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materia nº 4146/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4146 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito, dispõe sobre a aquisição 
de veículos para o transporte público coletivo 
e estabelece as condições para sua cessão 
de uso à concessionária do serviço, como 
medida de reequilíbrio econômico-financeiro 
do contrato de concessão, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto Caixa Econômica Federal, até o valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de 
reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022 e suas 
alterações, e conceder apoio financeiro, frente a despesas de capital para 
aquisição de veículos para o transporte público coletivo, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000.
Art. 2º A operação de crédito autorizada por esta Lei poderá ser contratada 
sob duas modalidades, a critério da conveniência e oportunidade para o Município:
I - SEM GARANTIA DA UNIÃO: Utilizando garantias próprias do Município; 
ou
II - COM GARANTIA DA UNIÃO: Mediante a prestação de garantia pela 
União, com a oferta de contragarantias pelo Município.
Art. 3º Para a modalidade de contratação SEM GARANTIA DA UNIÃO, fica 
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas próprias a que se 
refere o art. 156, bem como as receitas oriundas das transferências constitucionais 
previstas nos arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição da 
República, ou outros fundos e receitas permitidos em lei.
Art. 4º Para a modalidade de contratação COM GARANTIA DA UNIÃO, fica 
o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à garantia da União, 
a vinculação das receitas mencionadas no art. 3º desta Lei, nos termos do § 4º, do 
art. 167 da Constituição da República e da legislação aplicável.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei serão destinados exclusivamente à aquisição de veículos (ônibus) novos, 
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com tecnologia de baixa emissão de poluentes e adequados às normas de 
acessibilidade universal, para renovação e modernização da frota do serviço de 
transporte público coletivo de passageiros do Município.
Art. 6º Os veículos adquiridos nos termos do art. 5º serão incorporados ao 
patrimônio do Município de Ponte Nova e cedidos à atual ou futura concessionária 
do serviço de transporte público coletivo, por meio de termo aditivo ao contrato de 
concessão dos serviços, contemplando a cessão de uso de bens públicos.
§ 1º A cessão de uso será formalizada como medida de reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de concessão, implicando, obrigatoriamente, na 
correspondente modicidade tarifária, seja pela redução da tarifa vigente ou pela 
mitigação de reajustes futuros, conforme estudo técnico a ser anexado ao processo 
administrativo.
§ 2º O termo aditivo deverá conter, no mínimo:
I - a obrigação da concessionária (cessionária) de realizar a manutenção 
preventiva e corretiva dos veículos, arcando com todos os custos operacionais, 
incluindo seguros, licenciamento, tributos e peças;
II - a responsabilidade exclusiva da cessionária por quaisquer danos 
causados a terceiros ou ao próprio bem cedido, devendo ressarcir ao Município 
qualquer despesa dessa natureza custeada, administrativa ou judicialmente, pela 
administração pública;
III - a cláusula de que os veículos permanecerão vinculados 
exclusivamente à prestação do serviço de transporte público no Município;
IV - a previsão de reversão automática da posse dos veículos ao Município 
em caso de extinção, caducidade, rescisão ou anulação do contrato de concessão
ou descumprimento das exigências contidas no art. 7º desta Lei.
V – manutenção dos serviços com os veículos mais novos integrantes da 
frota da concessionária, devendo os veículos novos substituírem aqueles de maior 
idade ou em condições mais precárias, conforme relatório técnico detalhado do 
setor responsável pela fiscalização, com remessa de cópia à Câmara;
VI – obrigação da concessionária do serviço de transporte público em 
instituir rota especial aos sábados e domingos, sem cobrança de tarifa ou qualquer 
preço público do usuário e sem custos para o poder público, na forma do art. 7º 
desta Lei;
VII – manutenção pela concessionária de registros individualizados das 
manutenções preventivas e corretivas de todos os veículos utilizados no 
atendimento do transporte público, cedidos ou não pelo Município, que deverão ser 
disponibilizados ao órgão fiscalizador a qualquer tempo, para fins de 
acompanhamento e fiscalização
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§ 3º O Poder Executivo, através do setor fiscalizador, deverá, com 
periodicidade mensal, emitir relatório circunstanciado sobre a verificação de 
realização de manutenções periódicas, preventivas e/ou corretivas dos veículos 
que compõem a frota que atende ao serviço de transporte público, relacionando 
todos os veículos e quais passaram por manutenção no período de referência, de 
acordo com as informações disponibilizadas na forma do inciso VII do § 2º, deste 
artigo, com envio de cópia à Câmara até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 7º A contratação do financiamento fica condicionada à assinatura de 
termo aditivo contratual da concessão, no qual, além das exigências previstas no 
art. 6º, a prestadora dos serviços assuma o compromisso de implantar transporte 
gratuito aos sábados e domingos, em linha circular do bairro Palmeiras ao bairro 
Centro, com no mínimo 4 (quatro) veículos, conforme rota e horários estabelecidos 
pelo poder público, sem acréscimo de despesas para o Município ou usuários.
