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materia nº 21/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade.
native_id20398

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-09T19:09:20.850454-03:00 Aprovado 12 0 0

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Requerimento nº 021/2026/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer envio de ofício ao 
Executivo, após ouvido o Plenário, solicitando informar, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, se há previsão do envio a esta Casa do Projeto de Lei que altera 
a Lei Municipal nº 3.174, de 03/04/2008, que adota o salário mínimo como base 
de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, que 
já estava sendo confeccionado pela administração no mês de dezembro/2025, 
conforme informado por meio do ofício 1823/2025.
Ponte Nova - MG, 6 de fevereiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP

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