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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0016/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações a respeito do prédio da UPA/Policlínica,
considerando o relevante interesse público envolvido e o investimento de
recursos públicos no local:
1. Cópia integral do processo judicial relacionado ao referido prédio,
incluindo todas as decisões, despachos e manifestações existentes até o
momento.
2. Esclarecimentos sobre a possível demolição do prédio, informando:
• Se há decisão administrativa ou judicial que determine a
demolição;
• Quem será responsabilizado pelos valores já gastos no local;
• Qual será o destino do material e da área após eventual
demolição.
3. Considerando que dinheiro público foi investido no imóvel, requer-se
informar:
• Qual o valor total investido até o momento;
• Quem arcará com essa conta, caso o prédio seja demolido ou
não utilizado para a finalidade originalmente proposta;
• Se haverá ressarcimento aos cofres públicos, e em caso
positivo, por quem.
4. Cópia de todos os documentos referentes à desapropriação do imóvel,
incluindo, mas não se limitando a:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
• Decreto ou ato administrativo que autorizou a desapropriação;
• Avaliações realizadas;
• Contratos, acordos ou indenizações pagas;
• Identificação de quem realizou a desapropriação e como todo o
processo foi conduzido.
5. Informar se houve parecer jurídico à época da desapropriação e da
execução da obra, encaminhando cópia do referido documento.
Diante da gravidade do tema e do impacto direto aos cofres públicos, solicita-se
que as informações sejam encaminhadas de forma completa e detalhada,
garantindo a transparência e o respeito à população pontenovense..
Ponte Nova - MG, 6 de fevereiro de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP
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