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materia nº 1/2026

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaParecer da Comissão Especial acerca do Veto Parcial ao PLCS n 4.158/2025.
native_id20390

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando comunicação de aprovação do Veto ao Executivo — —
2026-02-11 Veto sobre a proposição mantido — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura
2026-02-09 Leitura de Parecer em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Leitura de parecer da Comissão especial
2026-02-05 Emissão de parecer da Comissão. — —

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COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto parcial ao Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, 
que institui a Certidão de Histórico 
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para 
fins de regularização de construções em 
substituição ao alvará de "habite-se", 
institui a taxa destinada a remunerar a 
prestação do serviço, e dá outras 
providências. 
A Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar Substitutivo em epígrafe, após reunião, é de parecer que este 
deve ser mantido, conforme razões apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, 
devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 5 fevereiro de 2026.
José Rubens Tavares
Fabiano Souza da Cruz
José Gonçalves Osório Filho

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