| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.144/2025 Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar as áreas verdes a seguir especificadas, localizadas no empreendimento identificado como “Estrela da Mata”: I – área verde 04 (quatro), com 1.719,39 m2 (um mil, setecentos e dezenove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 33.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; II – área verde 05 (cinco), com 6.543,31 m2 (seis mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 33.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante permuta com a empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 24.183.173/0001-50, os imóveis objeto das matrículas nº 33.280 e 33.281 do CRI de Ponte Nova, com a área correspondente a 8.262,70 m² (oito mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, identificada como área remanescente 02-A, de propriedade do empreendedor, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da Comarca, conforme matrículas e croqui em anexo. Parágrafo único. Fica afetada como área verde, de propriedade do Município, a área de 8.262,70 m² (oito mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de que trata o artigo 2º desta Lei. Art. 3º Caberá à empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 24.183.173/0001-50. I - as despesas de cartório e os emolumentos devidos para desmembramento, lavratura de escrituras, averbações e registros públicos, relacionadas à desafetação, permuta, afetação e transferência de titularidade dos imóveis de que trata esta Lei; II- a instalação de cercas, marcos divisórios e execução de aceiro entre a área verde e a área remanescente, com manutenção periódica, em Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br cumprimento ao disposto no §13, do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 3.234, de 10.11.2008; III – fornecer ao Executivo 2.000 (duas mil) mudas de árvores nativas e frutíferas, conforme estabelecido pela SEMAM, observado o porte mínimo de cada espécie. Art. 4º Para fins patrimoniais e registros, os imóveis objeto de permuta ficam avaliados com base na planta genérica de valores válida para os imóveis localizados naquela região, no valor de R$ 204,27 (duzentos e quatro reais e vinte sete centavos) o metro quadrado, conforme a seguir: I – matrícula nº 33.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com 1.719,39 m2 , com o valor de R$ 351.219,80 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e dezenove reais e oitenta centavos); II – matrícula nº 33.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com 6.543,31 m2 , no valor de R$ 1.336.601,93 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos); III - área de 8.262,70 m² (oito mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), a ser desmembrada da área remanescente 02-A, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da Comarca, no valor de R$ 1.687.821,73 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos); Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo Aline Alves Colombari Vieira Secretária Municipal de Meio Ambiente Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário