Ofício 158/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL
Data: 05/02/2026 às 15:51:50
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4167/2026
À Sua Excelência o Senhor
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°4.167/2026
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
11111111111111
PROTOCOLO GERAL 87/2026 Data: 05/02/2026 - Horário: 18:54
Legislativo
Ponte Nova,05 de fevereiro de 2026.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.167/2026, que "
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para
atividades no âmbito do Programa Saúde do Rio Doce".
Atenciosamente,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
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05/02/2026, 17:57 E-mail de Camara Municipal de Pónte Nova - Projeto de Lei Complementar 4167/2026
Gmail Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
Projeto de Lei Complementar 4167/2026
1 mensagem
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br>
5 de fevereiro de 2026 às 17:34
Boa Tarde
Segue em anexo , o Ofício Gab 158/2026 e o Projeto de Lei 4167/2026 "Autoriza o Município de Ponte Nova a
realizar contratações temporárias de excepcional interesse público para atividades no âmbito do Programa
Saúde Rio Doce."
Favor confirmar o recebimento.
Patricia Porto
3 anexos
.én pr0j4167 autoriza contratação temporária.pdf
"--1 252K
pr0j4167 impacto orçamentário.pdf
155K
gab158 pr0j4167.pdf
72K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1856318947006963269&simpl=msg-f:18563189470069... 1/1
1Doc
Ato oficial 4.167/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/02/2026 às 15:40:58
Setores envolvidos:
GAP, SEMSA
Autoriza a contratação temporária Rio Doce
Anexos:
1_proj4167_autoriza_contratacao_temporaria_saude_do_Rio_Doce.pdf
2_proj_4167_progrma_saude_rio_doce_at_basica.pdf
3_proj4167_saude_no_doce_vigilancia.pdf
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.167 /2026
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratações temporárias de excepcional
interesse público para atividades no âmbito do
Programa Saúde Rio Doce.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa possibilitar a efetivação do Programa Saúde Rio Doce,
que tem consignados no orçamento para 2026 recursos de R$1.709.798,90 para a Atenção
Básica, sendo R$347.429,23 para contratações de pessoal, e R$79.131,86 para Vigilância o
em Saúde, recursos estes provenientes do Governo Federal nos termos do acordo judicial
referente a reparações pelo rompimento da barragem do Fundão em Mariana, conforme
planilhas anexas.
Desta forma, para que seja implementado o plano de ação de controle epidemiológico cs,
o
elaborado na Secretaria Municipal de Saúde, solicitamos a essa Casa a aprovação desta :2 o proposição. o
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Ponte Nova, 05 de fevereiro de 2026.
cd) Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias cs,
Secretária Municipal de Saúde o
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< MILTON TEODORO IRIA
Lei:
jornada:
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.167 /2026
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratações temporárias de excepcional
interesse público para atividades no âmbito do
Programa Saúde Rio Doce.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias de o
excepcional interesse público para implementação de atividades de controle epidemiológico
no âmbito do Programa Saúde Rio Doce, conforme plano elaborado na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2° As contratações previstas nesta Lei observarão os seguintes quantitativos e a>
I — 1 (uma) vaga na função de Enfermeiro de Epidemiologia, com jornada semanal o
de 40 (quarenta) horas; o
o
o II - 2 (duas) vagas na função de Auxiliar Administrativo I, com jornada semanal de o <
a> 40 (quarenta) horas; u_
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III - 1 (uma) vaga na função de Motorista, com jornada semanal de 40 (quarenta)
IN horas; < 1-
ci a)
IV - 1 (uma) vaga na função de Técnico em Enfermagem, com jornada semanal de cs, N.
40 (quarenta) horas. §
2 52
§ 1° As funções referidas no caput observarão os requisitos e atribuições dos cargos > o
correspondentes constantes da Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019, à g
exceção das atribuições conferidas à função de Enfermeiro de Epidemiologia, conforme o -.)'
-o
estabelecido a seguir: ni
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1 — Ações de vigilância e controle: 1 o o.
-., a) Coleta e registro de dados: coleta, organiza e registra dados detalhados sobre a
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casos de doenças; o
2 o o b) Busca ativa e notificação: identifica e notifica casos suspeitos e confirmados de co
doenças às autoridades competentes; e
us c) Controle de doenças: implementa medidas de controle e bloqueio de doenças ou'
em surtos, como o controle de vetores e a monitoração da população; -o ov)
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o CM d) Avaliação: participa da avaliação de programas e ações de saúde pública para 0 -0 (,) o o o. ).
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
identificar sua eficácia e propor melhorias.
II — Ações de cuidado e assistência:
a) Triagem e acolhimento: realiza a triagem, acolhe e orienta o paciente;
b) Consulta de enfermagem: realiza consultas de enfermagem e a avaliação clínica
do paciente;
c) Prescrição: prescreve medicamentos sintomáticos, como paracetamol e dipirona,
soro de hidratação oral e, em alguns casos, hidratação venosa, segundo protocolos
e manuais do Ministério da Saúde;
d) Solicitação de exames: solicita exames diagnósticos para controle e
acompanhamento, como hemograma e sorologia.
III — Ações de planejamento e gestão:
a) Contribui para o planejamento e a adoção de decisões sobre atividades de saúde
pública;
b) Gestão de recursos: auxilia na organização dos recursos e serviços de saúde para
atender as necessidades da população;
c) Educação: promove a educação em saúde e a capacitação de outros servidores.
§ 2° O vencimento básico das funções será o correspondente aos cargos respectivos,
conforme disposto na Lei n° 4.903/2025, combinada com a Lei Complementar n° 4.238, de
03/04/2019, equivalendo a função de Enfermeiro de Epidemiologia ao cargo de Enfermeiro II,
nível 52, com jornada de 40 horas semanais.
Art. 3° As vagas das funções estabelecidas nesta Lei serão preenchidas por meio de
Processo Seletivo Simplificado, conforme edital próprio, que deverá ser publicado e
divulgado no veículo oficial de comunicação e no portal do Município com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes sociais e na
sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observado, ainda, o
período de inscrições de 10 (dez) dias no mínimo.
Art. 4° O prazo dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma
única vez por até 12 (doze) meses.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
2562 - Programa Saúde Rio Doce — Atenção Básica.
358 - 02.07.02.10.301.0018.2562.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo
Determinado.
Art. 6° Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro
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Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
das contratações previstas, na forma de seu Anexo Único, nos termos da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04.05.2000.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secrtária Municipal de Saúde
4
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
https://www.pontenova.mq.qov.br
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
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UF: MINAS GERAIS 18 dez 2025 15:17 < o->
o. MUNICIPIO: PONTE NOVA SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA: 1 o'> C) Lm ENTIDADE: CONSOLIDADA
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA
2562PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA
358 02.07.02.10.301.0018.2562.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determina
1.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed BI Manuf -Acordo Jud Barragem Fundao
359 02.07.02.10.301.0018.2562.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1.601.004.0000 Transf SUS Gov Fed BI Estr - Acordo Jud Barragem Fundao
360 02.07.02.10.301.0018.2562.4.4.90.52.00Equipamento e Material Permanen
1.601.004.0000 Transf SUS Gov Fed BI Estr - Acordo Jud Barragem Fundao
TOTAL:
TOTAL GERAL
01/01 Período /2026
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31/12/2026 't
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FIXADA CRÉDITOS REDUÇÕES RESERVADO EMPENHADO ANULADO r--
SALDO TOTAIN
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347.429,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 347.429,23
347.429,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 347. 429, 2.t
1.062.369,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.062.369,6ã.
