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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua.
native_id20373

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.914, de 03 de março de 2026
2026-02-23 Redação final concluída — —
2026-02-23 Proposição aprovada em 2º turno — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-12 Proposição aprovada em 1º turno — 3ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-11 Leitura de Parecer em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da CFLJ/CCDH
2026-02-10 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-05 Proposição distribuída às Comissões CFLJ/CCDH — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-05 Proposição apresentada em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T19:10:42.645365-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-12T18:30:24.881071-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para 
dispor sobre a reserva de vagas para pessoas 
em situação de rua. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão social e 
produtiva de pessoas em situação de rua, mediante a reserva de vagas de trabalho 
nas empresas e organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos, bem 
como nas empresas contratadas pela Administração Pública.
A medida reconhece que as pessoas em situação de rua enfrentam barreiras 
estruturais significativas para inserção no mercado de trabalho formal, devendo o 
Poder Público pensar em políticas públicas para fomentar esse acesso, uma vez que 
o trabalho constitui instrumento essencial de promoção da dignidade humana, da 
autonomia e da reinserção social.
Ressalta-se que a reserva de vagas não afasta a exigência de qualificação 
técnica e dos requisitos legais aplicáveis a determinadas funções, garantindo às 
pessoas em situação de rua, quando qualificadas, o acesso às vagas 
correspondentes, bem como a reserva de vagas para funções que não exijam 
qualificação específica.
Cumpre anotar que a possiblidade de o Município legislar sobre a matéria já foi 
objeto de discussão judicial, sendo reconhecida a competência concorrente e a 
possibilidade de iniciativa parlamentar (ADI nº 0002328678-46.2021.8.13.0000).
Dessa forma, o projeto busca conciliar justiça social, responsabilidade pública 
e desenvolvimento econômico, fortalecendo políticas de emprego e renda voltadas à 
população em situação de maior vulnerabilidade.
Ponte Nova,03 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para 
dispor sobre a reserva de vagas para pessoas 
em situação de rua. 
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Dispõe sobre a reserva de vagas nos casos em que especifica, 
quando da contratação de obras e serviços e nos casos de 
incentivos fiscais ou formalização de convênios ou instrumentos 
de parcerias com o poder público municipal em que haja 
previsão de contratação de mão-de-obra pelo beneficiário.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar 
acrescido de inciso IV e § 5º, com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................
...................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua. 
...................................................................................................
§ 5º O disposto no caput deste artigo não afasta a 
obrigatoriedade de observância dos requisitos de qualificação 
técnica, formação profissional e demais critérios exigidos por lei, 
quando aplicáveis, para o exercício do cargo ou função a ser 
ocupado.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar 
acrescido de inciso IV e § 3º, com a seguinte redação:
Art. 4º .........................................................................................
...................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua, autodeclaração, observado o 
disposto no § 3º deste artigo. 
...................................................................................................
§ 3º Para fins de comprovação da condição de pessoa em 
situação de rua, será exigida exclusivamente autodeclaração do 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
interessado no momento da candidatura à vaga, cabendo à 
empresa, posteriormente, promover a verificação da referida 
condição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
mediante consulta a cadastro próprio ou relatório social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP

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