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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2025
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ponte Nova para o
exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da
República, e com base no disposto na Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026,
compreendendo o orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal é
de R$491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e
setenta mil reais), conforme anexo II, especificada por categoria econômica,
sendo:
I - R$ 464.216.341,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões,
duzentos e dezesseis mil e trezentos e quarenta e um reais), recursos da
Administração Direta;
II - R$ 27.553.659,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três
mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), recursos da Administração Indireta.
Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento do Município é
de R$ 491.770.000,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, setecentos e
setenta mil reais), detalhada nos quadros em anexo, especificados por funções de
governo e unidades orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º Integram a presente Lei, na forma dos anexos:
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.1964;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
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V – identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos,
atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas
impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e
financeira obrigatórias;
VI - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, para fins de atendimento do art. 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
IX - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
X - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 04.05.2000.
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares, observadas as
respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou
entidade, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do:
I - valor total das despesas, por anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinações específicas,
identificadas por meio de subações ou subprojetos na Lei Orçamentária Anual;
II – excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício;
III – do superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - valor das operações de crédito contratadas na forma da Lei.
§ 1º A abertura de créditos adicionais além do limite estabelecido no caput
deste artigo observará as exigências estabelecidas no artigo 47 da Lei Municipal
nº 4.856, de 10.07.2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026).
§ 2º Para a suplementação de que trata o caput, poderá o Prefeito
Municipal criar, por meio de decreto, quando for o caso, natureza de despesa e
fonte de recurso em categoria de programação já existente.
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Art. 6º A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos
desta Lei obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e
moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo
de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 7º As metas e prioridades fixadas no Plano Plurianual de Ação 2026-
2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal
nº 4.856, de 10.07.2025) passam a vigorar com as modificações previstas nesta
Lei, na forma disposta nos quadros anexos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário