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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.143/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007,
que institui o Código Municipal de
Posturas, para estabelecer regras para a
vistoria de veículos destinados ao
transporte de escolares, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Subseção VI, da Seção I, do Capítulo I, do Título II da Lei
Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida do art.
62-A, com a seguinte redação:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa
credenciada junto ao órgão competente, na forma e no prazo da
legislação federal e/ou estadual aplicável, notadamente no que
dispõe o art. 136 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997.
§ 1º A aceitação do laudo de que trata o caput não afasta o poder
de fiscalização do Município, a qualquer tempo, de ofício ou por
provocação, sobre os veículos autorizados para o transporte
escolar.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a ausência de condições
adequadas de segurança do veículo, mediante relatório técnico
elaborado por profissionais ou servidores designados pela
Prefeitura, o Município poderá suspender a autorização para o
transporte escolar, ainda que haja laudo de vistoria válido emitido
por empresa credenciada.
§ 3º A autorização suspensa somente será restabelecida após a
regularização das irregularidades apontadas no relatório técnico,
comprovada na forma estabelecida pelo órgão municipal
competente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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