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materia nº 4144/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4144 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAutoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.144/2025
Autoriza a desafetação de áreas verdes 
e afetação de áreas para compensação 
ambiental, autoriza a permuta de 
imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a desafetar as áreas verdes a seguir 
especificadas, localizadas no empreendimento identificado como “Estrela da 
Mata”:
I – área verde 04 (quatro), com 1.719,39 m2
(um mil, setecentos e 
dezenove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), objeto da 
matrícula nº 33.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;
II – área verde 05 (cinco), com 6.543,31 m2
(seis mil, quinhentos e 
quarenta e três metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), objeto 
da matrícula nº 33.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar, mediante permuta com a 
empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 
24.183.173/0001-50, os imóveis objeto das matrículas nº 33.280 e 33.281 do 
CRI de Ponte Nova, com a área correspondente a 8.262,70 m² (oito mil, 
duzentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), 
a ser desmembrada de uma área maior, identificada como área remanescente 
02-A, de propriedade do empreendedor, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da 
Comarca, conforme matrículas e croqui em anexo.
Parágrafo único. Fica afetada como área verde, de propriedade do 
Município, a área de 8.262,70 m² (oito mil, duzentos e sessenta e dois metros 
quadrados e setenta decímetros quadrados) de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 3º Caberá à empresa Newbridge Empreendimentos Imobiliários 
Ltda., CNPJ nº 24.183.173/0001-50.
I - as despesas de cartório e os emolumentos devidos para 
desmembramento, lavratura de escrituras, averbações e registros públicos, 
relacionadas à desafetação, permuta, afetação e transferência de titularidade 
dos imóveis de que trata esta Lei;
II- a instalação de cercas, marcos divisórios e execução de aceiro entre 
a área verde e a área remanescente, com manutenção periódica, em 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
cumprimento ao disposto no §13, do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 
3.234, de 10.11.2008;
III – fornecer ao Executivo 2.000 (duas mil) mudas de árvores nativas e 
frutíferas, conforme estabelecido pela SEMAM, observado o porte mínimo de 
cada espécie.
Art. 4º Para fins patrimoniais e registros, os imóveis objeto de permuta 
ficam avaliados com base na planta genérica de valores válida para os imóveis 
localizados naquela região, no valor de R$ 204,27 (duzentos e quatro reais e 
vinte sete centavos) o metro quadrado, conforme a seguir:
I – matrícula nº 33.280 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, 
com 1.719,39 m2
, com o valor de R$ 351.219,80 (trezentos e cinquenta e um mil, 
duzentos e dezenove reais e oitenta centavos);
II – matrícula nº 33.281 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, 
com 6.543,31 m2
, no valor de R$ 1.336.601,93 (um milhão, trezentos e trinta e 
seis mil, seiscentos e um reais e noventa e três centavos);
III - área de 8.262,70 m² (oito mil, duzentos e sessenta e dois metros 
quadrados e setenta decímetros quadrados), a ser desmembrada da área 
remanescente 02-A, objeto da matrícula nº 36.392 do CRI da Comarca, no valor 
de R$ 1.687.821,73 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e 
vinte e um reais e setenta e três centavos);
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Aline Alves Colombari Vieira
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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