Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 4.145/2025
Institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de
Interesse Social “Reconstruir” no
Município de Ponte Nova, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento
Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”, com o objetivo de promover o
direito à moradia digna por meio da reconstrução, reforma, ampliação ou reparo
de residências de famílias de baixa renda, cuja situação habitacional seja precária
ou apresente risco à saúde ou à segurança.
§ 1º As intervenções poderão incluir:
I – reconstruções em lotes de propriedade do beneficiário cujas
residências foram demolidas ou destruídas por motivo de caso fortuito e força
maior;
II – reformas e reparos em telhados, paredes, pisos, esquadrias, redes
elétrica, hidráulica e sanitária;
III – ampliação de cômodos ou construção de novos espaços;
IV – pinturas e acabamentos considerados úteis ou necessários;
V – outras melhorias previstas em avaliação técnica.
§ 2º A execução do Programa “Reconstruir” estará condicionada à
disponibilidade financeira do Município e observará ordem de atendimento
definida em cronograma de prioridades.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo Programa “Reconstruir” as pessoas
de baixa renda que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
I - sejam proprietárias, possuidoras legítimas ou titulares de domínio útil
do imóvel situado no Município de Ponte Nova;
II - residam no imóvel há pelo menos 2 (dois) anos, salvo em casos de
calamidade pública ou emergência, devidamente comprovados;
III - apresentem situação de vulnerabilidade habitacional, comprovada por
laudo técnico da Defesa Civil ou por avaliação da equipe técnica da Prefeitura;
IV - atendam aos critérios de renda estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Consideram-se possuidoras legitimadas, para os fins desta Lei, as
pessoas que exercerem a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta e com
ânimo de dono, não se aplicando às hipóteses de locação ou comodato.
§ 2º Os imóveis contemplados deverão ter até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de área efetivamente ocupada pela família, ainda
que a metragem total do imóvel seja superior, sendo vedado o benefício caso a
ocupação ultrapasse esse limite.
§ 3º Consideram-se de baixa renda, para os fins desta Lei:
I - pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico);
II - famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, não
cadastradas no CadÚnico, desde que constatada a condição por estudo social
elaborado por assistente social;
III - famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita, desde
que demonstrada situação de vulnerabilidade ou risco habitacional em estudo
social circunstanciado aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º A seleção dos beneficiários observará o seguinte rito:
I – publicação de edital de chamamento com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias data de início das inscrições, com informações claras acerca do
programa, admitindo inscrições a qualquer tempo;
II - cadastramento dos interessados junto à Secretaria responsável pelas
políticas habitacionais e/ou assistenciais do Município;
III - realização de estudo social por assistente social do Município;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - levantamento técnico e elaboração de projeto pela Secretaria
Municipal de Obras ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Urbanismo;
V - aprovação conjunta do projeto pelas secretarias competentes;
VI - elaboração de cronograma de atendimento com base em critérios
objetivos de priorização.
§ 1º O edital de chamamento público deverá permanecer aberto durante o
exercício e ser amplamente divulgado nos meios de comunicação utilizados pelo
Poder Executivo, incluindo sítio eletrônico, redes sociais e emissoras de rádio e
televisão com as quais o ente público mantenha contratos vigentes.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Município deverá realizar ações
de busca ativa, visando identificar e alcançar famílias em situação de
vulnerabilidade que atendam aos critérios do Programa.
§ 3º O cronograma de prioridades observará:
I - situação de risco iminente;
II - condições de insalubridade ou habitabilidade inadequada;
III - condição socioeconômica da família;
IV - presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças na
residência.
§ 4º Em casos excepcionais, como calamidade pública, desabamentos ou
incêndios, a ordem de atendimento poderá ser alterada, mediante justificativa
formal da secretaria municipal competente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º A execução dos serviços será realizada:
I - preferencialmente por meio de recursos federais ou estaduais, quando
aplicável;
II - diretamente pela Administração Municipal, com pessoal próprio;
III – com participação do beneficiário, caso haja disponibilidade de mãode-obra no núcleo familiar.
IV - por meio de serviço voluntário prestado pela sociedade civil,
observada a legislação própria aplicável.
Parágrafo único. Caso seja identificado que o beneficiário possui
condições de colaborar com a obra, este firmará compromisso de participação,
com jornada compatível com o volume da intervenção.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º É vedada a alienação do imóvel beneficiado por esta Lei pelo prazo
de 5 (cinco) anos, contados do término da obra.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput implicará:
I - devolução dos valores investidos, corrigidos monetariamente;
II - impedimento de receber novos benefícios habitacionais por 10 (dez)
anos.
§ 2º A penalidade prevista no incido II do § 1º deste artigo se aplica ao
cônjuge ou companheiro do beneficiário, ainda que ocorra divórcio ou separação.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 6º O Programa “Reconstruir” será acompanhado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, que receberão relatórios trimestrais de execução e
poderão propor ajustes.
Art. 7º A Prefeitura manterá página específica em seu portal eletrônico
com:
I – lista dos beneficiários, por ano e por bairro;
II – natureza da intervenção realizada;
III – valor estimado e valor efetivamente investido;
IV – etapa de execução da obra.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de
cooperação com entes públicos e privados para a execução do Programa
“Reconstruir”.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parágrafo único. Integra a presente Lei a estimativa de impacto
orçamentário, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Bruno José Quintão Silva
Secretário Municipal de Obras
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 4.145/2025
ANEXO ÚNICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Introdução
A presente estimativa é elaborada em atendimento aos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e aos arts. 2º, 12 e
50 da Lei nº 4.320/1964, que exigem a demonstração da origem dos recursos e do
impacto orçamentário-financeiro antes da criação de nova despesa pública.
O Projeto de Lei nº 4.145/2025 tem por objetivo instituir o Programa
“Reconstruir”, voltado à reconstrução, reforma e ampliação de moradias de famílias de
baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional, risco estrutural ou insalubridade,
conforme previsão expressa nos arts. 1º e 2º do referido projeto.
Metodologia de Cálculo e Fonte de Dados
A estimativa de custos foi baseada exclusivamente em valores referenciais do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI,
publicados por CAIXA Econômica Federal/IBGE, edição setembro de 2025, para o
Estado de Minas Gerais.
O SINAPI é o parâmetro oficial adotado pelo Governo Federal e pelos Tribunais de
Contas para a elaboração de orçamentos públicos de obras, conforme art. 109 da
Portaria MTP nº 3.214/2021 e Instrução Normativa STN nº 1/1997.
Composição dos Custos de Referência
Foram consideradas composições típicas de obras de melhoria habitacional de
pequeno e médio porte, conforme a tabela SINAPI/MG (09/2025):
Tipo de Custo (Mês de
Ref.: setembro/ 2025)
Custo Total por M²
(SINAPI, Desonerado)
Fonte de Cálculo
Custo de Construção
Residencial (Padrão Baixo
- R1)
R$ 1.838,62 / m²
Pesquisa de Custo Unitário Básico
(CUB/m²), que frequentemente é
usado em conjunto com o SINAPI para
estimativas.
Custo de Mão de Obra
(Padrão Baixo - R1)
R$ 823,89 / m² SINAPI Mão de Obra por m² (Incluso
Encargos Sociais e Complementares).
Custo de Material (Padrão
Baixo - R1)
R$ 1.014,73 / m² SINAPI Material por m².
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Para as intervenções de Reformas e Reparos (Art. 1º, § 1º, II, IV), os custos
variam por composição de serviço. Apresentamos abaixo referências unitárias (materiais
+ mão de obra + encargos, padrão de preço de orçamento público) para os principais
itens mencionados no projeto de lei, baseados em composições SINAPI:
Item de Intervenção
(Art. 1º, § 1º)
Tipo de Serviço
(Composição SINAPI) Unidade
Referência de
Custo Unitário
Médio (Material
M.O.)
Telhados
(Reparo/Reforma)
Retelhamento com telha ondulada de
fibrocimento ou metálica. (Remoção e
Recolocação de Telha) M²
R$ 16,23 a R$ 30,83 /
M²
Paredes
(Pintura/Acabamento)
Pintura em paredes externas (2 demãos,
tinta acrílica sobre lixamento e selador),
incluso material e mão de obra. M²
R$ 26,73 / M²
Instalações
(Elétrica/Hidráulica/Sa
nitária)
Instalação provisória de energia elétrica
(baixa tensão). UN
R$ 552,77 / UN
(Apenas a instalação
provisória)
Item de Intervenção
(Art. 1º, § 1º)
Tipo de Serviço
(Composição SINAPI)
Unidade
Referência de
Custo Unitário
Médio (Material
M.O.)
