| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto Caixa Econômica Federal, até o valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas alterações, e conceder apoio financeiro, frente a despesas de capital para aquisição de veículos para o transporte público coletivo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. Art. 2º A operação de crédito autorizada por esta Lei poderá ser contratada sob duas modalidades, a critério da conveniência e oportunidade para o Município: I - SEM GARANTIA DA UNIÃO: Utilizando garantias próprias do Município; ou II - COM GARANTIA DA UNIÃO: Mediante a prestação de garantia pela União, com a oferta de contragarantias pelo Município. Art. 3º Para a modalidade de contratação SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas próprias a que se refere o art. 156, bem como as receitas oriundas das transferências constitucionais previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição da República, ou outros fundos e receitas permitidos em lei. Art. 4º Para a modalidade de contratação COM GARANTIA DA UNIÃO, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à garantia da União, a vinculação das receitas mencionadas no art. 3º desta Lei, nos termos do § 4º, do art. 167 da Constituição da República e da legislação aplicável. Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei serão destinados exclusivamente à aquisição de veículos (ônibus) novos, Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br com tecnologia de baixa emissão de poluentes e adequados às normas de acessibilidade universal, para renovação e modernização da frota do serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município. Art. 6º Os veículos adquiridos nos termos do art. 5º serão incorporados ao patrimônio do Município de Ponte Nova e cedidos à atual ou futura concessionária do serviço de transporte público coletivo, por meio de termo aditivo ao contrato de concessão dos serviços, contemplando a cessão de uso de bens públicos. § 1º A cessão de uso será formalizada como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, implicando, obrigatoriamente, na correspondente modicidade tarifária, seja pela redução da tarifa vigente ou pela mitigação de reajustes futuros, conforme estudo técnico a ser anexado ao processo administrativo. § 2º O termo aditivo deverá conter, no mínimo: I - a obrigação da concessionária (cessionária) de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, arcando com todos os custos operacionais, incluindo seguros, licenciamento, tributos e peças; II - a responsabilidade exclusiva da cessionária por quaisquer danos causados a terceiros ou ao próprio bem cedido, devendo ressarcir ao Município qualquer despesa dessa natureza custeada, administrativa ou judicialmente, pela administração pública; III - a cláusula de que os veículos permanecerão vinculados exclusivamente à prestação do serviço de transporte público no Município; IV - a previsão de reversão automática da posse dos veículos ao Município em caso de extinção, caducidade, rescisão ou anulação do contrato de concessão ou descumprimento das exigências contidas no art. 7º desta Lei. V – manutenção dos serviços com os veículos mais novos integrantes da frota da concessionária, devendo os veículos novos substituírem aqueles de maior idade ou em condições mais precárias, conforme relatório técnico detalhado do setor responsável pela fiscalização, com remessa de cópia à Câmara; VI – obrigação da concessionária do serviço de transporte público em instituir rota especial aos sábados e domingos, sem cobrança de tarifa ou qualquer preço público do usuário e sem custos para o poder público, na forma do art. 7º desta Lei; VII – manutenção pela concessionária de registros individualizados das manutenções preventivas e corretivas de todos os veículos utilizados no atendimento do transporte público, cedidos ou não pelo Município, que deverão ser disponibilizados ao órgão fiscalizador a qualquer tempo, para fins de acompanhamento e fiscalização Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br § 3º O Poder Executivo, através do setor fiscalizador, deverá, com periodicidade mensal, emitir relatório circunstanciado sobre a verificação de realização de manutenções periódicas, preventivas e/ou corretivas dos veículos que compõem a frota que atende ao serviço de transporte público, relacionando todos os veículos e quais passaram por manutenção no período de referência, de acordo com as informações disponibilizadas na forma do inciso VII do § 2º, deste artigo, com envio de cópia à Câmara até o dia 15 (quinze) de cada mês. Art. 7º A