§ 1º Para fins de garantia do não aumento de despesas, sem prejuízo de 
outras disposições fixadas em regulamento, na planilha mensal de custos, tarifa e 
subsídio do transporte público coletivo deverá ser observado:
I – na apuração da quantidade de passageiros pagantes e/ou equivalentes, 
a manutenção de, no mínimo, a média de passageiros pagantes transportados aos 
finais de semana ao longo do exercício de 2025, de forma a impedir reflexo na 
parcela devida a título de subsídios;
II – a vedação à redução de horários e rotas estabelecidas para os 
sábados e domingos das demais linhas que compõem o sistema, conforme regras 
estabelecidas no contrato;
III – não concessão de qualquer desconto ou compensação em favor da 
concessionária, se o número de passageiros transportados for superior à média 
apurada;
§ 2º Deverá ser encaminhado, à Comissão Tarifária, certidões emitidas 
pelo órgão fiscalizador e pelo setor técnico competente de que não estão 
incorporadas, ainda que de forma parcial, qualquer despesa relativa à rota circular 
e gratuita.
§ 3º As exigências contidas no § 1º deste artigo não impedem a adoção de 
outras formas e procedimentos de apuração que, aplicados à planilha, 
comprovadamente garantam a não ocorrência de aumento dos custos e despesas 
em desfavor do poder público ou do usuário.
§ 4º A não implantação das linhas gratuitas ou a não observância das rotas 
e horários e condições estabelecidas nesta Lei e no regulamento, importa:
I - na suspensão da cessão dos veículos, após prévia e regular notificação 
da cessionária, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
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II – na reversão dos veículos ao patrimônio público, caso não regularizada 
a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias;
III – na caracterização de descumprimento do contrato de concessão dos 
serviços e na abertura do procedimento de rescisão, na forma da legislação 
própria.
§ 5º As sanções estabelecidas no § 4º deste artigo, não dispensa a 
concessionária do cumprimento e execução do contrato de concessão, com todas 
as linhas e rotas estabelecidas.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de 
natureza especial ou suplementar, destinados a fazer face aos pagamentos de 
obrigações decorrentes da operação de crédito e demais despesas necessárias à 
execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO - Operação de Crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo
Em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei Federal Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),
apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de Lei, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não contendo matéria que infrinja tais dispositivos legais.
2026
PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025
jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 Total
Amortização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Encargos 0,00 194.935,69 194.935,69 177.214,27 190.145,27 173.610,89 157.076,52 181.878,08 181.878,08 173.610,89 181.878,08 181.878,08 1.989.041,54
2027
PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025
jan/27 fev/27 mar/27 abr/27 mai/27 jun/27 jul/27 ago/27 set/27 out/27 nov/27 dez/27 Total
Amortização 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 1.333.333,32
Encargos 173.610,89 180.494,02 170.395,88 168.788,37 164.735,65 148.964,55 140.493,61 159.983,66 144.325,78 143.179,52 148.482,46 140.287,00 1.883.741,39
2028
PROJETO DE LEI Nº 4.146/2025
jan/28 fev/28 mar/28 abr/28 mai/28 jun/28 jul/28 ago/28 set/28 out/28 nov/28 dez/28 Total
Amortização 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 111.111,11 1.333.333,32
Encargos 145.452,21 143.937,08 135.948,23 140.906,83 126.795,01 119.716,04 118.400,47 122.660,39 110.256,53 125.354,15 113.138,23 111.822,67 1.514.387,84
Embora haja acréscimo de despesa, não haverá comprometimento orçamentário/financeiro , nem ficarão afetadas as metas fixadas para o resultado primário e nominal
atendendo assim as exigencias do art. 17 da LRF
Ponte Nova, 17 de dezembro de 2025
Milton Teodoro Irias Junior André Luís Nunes Santos 
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Fazenda

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