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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.153/2025
Altera o § 1º do art. 20 da Lei Municipal
nº 4.856/2025, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, e substitui o seu
Demonstrativo das Metas Prioridades.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. ........................................................................................
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas
extras ultrapassar o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito da
administração indireta, as unidades responsáveis por recursos
humanos, a contar da competência de extrapolação do limite,
deverão:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao
levantamento das despesas com serviços extraordinários
realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da
administração indireta, apurando, de acordo com cada
cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em
cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando
em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e
vantagens pecuniárias;
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral
da administração indireta, estudos de avaliação quanto a
viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das
secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas
entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção
dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de
controle interno e à Câmara Municipal;
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b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias
que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores
e realização de serviços em horário extraordinário, propondo
medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e
redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de
remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III - .............................................................................................
Art. 2º Fica substituído o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO
para 2025, parte integrante da Lei Municipal nº 4.856, 10.07.2025, passando a
vigorar na forma do anexo constante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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