Esquadrias
(Reparo/Troca)
Fornecimento e instalação de kit de porta
de madeira (pintura, semi-oca, padrão
médio,
60x210cm). UN R$ 786,79 / UN
Fornecimento e instalação de Fechadura
de embutir (para banheiro, completa).
UN R$ 58,15 / UN
Estimativa do Custo Unitário e Global
Para fins de impacto orçamentário, considerou-se:
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Tipo de
Intervenção
Quantitativo
(Famílias)
Descrição do Escopo (Base de Cálculo)
Reconstrução/Ampl
iação
2 Reconstrução de moradia em 40 m² por unidade (Total: 80
m²).
Reformas e
Reparos Maiores
8
Reforma geral (telhado, elétrica, hidráulica, pisos) com
custo médio por unidade de R$ 15.000,00.
Reforma completa
de um banheiro
92
Reforma completa (troca de louças, revestimentos e
revisão hidráulica/elétrica), custo médio de R$ 3.300,00
Custo Referencial (SINAPI - MG) R$ 1.850,00/m² (Custo Direto R1 - Baixo Padrão), estimado
para setembro/2025.
Item de
Despesa
Base de
Cálculo/
Referência
Valor
Unitário
(R$)
Quant.
Custo Total
(R$)
2025
Custo Total
(R$)
2026
(4,20%)
Custo
Total (R$)
2027
(3,80%)
Reconstrução
/ Ampliação
Custo
Direto/m² (R1)
- SINAPI/MG
Estimado
1.850,00 80 m² 148.000,00 154.216,00 160.076,21
Reformas/
Reparos
Maiores
Custo médio
de reformas
por unidade
15.000,00 8 UN 120.000,00 125.040,00 129.791,52
Reforma
completa
banheiro
Custo Direto
(Materiais +
Mão de Obra)
de 4m² om
área de
parede de
aproximadam
ente 12,00m²
3.300,00 92 303.600,00 316.351,20 328.372,55
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Subtotal Custo Direto 571.600,00 595.607,20 618.240,27
O valor de R$ 15.000,00 é uma média ponderada de composições SINAPI de alto
impacto (ex: refazer telhado completo, troca de todo o circuito elétrico e toda a rede
hidráulica/sanitária).
Assim, o impacto orçamentário-financeiro global inicial para o exercício de 2025
é de aproximadamente R$ 571.600,00, podendo ser ampliado conforme disponibilidade
de recursos e número de famílias beneficiadas. Para a estimativa dos anos seguintes,
foram aplicados os acréscimos sobre o valor unitário de 4,2% e 3,8%, baseados na
projeção de inflação do Boletim Focus, divulgado em 17/11/2025.
Fontes de Recursos e Compatibilidade com o Planejamento
• A execução da despesa está prevista em dotações próprias do orçamento
municipal, a serem consignadas no programa de governo referente à Política
Habitacional de Interesse Social, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação, podendo utilizar:
• Recursos Ordinários do Tesouro Municipal;
• Transferências voluntárias da União e do Estado;
• Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS).
A despesa é compatível com o PPA 2022–2025 e LDO 2025, no eixo
“Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social”.
Análise Fiscal e Sustentabilidade
A despesa estimada não compromete o equilíbrio fiscal nem altera as metas
de resultado primário definidas na LDO.
Não se trata de despesa de caráter continuado (art. 17, §2º da LRF), pois
depende de dotação orçamentária anual e da disponibilidade financeira do Município.
Devido à natureza da despesa não ser considerada “Despesas de Pessoal +
Encargos”, não se faz necessário a análise frente a RCL.
Conclusão e Declaração
O Projeto de Lei nº 4.145/2025 é tecnicamente viável sob o ponto de vista
orçamentário- financeiro;
O impacto total estimado é de R$ 571.600,00 para atendimento inicial de
reforma/reparo maiores de 8 unidades, reconstrução/ampliação para 2 unidades de 40m²,
reforma completa de 92 banheiros, conforme parâmetros SINAPI/IBGE – MG (setembro
2025);
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
A execução está condicionada à existência de dotação orçamentária e
disponibilidade de caixa, conforme art. 16, §3º, I da LRF;
A proposta é compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes, não afetando as
metas fiscais do Município.
A despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.145/2025 possui
estimativa de impacto orçamentário-financeiro compatível com o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e sua execução ficará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.”
Ponte Nova, 27 de novembro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento