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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para
estender a prioridade de atendimento às
pessoas com fibromialgia.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A Lei nº 3.027/2007, em seu artigo 298-A, prevê o atendimento preferencial,
nos estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, inclusive
àquelas com Transtorno do Espectro Autista, aos idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo
e aos obesos.
Diante do crescente número de diagnósticos de fibromialgia, doença
reumática crônica em que a pessoa portadora é acometida com dores por todo o
corpo, sensibilidade nas articulações, músculos e tendões, além de fadiga crônica,
distúrbios do sono, enxaqueca, depressão e ansiedade, verifica-se a necessidade
de inclusão no Código Municipal de Postura da prioridade de atendimento às
pessoas com fibromialgia, a fim de proporcioná-las uma melhor qualidade de vida.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas a aprovação do presente
projeto de lei.
Ponte Nova - MG, 10 de fevereiro de 2026.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para
estender a prioridade de atendimento às
pessoas com fibromialgia.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 298-A, da Lei Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.298-A: As pessoas com deficiência, inclusive aquelas com
Transtorno do Espectro Autista, as portadoras de fibromialgia,
os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo
e os obesos terão atendimento prioritário nos
estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
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