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materia nº 4152/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4152 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaAltera o § 1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.152/2025
Altera o § 1º do artigo 21 da Lei 
Municipal nº 4.784/2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2025).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 1º, do artigo 21, da Lei Municipal nº 4.784, de 04.07.2024, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. ...........................................................................................
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas 
extras ultrapassar o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e 
oitocentos mil reais) no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo, e de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
no âmbito da administração indireta, as unidades responsáveis 
por recursos humanos, a contar da competência de extrapolação 
do limite, deverão:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao 
levantamento das despesas com serviços extraordinários 
realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da 
administração indireta, apurando, de acordo com cada 
cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em 
cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando 
em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e 
vantagens pecuniárias; 
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias: 
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral 
da administração indireta, estudos de avaliação quanto a 
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das 
secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas 
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção 
dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de 
controle interno e à Câmara Municipal; 
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias 
que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores 
e realização de serviços em horário extraordinário, propondo 
medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e 
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redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de 
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III - ................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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