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materia nº 4154/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4154 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.904, de 31 de dezembro de 2025
2025-12-22 Redação final concluída — —
2025-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa
2025-12-19 Leitura de parecer da CFLJ — 41ª Reunião Ordinária Móvel da 1ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ponte Nova para o 
exercício financeiro de 2026. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da 
República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, 
compreendendo o orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta. 
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é 
de R$491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e 
setenta mil reais), conforme anexo II, especificada por categoria econômica, 
sendo:
I - R$ 464.216.341,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, 
duzentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta e um reais), recursos da 
Administração Direta;
II - R$ 27.553.659,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três 
mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), recursos da Administração Indireta.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é 
de R$ 491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e 
setenta mil reais), detalhada nos quadros em anexo, especificados por funções de 
governo e unidades orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos: 
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17.03.1964; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei; 
IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, 
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas 
impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e 
financeira obrigatórias;
VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, 
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000; 
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as 
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006; 
IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda 
Constitucional nº 29/2000; 
X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 04.05.2000. 
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder 
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as 
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou 
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do:
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinações específicas, 
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual; 
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput
deste artigo observará as exigências estabelecidas no artigo 47 da Lei Municipal 
nº 4.856, de 10.07.2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026). 
§ 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito 
Municipal criar, por meio de decreto, quando for o caso, natureza de despesa e 
fonte de recurso em categoria de programação já existente.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos 
desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e 
moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo 
de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na 
Câmara Municipal.
Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual de Ação 2026-
2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal 
nº 4.856, de 10.07.2025) passam a vigorar com as modificações previstas nesta 
Lei, na forma disposta nos quadros anexos. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. 
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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