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1.062.369,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1. 062. 369, 6'7,;
300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,0
300.000,00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00 0,00 300. 000, Oe
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1.709.798,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.709.798,9C
W
1.7
1.709.798,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.709.7989
E
UF: MINAS GERAIS 18 dez 2025 15:16 a)
MUNICIPIO: PONTE NOVA
ENTIDADE: CONSOLIDADA
SALDOS DE DOTAÇÃO FOLHA: 1
Período
N. 01/01/2026
R. até <
31/12/2026 I ci
FICHA NÚMERO DA CONTA DESCRIÇÃO DA CONTA FIXADA CRÉDITOS REDUÇÕES RESERVADO EMPENHADO ANULADO
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SALDO TOTAUN
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2564PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE '5
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461 02.07.02.10.305.0024.2564.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 79.131,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.131,86c")
1.600.004.0000 Transf SUS Gov Fed BI Manut -Acordo Jud Barragem Fundao 79.131,86 0,00 0,00 0, OC 0, 00 0,00 79.131, 8t
TOTAL: 79.131,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.131,8(P
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TOTAL GERAL 79.131,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.131,8C
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS
AD VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 279D-4A77-7EC9-F9AC
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KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2026 17:30:21 GMT-03:00
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1Doc
Ato oficial 4.167/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/02/2026 às 15:46:33
Setores envolvidos:
GAP, SEPLAG, SEPLAG - DPO
Autoriza contratação temporária
Anexos:
proj4167_saude_Rio_Doce.pdf
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 4.167/2026
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratações temporárias de excepcional interesse
público para atividades no âmbito do Programa Saúde
Rio Doce.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando
a viabilidade financeira para a contratação temporária de profissionais (Enfermeiro, Auxiliares
Administrativos, Motorista e Técnico em Enfermagem) destinados ao Programa Saúde Rio Doce. A
despesa analisada possui natureza temporária, encontra-se vinculada à programa com prazo
determinado e restringe-se ao período de vigência dos contratos, sendo integralmente custeada por
repasses federais vinculados a acordos judiciais de reparação, não gerando impacto estrutural
permanente sobre as despesas do Município.
Parâmetros Utilizados:
Para a apuração dos custos, foram considerados os seguintes parâmetros técnicos:
▪ A vigência projetada das contratações é de 24 (vinte e quatro) meses, com estimativa de início
em março de 2026.
• A composição da remuneração considera o vencimento-base acrescido do décimo terceiro
salário proporcional, adicional de um terço constitucional de férias, auxílio-alimentação e
encargos sociais patronais (INSS). Para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem,
foi incluído adicional de insalubridade no percentual de 20%.
• Para fins exclusivamente estimativos, adotou-se a projeção de aplicação de índice de reajuste
anual de 6% (seis por cento) para os exercícios de 2027 e 2028, servindo o percentual apenas
como referência para avaliação do impacto financeiro futuro.
• Os encargos patronais foram considerados à alíquota de 18% para o exercício de 2026 e de
22% para os exercícios subsequentes.
Av. Caetano Marinho, 306 --Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
http.a;//wyvw,pontetiova,rngrgpv.br
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Assinado_par 3 pessoav_LUCIANO_DOS SANTOS,_MILTON TMDORO IRI 'SJUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA_PAULA
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Salários Base dos Profissionais Envolvidos:
Os salários-base utilizados como referência correspondem aos valores vigentes em 2026, com
projeções estimadas para os exercícios seguintes, conforme tabela constante do presente Anexo,
observados os níveis e quantitativos autorizados no Projeto de Lei.
Cargo/Função Nível Quantidade
Salários Base
2026
Salários Base
2027
Salários Base
2028
Enfermeiro de
Epidemiologia
52 1 R$5.311,59 R$5.630,29 R$5.968,10
Auxiliar Administrativo I 31 2 R$2.061,95 R$2.185,67 R$2.316,81
Motorista 30 1 R$2.030,18 R$2.151,99 R$2.281,11 g
Técnico em Enfermagem 34 1 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74
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R$ 2.431,37
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Orçamentário Total (incluindo encargos e benefícios)
O impacto orçamentário-financeiro total reflete a execução proporcional ao período efetivo de vigência
dos contratos. Observa-se crescimento gradual do custo ao longo dos exercícios, decorrente
exclusivamente das projeções de reajuste estimativo e da variação das alíquotas de encargos
previdenciários.
Cargo/Função
2026 2027 2028
Impacto
Remuneração Anual
Impacto
Remuneração Anual
Impacto
Remuneração Anual
Enfermeiro de Epidemiologia R$ 76.384,69 R$ 102.884,31 R$ 18.176,23
Auxiliar Administrativo I R$ 61.398,21 R$ 82.523,59 R$ 14.579,17
Motorista R$30.292,98 R$40.714,00 R$7.192,81
Técnico em Enfermagem R$ 36.146,85 R$ 48.609,93 R$ 8.587,76
TOTAL R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
A despesa adicional decorrente da execução do presente Projeto de Lei foi incorporada às projeções
da despesa total com pessoal da Administração Direta e Indireta, sendo demonstrada sua repercussão
sobre a Receita Corrente Líquida — RCL dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Ano 2026 2027 2028
Valor Folha
Atual Projetado Projetado
R$ 165.352.536,25 R$ 175.273.688,43 R$ 185.790.109,74
PL R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96
Total R$ 165.556.758,99 R$ 175.548.420,26 R$ 185.838.645,70
A Receita Corrente Líquida consolidada projetada para 2026 é de R$ 440.289.313,46 (quatrocentos e
quarenta milhões e duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
Ano 2026 2027 2028
RCL R$ 440.289.313,46 R$ 466.706.672,27 R$ 494.709.072,60
Custo Total Folha R$ 165.556.758,99 R$ 175.548.420,26 R$ 185.838.645,70
% Custo total folha 37,60% 37,61% 37,57%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 225.868.417,80 R$ 239.420.522,87 R$ 253.785.754,25
Margem 13,70% 13,69% 13,73%
Saldo da Margem R$ 60.311.658,82 R$ 63.872.101,61 R$ 67.947.108,55
O limite prudencial é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), o que totaliza a quantia de
R$ 225.868.417,80 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos
e dezessete reais e oitenta centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2026,
acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 165.556.758,99 (cento e sessenta e cinco
milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove
centavos).
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
hlips://www.pontenova.tria.0-ov.br
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SANTOS, MILTON TEODORO IRIAS JUNIO-R-e-C-ONSO-LA-CAO DE FREITAS SILVA PAULA Assinado por 3
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esse montante representará 37,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n, 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2026 está plenamente suportado
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF)
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão
afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa
forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 05 de fevereiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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Ato oficial 4.167/2026
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 05/02/2026 às 15:46:33
Setores envolvidos:
GAP, SEPLAG, SEPLAG - DPO
Autoriza contratação temporária
Anexos:
proj4167_saude_Rio_Doce.pdf
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1)
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.167 /2026
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
contratações temporárias de excepcional interesse
público para atividades no âmbito do Programa Saúde
Rio Doce.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
O presente relatório visa atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), demonstrando
a viabilidade financeira para a contratação temporária de profissionais (Enfermeiro, Auxiliares
Administrativos, Motorista e Técnico em Enfermagem) destinados ao Programa Saúde Rio Doce. A
despesa analisada possui natureza temporária, encontra-se vinculada à programa com prazo
determinado e restringe-se ao período de vigência dos contratos, sendo integralmente custeada por
repasses federais vinculados a acordos judiciais de reparação, não gerando impacto estrutural
permanente sobre as despesas do Município.
Parâmetros Utilizados:
Para a apuração dos custos, foram considerados os seguintes parâmetros técnicos:
• A vigência projetada das contratações é de 24 (vinte e quatro) meses, com estimativa de início
em março de 2026.
• A composição da remuneração considera o vencimento-base acrescido do décimo terceiro
salário proporcional, adicional de um terço constitucional de férias, auxílio-alimentação e
encargos sociais patronais (INSS). Para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem,
foi incluído adicional de insalubridade no percentual de 20%.
• Para fins exclusivamente estimativos, adotou-se a projeção de aplicação de índice de reajuste
anual de 6% (seis por cento) para os exercícios de 2027 e 2028, servindo o percentual apenas
como referência para avaliação do impacto financeiro futuro.
• Os encargos patronais foram considerados à alíquota de 18% para o exercício de 2026 e de
22% para os exercícios subsequentes.
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Salários Base dos Profissionais Envolvidos:
Os salários-base utilizados como referência correspondem aos valores vigentes em 2026, com
projeções estimadas para os exercícios seguintes, conforme tabela constante do presente Anexo,
observados os níveis e quantitativos autorizados no Projeto de Lei.
Cargo/Função Nível Quantidade
Salários Base
2026
Salários Base
2027
Salários Base
2028
Enfermeiro de
Epidemiologia
52 1 R$5.311,59 R$5.630,29 R$5.968,10
Auxiliar Administrativo I 31 2 R$2.061,95 R$2.185,67 R$2.316,81
Motorista 30 1 R$ 2.030,18 R$ 2.151,99 R$ 2.281,11 g
Técnico em Enfermagem 34 1 R$ 2.163,91 R$ 2.293,74
.r
R$ 2.431,37 ;-
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Impacto Orçamentário Total (incluindo encargos e benefícios)
O impacto orçamentário-financeiro total reflete a execução proporcional ao período efetivo de vigência
dos contratos. Observa-se crescimento gradual do custo ao longo dos exercícios, decorrente
exclusivamente das projeções de reajuste estimativo e da variação das alíquotas de encargos
previdenciários.
Cargo/Função
2026 2027 2028
Impacto
Remuneração Anual
Impacto
Remuneração Anual
Impacto
Remuneração Anual
Enfermeiro de Epidemiologia R$ 76.384,69 R$ 102.884,31 R$ 18.176,23
Auxiliar Administrativo I R$ 61.398,21 R$ 82.523,59 R$ 14.579,17
Motorista R$ 30.292,98 R$ 40.714,00 R$ 7.192,81
Técnico em Enfermagem R$ 36.146,85 R$ 48.609,93 R$ 8.587,76
TOTAL R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96
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E
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
A despesa adicional decorrente da execução do presente Projeto de Lei foi incorporada às projeções
da despesa total com pessoal da Administração Direta e Indireta, sendo demonstrada sua repercussão
sobre a Receita Corrente Líquida — RCL dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Ano 2026 2027 2028
Valor Folha
Atual Projetado Projetado
R$ 165.352.536,25 R$ 175.273.688,43 R$ 185.790.109,74
PL R$ 204.222,74 R$ 274.731,83 R$ 48.535,96
Total R$ 165.556.758,99 R$ 175.548.420,26 R$ 185.838.645,70
A Receita Corrente Líquida consolidada projetada para 2026 é de R$ 440.289.313,46 (quatrocentos e
quarenta milhões e duzentos e oitenta e nove mil e trezentos e treze reais e quarenta e seis centavos).
Ano 2026 2027 2028
RCL R$ 440.289.313,46 R$ 466.706.672,27 R$ 494.709.072,60
Custo Total Folha R$ 165.556.758,99 R$ 175.548.420,26 R$ 185.838.645,70
% Custo total folha 37,60% 37,61% 37,57%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL R$ 225.868.417,80 R$ 239.420.522,87 R$ 253.785.754,25
Margem 13,70% 13,69% 13,73%
Saldo da Margem R$ 60.311.658,82 R$ 63.872.101,61 R$ 67.947.108,55
O limite prudencial é de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento), o que totaliza a quantia de
R$ 225.868.417,80 (duzentos e vinte e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos
e dezessete reais e oitenta centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2026,
acrescida com o atual Projeto de Lei, está estimada em R$ 165.556.758,99 (cento e sessenta e cinco
milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove
centavos).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Esse montante representará 37,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite
prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, a folha de pagamento para o exercício de 2026 está plenamente suportado
dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e nominal não serão
afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das exigências do artigo 17 da LRF. Dessa
forma, a administração mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal, assegurando a
sustentabilidade das contas públicas.
Ponte Nova, 05 de fevereiro de 2026.
Milton Teodoro Irias Junior
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LUCIANO DOS SANTOS (CPF .)00CXXX- ) em 05/02/2026 16:00:37 GMT-03:00
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 05/02/2026 16:36:32 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- em 05/02/2026 17:01:40
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