| Tipo | Ata Comissão Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Ata da Comissão Especial de Veto ao PLCS nº 4.158/2025. |
| native_id | 20391 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PARA ANALISAR O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.158/2025 Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas e dezessete minutos, realizou-se, no Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, a Primeira Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de habite-se a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências. A reunião foi presidida pelo vereador José Rubens Tavares e contou com a presença dos vereadores Fabiano Souza da Cruz e José Gonçalves Osório Filho. Também esteve presente a Assessora Legislativa Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves. Iniciado os trabalhos, os membros da Comissão analisaram a matéria e deliberaram pela manutenção do veto parcial, por não identificarem fundamentos de inconstitucionalidade nem motivos que contrariem o interesse público. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas e vinte minutos, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes da Comissão. José Rubens Tavares Fabiano Souza da Cruz José Gonçalves Osório Filho