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Requerimento nº 0015/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, informações sobre a liberação de recursos públicos oriundos de emendas
impositivas, especialmente no que se refere à realização do Carnaval no bairro
Pacheco.
Considerando que foi anunciado publicamente que o Carnaval do bairro Pacheco
foi realizado com parte da destinação de emenda impositiva, faz-se necessário
o devido esclarecimento, em observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração
Pública.
Diante disso, devem ser enviadas a esta Casa as seguintes informações:
1. Por que somente essa emenda impositiva foi liberada, enquanto outras
emendas aprovadas por esta Casa não tiveram a mesma destinação ou
liberação?
2. Considerando que houve liberação de emenda para a realização do
Carnaval no bairro Pacheco, por qual motivo emendas igualmente
relevantes, como aquelas destinadas ao término da construção do
SAMMDU, não foram liberadas?
3. Quais são os critérios técnicos, legais e administrativos adotados pelo
Poder Executivo para a liberação, execução ou não das emendas
impositivas aprovadas?
4. Existe respaldo legal para a liberação de emendas impositivas para
determinadas finalidades, enquanto outras, também regularmente
aprovadas e de reconhecido interesse público, deixam de ser
executadas?
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5. Há tratamento isonômico entre as emendas apresentadas pelos
vereadores desta Casa Legislativa? Em caso negativo, apresentar
justificativa formal, fundamentada e documental.
6. Qual é o cronograma previsto para a liberação, empenho, pagamento e
execução das demais emendas impositivas apresentadas pelos
parlamentares e ainda não executadas?
7. Informar, de forma individualizada, a situação atual de cada emenda
impositiva aprovada, especificando:
a) se foi empenhada
b) se foi liquidada
c) se foi paga
d) se está em execução
e) ou se encontra paralisada, indicando os respectivos motivos.
8. Caso haja impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários para a
execução de determinadas emendas, que sejam detalhados, com a
indicação das providências adotadas ou previstas para sua regularização.
Diante do exposto, solicita-se que as informações sejam encaminhadas de forma
clara, objetiva, detalhada e dentro do prazo regimental, garantindo-se a
transparência administrativa, o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e
a correta aplicação dos recursos públicos.
Ponte Nova - MG, 6 de fevereiro de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP