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COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 4.158/2025,
que institui a Certidão de Histórico
Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para
fins de regularização de construções em
substituição ao alvará de "habite-se",
institui a taxa destinada a remunerar a
prestação do serviço, e dá outras
providências.
A Comissão Especial designada para apreciar o veto parcial ao Projeto de
Lei Complementar Substitutivo em epígrafe, após reunião, é de parecer que este
deve ser mantido, conforme razões apresentadas pelo Poder Executivo Municipal,
devendo a matéria ser submetida à apreciação e votação pelo Plenário.
Ponte Nova – MG, 5 fevereiro de 2026.
José Rubens Tavares
Fabiano Souza da Cruz
José Gonçalves Osório Filho
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