br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 16/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSolicita ao Executivo informações e documentos referentes à situação jurídica, administrativa e financeira do prédio da UPA/Policlínica.
native_id20389

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T18:44:16.522601-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0016/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, as seguintes informações a respeito do prédio da UPA/Policlínica, 
considerando o relevante interesse público envolvido e o investimento de 
recursos públicos no local:
1. Cópia integral do processo judicial relacionado ao referido prédio, 
incluindo todas as decisões, despachos e manifestações existentes até o 
momento.
2. Esclarecimentos sobre a possível demolição do prédio, informando:
• Se há decisão administrativa ou judicial que determine a 
demolição;
• Quem será responsabilizado pelos valores já gastos no local;
• Qual será o destino do material e da área após eventual 
demolição.
3. Considerando que dinheiro público foi investido no imóvel, requer-se 
informar:
• Qual o valor total investido até o momento;
• Quem arcará com essa conta, caso o prédio seja demolido ou 
não utilizado para a finalidade originalmente proposta;
• Se haverá ressarcimento aos cofres públicos, e em caso 
positivo, por quem.
4. Cópia de todos os documentos referentes à desapropriação do imóvel, 
incluindo, mas não se limitando a:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.gov.br
• Decreto ou ato administrativo que autorizou a desapropriação;
• Avaliações realizadas;
• Contratos, acordos ou indenizações pagas;
• Identificação de quem realizou a desapropriação e como todo o 
processo foi conduzido.
5. Informar se houve parecer jurídico à época da desapropriação e da 
execução da obra, encaminhando cópia do referido documento.
Diante da gravidade do tema e do impacto direto aos cofres públicos, solicita-se 
que as informações sejam encaminhadas de forma completa e detalhada, 
garantindo a transparência e o respeito à população pontenovense..
Ponte Nova - MG, 6 de fevereiro de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP

open original →