contratação do financiamento fica condicionada à assinatura de termo aditivo contratual da concessão, no qual, além das exigências previstas no art. 6º, a prestadora dos serviços assuma o compromisso de implantar transporte gratuito aos sábados e domingos, em linha circular do bairro Palmeiras ao bairro Centro, com no mínimo 4 (quatro) veículos, conforme rota e horários estabelecidos pelo poder público, sem acréscimo de despesas para o Município ou usuários. § 1º Para fins de garantia do não aumento de despesas, sem prejuízo de outras disposições fixadas em regulamento, na planilha mensal de custos, tarifa e subsídio do transporte público coletivo deverá ser observado: I – na apuração da quantidade de passageiros pagantes e/ou equivalentes, a manutenção de, no mínimo, a média de passageiros pagantes transportados aos finais de semana ao longo do exercício de 2025, de forma a impedir reflexo na parcela devida a título de subsídios; II – a vedação à redução de horários e rotas estabelecidas para os sábados e domingos das demais linhas que compõem o sistema, conforme regras estabelecidas no contrato; III – não concessão de qualquer desconto ou compensação em favor da concessionária, se o número de passageiros transportados for superior à média apurada; § 2º Deverá ser encaminhado, à Comissão Tarifária, certidões emitidas pelo órgão fiscalizador e pelo setor técnico competente de que não estão incorporadas, ainda que de forma parcial, qualquer despesa relativa à rota circular e gratuita. § 3º As exigências contidas no § 1º deste artigo não impedem a adoção de outras formas e procedimentos de apuração que, aplicados à planilha, comprovadamente garantam a não ocorrência de aumento dos custos e despesas em desfavor do poder público ou do usuário. § 4º A não implantação das linhas gratuitas ou a não observância das rotas e horários e condições estabelecidas nesta Lei e no regulamento, importa: I - na suspensão da cessão dos veículos, após prévia e regular notificação da cessionária, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br II – na reversão dos veículos ao patrimônio público, caso não regularizada a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias; III – na caracterização de descumprimento do contrato de concessão dos serviços e na abertura do procedimento de rescisão, na forma da legislação própria. § 5º As sanções estabelecidas no § 4º deste artigo, não dispensa a concessionária do cumprimento e execução do contrato de concessão, com todas as linhas e rotas estabelecidas. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza especial ou suplementar, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito e demais despesas necessárias à execução desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo Consolação de Freitas Silva Paula Secretária Municipal de Planejamento e Gestão André Luís Nunes Santos Secretário Municipal de Fazenda MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO IMPACTO FINANCEIRO - Operação de Crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo Em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei Federal Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não contendo matéria que infrinja tais dispositivos legais. 2026 PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 Total Amortização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Encargos 0,00 194.935,69 194.935,69 177.214,27 190.145,27 173.610,89 157.076,52 181.878,08 181.878,08 173.610,89 181.878,08 181.878,08 1.989.041,54 2027 PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 jan/27 fev/27 mar/27 abr/27 mai/27 jun/27 jul/27 ago/27 set/27 out/27 nov/27 dez/27 Total Amortização 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 1.333.333,32 Encargos 173.610,89 180.494,02 170.395,88 168.788,37 164.735,65 148.964,55 140.493,61 159.983,66 144.325,78 143.179,52 148.482,46 140.287,00 1.883.741,39 2028 PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025 jan/28 fev/28 mar/28 abr/28 mai/28 jun/28 jul/28 ago/28 set/28 out/28 nov/28 dez/28 Total Amortização 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 1.333.333,32 Encargos 145.452,21 143.937,08 135.948,23 140.906,83 126.795,01 119.716,04 118.400,47 122.660,39 110.256,53 125.354,15 113.138,23 111.822,67 1.514.387,84 Embora haja acréscimo de despesa, não haverá comprometimento orçamentário/financeiro , nem ficarão afetadas as metas fixadas para o resultado primário e nominal atendendo assim as exigencias do art. 17 da LRF Ponte Nova, 17 de dezembro de 2025 Milton Teodoro Irias Junior André Luís Nunes Santos Prefeito Municipal Secretário Municipal de Fazenda