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materia nº 4143/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4143 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer regras para a vistoria de veículos destinados ao transporte de escolares, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em Lei — Lei Complementar nº 4.908, de 22 de janeiro de 2026

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4.143/2025
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, 
que institui o Código Municipal de 
Posturas, para estabelecer regras para a 
vistoria de veículos destinados ao 
transporte de escolares, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Subseção VI, da Seção I, do Capítulo I, do Título II da Lei 
Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a vigorar acrescida do art. 
62-A, com a seguinte redação:
Art. 62-A. O Município poderá aceitar, para fins de autorização do 
transporte escolar, laudo de vistoria emitido por empresa 
credenciada junto ao órgão competente, na forma e no prazo da 
legislação federal e/ou estadual aplicável, notadamente no que 
dispõe o art. 136 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997.
§ 1º A aceitação do laudo de que trata o caput não afasta o poder 
de fiscalização do Município, a qualquer tempo, de ofício ou por 
provocação, sobre os veículos autorizados para o transporte 
escolar.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a ausência de condições 
adequadas de segurança do veículo, mediante relatório técnico 
elaborado por profissionais ou servidores designados pela 
Prefeitura, o Município poderá suspender a autorização para o 
transporte escolar, ainda que haja laudo de vistoria válido emitido 
por empresa credenciada.
§ 3º A autorização suspensa somente será restabelecida após a 
regularização das irregularidades apontadas no relatório técnico, 
comprovada na forma estabelecida pelo órgão municipal 
competente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Rodrigo Carraro Arsênio
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

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