de ordenador
de despesa, declaro que a aprovação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo Substitutivo nº 08/2025, que institui no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova o auxílio-alimentação no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais),
não comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro do Poder Legislativo
Municipal.
O referido benefício possui natureza indenizatória, não sendo caracterizado
como verba de caráter remuneratório. Por esse motivo, não integra a base de
cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal, conforme
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não se configura
como contraprestação direta de serviço, mas sim como forma de compensação
ou ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores no desempenho de
suas funções. Ressalta-se, no entanto, que haverá incidência de contribuição
previdenciária patronal.
Destaca-se, ainda, que a implantação do Auxílio-Alimentação não
prejudicará o cumprimento dos limites constitucionais de despesa do Poder
Legislativo, conforme previsto no art. 29-A, caput e § 1º, da Constituição Federal,
mantendo-se o atendimento integral aos parâmetros legais e constitucionais
vigentes.
Os valores estimados para a concessão do Auxílio-Alimentação foram
calculados conforme demonstrado a seguir:
Memória de cálculo:
Quantidade Valores Mensal Obrigação Patronal (INSS) – 21%
37 R$ 18.722,00 R$ 3.931,62
Total Anual 2025 (um mês, com início em dezembro/2025): R$ 22.653,62
(vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PREVISÃO DE GASTOS NOS ANOS DE 2026 A 2027
ANO 2026 2027
VALOR R$ 288.154,04 R$ 305.443,28
Obs.: Foi considerada uma previsão de reajuste anual de 6%, com base na
inflação acumulada.
Ponte Nova – MG, 19 de novembro de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia