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materia nº 1/2026

Tipo Ata Comissão Especial
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAta da Comissão Especial de Veto ao PLCS nº 4.158/2025.
native_id20391

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ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA PARA ANALISAR 
O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº
4.158/2025 
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete
horas e dezessete minutos, realizou-se, no Plenário da Câmara Municipal de Ponte 
Nova, a Primeira Reunião da Comissão Especial composta para analisar o Veto 
Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, que institui a 
Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização 
de construções em substituição ao alvará de habite-se a taxa destinada a remunerar 
a prestação do serviço, e dá outras providências. A reunião foi presidida pelo vereador 
José Rubens Tavares e contou com a presença dos vereadores Fabiano Souza da 
Cruz e José Gonçalves Osório Filho. Também esteve presente a Assessora
Legislativa Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves. Iniciado os trabalhos, os membros 
da Comissão analisaram a matéria e deliberaram pela manutenção do veto parcial, 
por não identificarem fundamentos de inconstitucionalidade nem motivos que 
contrariem o interesse público. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada 
às dezessete horas e vinte minutos, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada 
pelos vereadores integrantes da Comissão.
José Rubens Tavares
Fabiano Souza da Cruz
José Gonçalves Osório Filho

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