Ofício 070/2026
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De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 21/01/2026 às 14:18:49
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4166/2026
Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova - MG
Assunto: Projeto de Lei n°4.166/2026
Senhor Presidente,
1Doc
Cantara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 50/2026
Data: 21101/2026 - Horário- 14:52
Legislativo
Ponte Nova,21 de janeiro de 2026.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.166/2026, que " Concede
subvenções para o exercício de 2026 às hipóteses"
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/CAE4-E8CF-37133-A730 e informe o código CAE4-E8CF-3763-A730
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAE4-E8CF-37B3-A730
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
tv, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 21/01/2026 14:19:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/CAE4-E8CF-37B3-A730
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Assinado por 3 pessoas: FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO, MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e LAZINIER SERRANO GONCALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse htips://pontenova.ldoc.com.briverificacao/D144-6D9C-ADEA-5857 e informe o código D144-6D9C-ADEA-5857
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.166/2026
Concede subvenções para o exercício de
2026 às hipóteses que menciona.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto de lei define os valores de subvenções a serem repassados pelo
Poder Executivo no exercício de 2026 conforme o orçamento aprovado para o exercício.
Busca-se subvencionar instituições privadas sem finalidade lucrativa, de caráter
assistencial, educacional e/ou cultural, nos termos do art. 12, § 3°, I, da Lei n°4.320/1964.
Para os repasses previstos serão observados os requisitos e exigências constantes na
Lei Federal n° 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público.
No art. 1° constam entidades voltadas à prestação de serviços de educação, saúde e
assistência social já subvencionadas pelo Executivo e de grande relevância para Ponte Nova,
o que possibilita a formalização de parceria por meio de dispensa de chamamento público, nos
termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, desde que atendidas todas as
exigências previstas no mencionado diploma legal e na Resolução 21 de 24.11.2016 do
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
No art. 2°, preveem-se atividades e/ou projetos que o Município pretende incentivar,
considerando se tratar de serviços essenciais para o desenvolvimento social e cultural.
Neste último caso, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade para a celebração
das parcerias, o Executivo instaurará Chamamento Público destinado a selecionar
Organizações da Sociedade Civil que tornem eficaz a execução dos serviços indicados,
observados os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade e da publicidade.
Dessa forma, busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor
privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos, respeitando os princípios
constitucionais e a legislação pertinente.
Reconhecemos que essas entidades desempenham um papel fundamental na
promoção do bem-estar social e que a continuidade de suas atividades depende diretamente
dos recursos ora disponibilizados.
Pelo exposto, contamos com a aprovação do projeto e nos colocamos à disposição para
qualquer esclarecimento.
Ponte Nova, 16 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.166/2026
Concede subvenções para o exercício de
2026 às hipóteses que menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Para o exercício de 2026, fica o Executivo autorizado a conceder
subvenções, mediante celebração de parcerias em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes
Organizações da Sociedade Civil:
I- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - R$181.000,00 (cento
e oitenta e um mil reais);
II- Fundação Menino Jesus, R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais);
III- Guarda Mirim de Ponte Nova, R$81.000,00 (oitenta e um mil reais);
IV- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental —
AFUSSAM, R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais);
V — Centro Terapêutico Viver Eu Quero, R$87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais).
VI- Centro Terapêutico Recanto da Vida - CETERVIDAS, R$87.500,00 (oitenta e
sete mil e quinhentos reais).
Art. 2° Sem prejuízo do artigo 1°, para o exercício de 2.026, fica o Executivo autorizado
a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, com:
I — Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvam atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da
igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira, em atenção à Lei
Municipal n° 2.821/2005 — R$30.000,00 (trinta mil reais);
II - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvam atividades ou projetos de valorização e proteção do idoso, estimulando
sua participação na comunidade e a melhoria da sua
qualidade de vida, em atenção à Lei Municipal n2 2.675/2003 — R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais);
III — Bandas Musicais da cidade que, de forma continuada e permanente,
desenvolvam atividades ou projetos de incentivo, valorização e difusão da produção
cultural e artística do município, assim como fomentem a utilização da cultura como
importante vetor de desenvolvimento humano e social, por meio de atividades e projetos
socioculturais, conforme a Lei Municipal n° 4.198/2018 — R$64.000,00 (sessenta e quatro
mil reais);
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvam atividades ou projetos de incentivo à leitura e à produção de obras literárias
e artísticas, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 - R$7.000,00 (sete mil reais);
V - Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente,
desenvolvam atividades ou projetos de fomento às artes cênicas, por meio de
espetáculos teatrais e/ou musicais, em atenção à Lei Municipal n° 3.832/2014 —
R$19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 32 Para a celebração das parcerias mencionadas nos artigos 1° e 2° desta Lei
deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014,
notadamente as exigências pertinentes aos planos de trabalho, habilitação e prestação
de contas pelas entidades.
§ 1° Não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público,
para a celebração das parcerias previstas no artigo 2°, deverá o Executivo instaurar tal
procedimento, destinado a selecionar uma ou mais Organizações da Sociedade Civil
que tornem eficaz a execução dos objetos indicados, observados os princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da
publicidade, assim como as regras pertinentes ao chamamento público previstas pela
Lei Federal n° 13.019 de 31.07.2014.
§ 2° Na hipótese do § 1 ° deste artigo, deverá o Executivo especificar o objeto, as
metas, os custos, os indicadores e outros critérios considerados essenciais para atingir
a finalidade pública pretendida, os quais constarão no edital de chamamento público e
serão observados para a seleção das propostas apresentadas.
§ 3
2 Sem prejuízo das disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31.07.2014,
deverá a entidade subvencionada prestar contas a cada 2 (dois) meses, assim como
uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas no período.
§ 4
2 As contas de competência do mês de dezembro poderão ser quitadas em
janeiro do ano subsequente com a subvenção recebida no ano anterior.
Art. 4
2 Os termos de parcerias firmados e as respectivas prestações de contas
referidas no § 3
2 do artigo 3° serão publicados pelo Executivo em sua página eletrônica,
no prazo de até 10 (dias) após sua formalização.
Art. 5
2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de janeiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
3
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D144-6D9C-ADEA-5857
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Noo FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 14:23:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
‘," MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 14:33:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAZINIER SERRANO GONCALVES (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 15:18:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova,ldoc.com.briverificacao/D144-6D9C-ADEA-5857
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Assinado por 3 pessoas LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaldoc.com.briverificacao/BEA0-6F96-DAD2-BD61 e informe o código BEA0-6F96-DAD2-BD61
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4.166/2026
Concede subvenções para o exercício de
2026 às hipóteses que menciona.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), demonstrando a viabilidade financeira que concede subvenções sociais
a Organizações da Sociedade Civil, mediante celebração de parcerias em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, nas áreas
de assistência social, educação, saúde mental, cultura e inclusão social, observadas
as disposições da Lei Federal n° 13.019/2014 e do art. 12, §3°, inciso I, da Lei n°
4.320/1964..
A despesa decorrente do Projeto enquadra-se como despesa corrente,
classificada no grupo de transferências correntes, elemento subvenções sociais, nos
termos do art. 12, §3°, inciso I, da Lei n° 4.320/1964, destinando-se ao apoio de
entidades que prestam serviços complementares às políticas públicas municipais.
2. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026
corresponde ao limite máximo autorizado para a execução das subvenções previstas
no Projeto de Lei, conforme discriminado a seguir:
Descrição Valor (R$)
Subvenções previstas no art. 10 606.000,00
Subvenções previstas no art. 2° 153.000,00
Impacto Total Estimado — 2026 759.000,00
Ressalte-se que o Projeto de Lei não institui despesa obrigatória de caráter
continuado, uma vez que a autorização legislativa se limita ao exercício financeiro de
2026, inexistindo imposição legal de manutenção dos repasses em exercícios
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
subsequentes. Eventual concessão de subvenções em exercícios posteriores
dependerá de nova autorização legislativa e de previsão específica nas respectivas
Leis Orçamentárias Anuais. Dessa forma, não se projeta impacto financeiro para os
exercícios de 2027 e 2028.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A despesa objeto do Projeto mostra-se compatível com o Plano Plurianual
vigente, por estar inserida no conjunto de ações voltadas ao fortalecimento das
políticas públicas sociais, assistenciais e culturais, bem como em consonância com
as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei
Orçamentária Anual de 2026, que contempla dotação específica para subvenções
sociais.
Do ponto de vista da despesa com pessoal, verifica-se que o Projeto de Lei não
gera qualquer impacto, direto ou indireto, sobre os limites previstos nos arts. 18 a 23
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem afronta o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, uma vez que não há criação de cargos, contratação de pessoal, concessão
de reajustes, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória.
Declara-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação do
presente Projeto de Lei é compatível com a capacidade financeira do Município,
encontra-se devidamente previsto no orçamento vigente e não compromete o
equilíbrio fiscal, atendendo integralmente às disposições da Lei Complementar n°
101/2000.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
LUCIANO DOS SANTOS, CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA e MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
1)
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEA0-6F96-DAD2-BD61
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Nof LUCIANO DOS SANTOS (CPF .XXX.XXX ) em 16/01/2026 13:24:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
4#09 CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 13:24:57
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 16/01/2026 14:34:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/BEA0-6F96-DAD2-BD61
,21/01/2026, 14:00 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto de Lei 4166
Gmail
Projeto de Lei 4166
1 mensagem
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 16 de janeiro de 2026 às 15:43
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Boa tarde Prezados,
Segue Projeto de Lei 4.166 e o impacto orçamentário, em word e assinado.
Favor acusar recebimento.
At.te.,
Cleonice de Jesus Felisberto
4 anexos
PL 4166 - SUBVENCOES_2026_1_.docx
40K
Anexo_Unico_impacto_orcamentario_financeiro - Projeto de Lei 4166.docx
—J 30K
Anexo Impacto orçamentário - Projeto de Lei 4166 assinado.pdf
137K
Projeto de Lei 4166 assinado - Subvenções 2026.pdf
—1 127K
https://mail.google.com/mail/u/2/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1854500028096952296&simpl=msg-f:18545000280969.. . 1/1