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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.165/2025
Concede revisão geral à remuneração
dos servidores da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição
da República, altera as tabelas
salariais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam concedidos a todos os servidores ativos e inativos da
administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo cargos
comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão geral e reajuste nos
vencimentos-base das tabelas salariais e nas gratificações de funções, no total de
6% (seis por cento), nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República,
sendo:
I - atualização monetária de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos
por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE no período de
dezembro de 2024 a novembro de 2025;
II - reajuste salarial de 1,747% (um inteiro e setecentos e quarenta e sete
milésimos por cento), incidente sobre o valor atualizado, nos termos do inciso I
deste artigo.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os cargos de prefeito,
vice-prefeito, secretário municipal e a ele equivalentes (Assessor Jurídico II,
Assessor Executivo II Gabinete e Diretor Geral do Departamento Municipal de
Água, Esgoto e Saneamento).
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam definidas as
novas tabelas salariais para todos os servidores ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme anexos I
e II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000, integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, conforme anexo III.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor Geral do Dmaes
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES
Nível Salarial Valor (R$) Nível Salarial Valor (R$)
01 700,87 27 1.951,65
02 737,75 28 1.967,14
03 1.401,75 29 1.997,59
04 1.475,52 30 2.030,18
05 1.754,51 31 2.061,95
06 1.754,51 32 2.094,26
07 1.754,51 33 2.127,34
08 1.754,51 34 2.163,91
09 1.754,51 35 2.198,21
10 1.754,51 36 2.233,25
11 1.754,51 37 2.269,01
12 1.754,51 38 2.335,88
13 1.754,51 39 2.411,22
14 1.754,51 40 2.489,57
15 1.754,51 41 2.571,06
16 1.754,51 42 2.655,80
17 1.754,51 43 2.743,94
18 1.754,51 44 2.835,60
19 1.754,51 45 2.930,94
20 1.754,51 46 3.030,16
21 1.778,35 47 3.129,33
22 1.804,95 48 3.228,52
23 1.832,01 49 3.327,70
24 1.855,44 50 3.426,94
25 1.893,59 51 4.735,93
26 1.922,34 52 5.311,59
Descrição Valor (R$)
Abono Família 112,34
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES DA SAÚDE
Nível Salarial Valor (R$)
70 – Junta Médica (por reunião) 275,75
71 – Médico Plantonista (5 horas) 816,03
72 – Médico Plantonista (12 horas) 1.696,00
73 1.778,35
74 Piso Nacional
75 1.899,34
76 3.069,12
77 3.833,41
78 4.578,61
79 4.735,93
80 5.996,38
81 6.020,17
82 6.214,24
83 7.557,79
84 12.798,34
85 17.754,17
86 21.050,22
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES FORA DE NÍVEL
Nível Salarial Valor (R$)
90 1.191,51
91 1.237,36
92 4.204,36
93 5.081,09
94 5.199,55
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
FUNÇÕES GRATIFICADAS/CARGOS COMISSIONADOS
Nível Salarial Valor – R$
N 8 (FG/AC e FG/CC) 2.946,80
N 7 (FG-I) 1.272,00
N 6 (FG) 848,00
N 5 3.481,21
N 4 4.122,95
N 3 7.021,78
N 2 8.732,87
N 1 Lei Específica
AGENTES POLÍTICOS – SUBSÍDIOS
Função Pública Nível Salarial Valor
Prefeito Municipal S1 Conforme Lei Específica
Vice-Prefeito Municipal S2 Conforme Lei Específica
Secretários Municipais e Equivalentes S3 Conforme Lei Específica
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ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA I - PROFESSOR
GRAU Formação/Titula ção A B C D E F G H I J
I
Média,
modalidade normal 3.127,46 3.205,65 3.285,79 3.367,94 3.452,13 3.538,44 3.626,90 3.717,56 3.810,51 3.905,77
II Licenciatura curta
3.221,28 3.301,80 3.384,36 3.468,96 3.555,69 3.644,58 3.735,69 3.829,08 3.924,81 4.022,93
III Licenciatura plena
ou graduação com
complementação
pedagógica 3.350,13 3.433,89 3.519,74 3.607,73 3.697,92 3.790,37 3.885,12 3.982,25 4.081,81 4.183,85
IV
Pós-graduação lato
sensu
3.517,63 3.605,57 3.695,71 3.788,11 3.882,81 3.979,88 4.079,38 4.181,36 4.285,90 4.393,04
V Mestrado 3.869,41 3.966,14 4.065,30 4.166,93 4.271,11 4.377,87 4.487,33 4.599,51 4.714,50 4.832,37
VI Doutorado 4.449,82 4.561,05 4.675,09 4.791,96 4.911,76 5.034,55 5.160,42 5.289,42 5.421,67 5.557,21
TABELA II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA (EEB)
GRAU Formação/Titulação A B C D E F G H I J
I
Licenciatura plena,
acumulada, no
mínimo, com pósgraduação lato
sensu em
supervisão pedagógica
4.193,92 4.298,77 4.406,24 4.516,40 4.629,31 4.745,05 4.863,66 4.985,25 5.109,89 5.237,63
II
Graduação em
Pedagogia com
habilitação em
Supervisão
Pedagógica,
acumulada com
pós- graduação
lato sensu.
4.613,31 4.728,65 4.846,86 4.968,04 5.092,23 5.219,55 5.350,03 5.483,78 5.620,87 5.761,40
III Mestrado 5.074,64 5.201,50 5.331,55 5.464,84 5.601,46 5.741,50 5.885,04 6.032,15 6.182,96 6.337,54
IV Doutorado 5.582,11 5.721,67 5.864,70 6.011,32 6.161,60 6.315,65 6.473,54 6.635,38 6.801,27 6.971,29
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PROJETO DE LEI N° 4.165/2025
ANEXO I - TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
TABELAS SALARIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
TABELA III – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSIÇÃO
GRAU Formação/Titulação T01 T02 T03 T04 T05 T06 T07 T08
I
Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica
5.141,45 5.269,98 5.401,73 5.536,77 5.675,19 5.817,07 5.962,50 6.111,56
II
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica,
acumulada com pósgraduação lato sensu.
5.655,58 5.796,98 5.941,89 6.090,44 6.242,70 6.398,77 6.558,74 6.722,71
III Mestrado 6.221,14 6.376,67 6.536,09 6.699,49 6.866,98 7.038,65 7.214,63 7.394,98
IV Doutorado 6.843,25 7.014,34 7.189,69 7.369,44 7.553,68 7.742,52 7.936,08 8.134,48
GRAU Formação/Titulação T09 T10 T11 T12 T13 T14 T15 T16
I
Licenciatura plena, acumulada, no
mínimo, com pós-graduação lato
sensu em supervisão
pedagógica
5.668,43 5.810,15 5.955,40 6.104,28 6.256,88 6.413,31 6.573,64 6.737,99
II
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com
pós-graduação
lato sensu.
6.235,28 6.391,16 6.550,94 6.714,71 6.882,58 7.054,64 7.231,00 7.411,77
III Mestrado 6.858,80 7.030,27 7.206,03 7.386,19 7.570,83 7.760,11 7.954,11 8.152,96
IV Doutorado 7.544,68 7.733,29 7.926,63 8.124,80 8.327,91 8.536,12 8.749,52 8.968,26
GRAU Formação/Titulação T17 T18 T19 T20 T21 T22 T23 T24
I
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com
pós-graduação
lato sensu.
7.237,79 7.418,74 7.604,21 7.794,31 7.989,17 8.188,90 8.393,62 8.603,46
II Mestrado 7.961,56 8.160,61 8.364,62 8.573,74 8.788,08 9.007,80 9.232,98 9.463,81
III Doutorado 8.757,72 8.976,67 9.201,09 9.431,12 9.666,89 9.908,56 10.156,28 10.410,19
GRAU Formação/Titulação T25 T26 T27 T28 T29 T30 T31 T32
I
Graduação em Pedagogia com
habilitação em Supervisão
Pedagógica, acumulada com
pós-graduação
lato sensu.
7.979,66 8.179,15 8.383,64 8.593,23 8.808,05 9.028,25 9.253,97 9.485,31
II Mestrado 8.777,63 8.997,07 9.221,99 9.452,54 9.688,87 9.931,09 10.179,36 10.433,85
III Doutorado 9.655,39 9.896,79 10.144,20 10.397,79 10.657,74 10.924,19 11.197,30 11.477,22
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PROJETO DE LEI Nº 4.165/2025
ANEXO I
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO 2026
GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR
Diretor I 3.122,66
Diretor II 3.319,10
Diretor III 4.423,93
Diretor IV 5.037,72
Diretor V 5.406,01
Vice-Diretor 3.122,66
AUXILIAR DE CRECHE (25H)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25 h)
E-01 3.127,46
E-02 3.134,29
E-03 3.141,13
E-04 3.233,78
E-05 3.329,17
E-06 3.427,38
E-07 3.528,49
E-08 3.632,58
E-09 3.739,73
E-10 3.850,05
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PROJETO DE LEI Nº 4.165/2025
ANEXO II
TABELA SALARIAL DMAES 2026
Nível/ Classe A B C D E F G H I J K L M
I 1614,04 1674,1 1736,53 1801,48 1869,01 1939,25 2012,28 2088,26 2167,23 2249,43 2334,86 2423,74 2516,15
II 1855,15 1924,85 1997,32 2071,64 2151,08 2250,17 2317,37 2405,54 2497,25 2592,61 2691,79 2794,93 2902,23
III 2303,25 2390,88 2482 2576,77 2675,3 2777,78 2884,38 2995,2 3110,5 3230,38 3355,1 3484,77 3619,62
IV 2432,9 2525,71 2622,24 2722,58 2826,96 2935,51 3048,4 3165,82 3287,9 3414,9 3546,97 3684,34 3827,16
V 2869,65 2979,9 3094,56 3213,81 3337,85 3466,68 3601,02 3740,55 3885,62 4036,54 4193,5 4356,73 4526,46
VI 3106,2 3225,93 3350,46 3479,93 3614,61 3754,69 3900,37 4051,84 4209,39 4373,25 4543,66 4720,88 4905,19
VII 4748,47 4933,9 5126,74 5327,28 5535,86 5752,76 5978,36 6212,97 6456,97 6710,71 6974,62 7249,07 7534,51
VIII 3087,98 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
IX 3718,06 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
X 4486,9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
XI 5424,04 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
XII 2030,97 2100,67 2173,14 2247,46 2326,89 2425,99 2493,18 2581,36 2673,06 2768,43 2867,61 2970,74 3078,05
Nível/ Classe N O P Q R S T U V W X Y Z
I 2612,28 2712,24 2816,22 2924,35 3036,82 3153,79 3275,4 3401,89 3533,45 3670,29 3812,55 3960,54 4114,45
II 3013,78 3129,81 3250,45 3375,97 3506,48 3642,2 3783,36 3930,19 4082,87 4241,67 4406,78 4578,57 4757,19
III 3759,87 3905,73 4057,46 4215,24 4379,32 4549,99 4727,41 4912 5103,97 5303,62 5511,24 5727,18 5951,76
IV 3975,73 4130,25 4290,92 4458,03 4631,85 4812,59 5000,4 5196,07 5399,39 5610,84 5830,78 6059,48 6297,33
V 4703 4886,61 5077,55 5275,94 5482,62 5697,42 5920,79 6153,1 6394,7 6645,94 6907,28 7179,03 7461,69
VI 5096,87 5296,21 5503,56 5719,17 5943,42 6176,65 6419,17 6671,44 6933,78 7206,59 7490,31 7785,41 8092,28
VII 7831,37 8140,11 8461,2 8795,1 9142,4 9503,56 9879,2 10269,84 10676,1 11098,63 11606,27 11995,04 12470,32
XII 3189,6 3305,63 3426,27 3551,79 3682,3 3818,02 3959,18 4106,01 4258,69 4417,49 4582,6 4754,39 4933,01
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ANEXO II
TABELA SALARIAL DMAES 2026
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES
Assessor Jurídico 3.965,58
Assessor de Programação 3.965,58
CLT/Pregão 2.426,46
Diretor Adjunto 3.965,58
Diretor de Divisão 3.078,57
Chefe de Seção 2.439,67
Assessoria de Comunicação 1.950,03
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ANEXO III
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Federal
Complementar Federal no 101/2000, apresentamos a análise do impacto
orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei Complementar, ressalvando
que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, já que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais,
conforme estabelece o art. 16, inciso II, da referida Lei, especialmente no que se
refere à assunção de despesa de caráter continuado.
Quanto às disposições dos artigos pertinentes deste Projeto, que tratam da
revisão geral na remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta e
dos cargos comissionados, conforme os Anexos I e II desta Lei, o respectivo
impacto orçamentário financeiro nas contas públicas municipais para os
exercícios de 2026 a 2028 será o seguinte:
Informamos que o cálculo do impacto orçamentário-financeiro para a
despesa, considerado para 2026, será de: 4,18% (quatro inteiros e dezoito
centésimos) referentes à atualização monetária, correspondente à variação
acumulada do INPC/IBGE no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025;
mais 1,7470% (um inteiro e setecentos e quarenta e sete milésimos por cento) de
reajuste salarial.
O valor consolidado do gasto com pessoal para 2026 será de R$
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil,
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme previsto na LOA
2026.
Descrição
Projeção sem
aumento -
ANUAL
(Salário +
Férias + 13º +
Patronal INSS)
2026
Projeção Reajuste
= 6,00%
(Salário + Férias +
13º +
Patronal INSS)
2027
Projeção Reajuste
= 6,00%
(Salário + Férias +
13º +
Patronal INSS)
2028
Projeção Reajuste
= 6,00%
(Salário + Férias +
13º +
Patronal INSS)
Adm. Direta 146.654.574,07 155.453.849,51 164.781.080,48 174.667.945,30
Adm.
Indireta
13.548.063,75 14.360.945,58 15.222.602,32 16.135.958,46
TOTAL 160.202.637,82 169.814.795,09 180.003.682,80 190.803.903,76
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Para o exercício de 2026, o impacto estimado para a Administração Direta
do Executivo será de R$ 8.799.275,44 (oito milhões, setecentos e noventa e nove
mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), enquanto
para a Administração Indireta do Executivo, o impacto será de R$ 812.881,83
(oitocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos),
totalizando R$ 9.612.157,27 (nove milhões, seiscentos e doze mil cento e
cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).
Descrição
Projeção sem
aumento - ANUAL
(Salário+ Férias+ 13º
+ Patronal
INSS)
2026
IMPACTO
FINANCEIRO
2027
IMPACTO
FINANCEIRO
2028
IMPACTO
FINANCEIRO
Adm.
Direta
R$146.654.574,07 R$ 8.799.275,44 R$ 9.327.230,97 R$ 9.886.864,83
Adm.
Indireta
R$ 13.548.063,75 R$ 812.881,83 R$ 861.656,73 R$ 913.356,14
TOTAL R$ 160.202.637,82 R$ 9.612.157,27 R$ 10.188.887,71 R$ 10.800.220,97
A Receita Corrente Líquida ajustada da LOA 2026 é de R$ 455.271.675,69
(quatrocentos e cinquenta e cinco milhões duzentos e setenta e um mil seiscentos
e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o
que totaliza a quantia de R$ 233.554.369,63 (duzentos e trinta e três milhões
quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta
e três centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e
Indireta para o período de janeiro a dezembro de 2026 está estimada R$
169.814.795,09 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e quatorze mil,
setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos). Esse montante representará
37,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,3%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
Essa projeção reforça o compromisso da gestão municipal com a
responsabilidade fiscal, garantindo que as despesas com pessoal permaneçam
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31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
sob controle e alinhadas às diretrizes do artigo 169 da Constituição Federal,
assegurando a sustentabilidade financeira e o cumprimento das normas legais.
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o
exercício de 2026 está plenamente suportado dentro do planejamento
orçamentário-financeiro. Apesar do aumento nas despesas, não haverá
comprometimento do percentual de gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado
primário e nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o
cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração
mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 17 de dezembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Interina
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Planejamento e Orçamento