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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para
dispor sobre a reserva de vagas para pessoas
em situação de rua.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão social e
produtiva de pessoas em situação de rua, mediante a reserva de vagas de trabalho
nas empresas e organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos, bem
como nas empresas contratadas pela Administração Pública.
A medida reconhece que as pessoas em situação de rua enfrentam barreiras
estruturais significativas para inserção no mercado de trabalho formal, devendo o
Poder Público pensar em políticas públicas para fomentar esse acesso, uma vez que
o trabalho constitui instrumento essencial de promoção da dignidade humana, da
autonomia e da reinserção social.
Ressalta-se que a reserva de vagas não afasta a exigência de qualificação
técnica e dos requisitos legais aplicáveis a determinadas funções, garantindo às
pessoas em situação de rua, quando qualificadas, o acesso às vagas
correspondentes, bem como a reserva de vagas para funções que não exijam
qualificação específica.
Cumpre anotar que a possiblidade de o Município legislar sobre a matéria já foi
objeto de discussão judicial, sendo reconhecida a competência concorrente e a
possibilidade de iniciativa parlamentar (ADI nº 0002328678-46.2021.8.13.0000).
Dessa forma, o projeto busca conciliar justiça social, responsabilidade pública
e desenvolvimento econômico, fortalecendo políticas de emprego e renda voltadas à
população em situação de maior vulnerabilidade.
Ponte Nova,03 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para
dispor sobre a reserva de vagas para pessoas
em situação de rua.
A Câmara de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Dispõe sobre a reserva de vagas nos casos em que especifica,
quando da contratação de obras e serviços e nos casos de
incentivos fiscais ou formalização de convênios ou instrumentos
de parcerias com o poder público municipal em que haja
previsão de contratação de mão-de-obra pelo beneficiário.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar
acrescido de inciso IV e § 5º, com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................
...................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua.
...................................................................................................
§ 5º O disposto no caput deste artigo não afasta a
obrigatoriedade de observância dos requisitos de qualificação
técnica, formação profissional e demais critérios exigidos por lei,
quando aplicáveis, para o exercício do cargo ou função a ser
ocupado.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.503, de 24.09.2021, passa a vigorar
acrescido de inciso IV e § 3º, com a seguinte redação:
Art. 4º .........................................................................................
...................................................................................................
IV – pessoas em situação de rua, autodeclaração, observado o
disposto no § 3º deste artigo.
...................................................................................................
§ 3º Para fins de comprovação da condição de pessoa em
situação de rua, será exigida exclusivamente autodeclaração do
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interessado no momento da candidatura à vaga, cabendo à
empresa, posteriormente, promover a verificação da referida
condição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
mediante consulta a cadastro próprio ou relatório social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP