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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº
226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade exclusivamente regulamentar, no
âmbito da Câmara Municipal, o disposto na Lei Complementar Federal nº 226/2026,
a qual autorizou os entes federativos a reconhecer o período compreendido entre 28
de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo para concessão
de vantagens funcionais e a autorizar os pagamentos retroativos.
Durante o referido período, tais reconhecimentos e pagamentos encontravamse expressamente vedados pela Lei Complementar nº 173/2020, em razão das
medidas excepcionais adotadas no contexto da pandemia da COVID-19. Com o
encerramento do estado de calamidade pública e a edição da norma federal
autorizadora, tornou-se possível aos entes federativos disciplinar a matéria por meio
de lei própria.
Ressalta-se que a proposta atende integralmente às exigências legais, uma vez
que possui disponibilidade orçamentária própria, encontra-se acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro e conta com autorização expressa na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 18 da Lei nº 4.856/2025.
Ponte Nova, 3 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira - PP
Presidente
Fabiano Souza da Cruz - AVANTE
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – PDT
Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº
226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, o
intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como
tempo de período aquisitivo para a concessão de quinquênios, licenças-prêmio e
demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo de quinquênios, licençasprêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores da Câmara Municipal de
Ponte Nova em razão do reconhecimento do período previsto no caput, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 226, de 12/01/2026.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 01.122.0047.6004 (pagamentos servidores e encargos Câmara).
Art. 4º Integra a presente Lei a estima de impacto orçamentário e financeiro
previsto no anexo único.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 3 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira - PP
Presidente
Fabiano Souza da Cruz - AVANTE
Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – PDT
Secretário
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº
226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de
Ponte Nova.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
Tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na qualidade de
ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 02/2026, que regulamenta a Lei Complementar Federal nº
226/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, a despesa com
pessoal permanecerá atendendo aos limites constitucionais e legais, não
comprometendo o equilíbrio orçamentário e financeiro do ente.
Conforme demonstrado no Anexo I, extraído do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público (SICONFI), do Tesouro Nacional,
referente ao 3º quadrimestre de 2025, o Demonstrativo da Despesa com
Pessoal indica que a Câmara Municipal utilizou o percentual de 1,15% da
Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos totais de pessoal, percentual
significativamente inferior ao limite de 6,00%, estabelecido pelo art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Com o aumento de despesa com pessoal previsto para o exercício de
2026, proposto pela Lei nº 4.898/2025, que concede revisão e reajuste nas
remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o
exercício de 2026, e dá outras providências a estimativa é de que o gasto com
pessoal em relação à RCL atinja 1,32%, considerando a Receita Corrente
Líquida atual.
Os valores correspondentes aos quinquênios congelados foram
apurados em R$ 171.773,26 (cento e setenta e um mil, setecentos e setenta e
três reais e vinte e seis centavos), valores estes já corrigidos. O pagamento
desse montante no exercício de 2026, acrescido das obrigações patronais dos
servidores ativos, correspondentes a 21% de INSS, totalizará R$ 198.552,78
(cento e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito
centavos), o que representará um acréscimo aproximado de 0,047%.
Considerando o aumento do impacto previsto pela Lei 4.898/2025, a previsão
de impacto financeiro alcançaria o percentual final de 1,37% da RCL.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, nº 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Ressalta-se, ainda, que não será comprometido o limite constitucional de
gastos do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 29-A, caput e § 1º, da
Constituição Federal.
Diante da análise dos dados apresentados, verifica-se que a despesa
proposta atende a todos os limites e exigências legais para sua execução.
Destaca-se, por fim, que o pagamento ocorrerá em parcela única, no
exercício de 2026, não gerando impacto financeiro em exercícios futuros.
Ponte Nova – MG, 03 de fevereiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia