br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia.
native_id20408

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Aguardando redação final — —
2026-04-06 Proposição aprovada em 2º turno — 9ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-04-01 Proposição aprovada em 1º turno — Resolução nº 8, de 01 de abril de 2026
2026-03-30 Leitura de parecer da CCDH — 8ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-26 CCDH - Projeto liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - (CCDH)
2026-03-19 Leitura de parecer da CSPM — 8ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-18 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 3ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2026-03-12 Leitura de parecer da CFLJ — 7ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-03-04 Aguardar informações complementares — 2ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM)
2026-02-25 Aguardar informações complementares — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Púbicos Municipais – CSPM
2026-02-24 Aguardar melhor análise — 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-02-23 Proposição distrib. às Comissões CFLJ/CSPM/CCDH — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-23 Proposição apresentada em Plenário — 3ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T19:08:13.908314-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-04-01T20:02:59.634324-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para
estender a prioridade de atendimento às 
pessoas com fibromialgia.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A Lei nº 3.027/2007, em seu artigo 298-A, prevê o atendimento preferencial,
nos estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, inclusive 
àquelas com Transtorno do Espectro Autista, aos idosos com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo 
e aos obesos. 
Diante do crescente número de diagnósticos de fibromialgia, doença 
reumática crônica em que a pessoa portadora é acometida com dores por todo o 
corpo, sensibilidade nas articulações, músculos e tendões, além de fadiga crônica, 
distúrbios do sono, enxaqueca, depressão e ansiedade, verifica-se a necessidade 
de inclusão no Código Municipal de Postura da prioridade de atendimento às 
pessoas com fibromialgia, a fim de proporcioná-las uma melhor qualidade de vida. 
Diante do exposto, solicitamos aos nobres colegas a aprovação do presente 
projeto de lei.
Ponte Nova - MG, 10 de fevereiro de 2026.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/2026
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, para
estender a prioridade de atendimento às 
pessoas com fibromialgia.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 298-A, da Lei Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.298-A: As pessoas com deficiência, inclusive aquelas com
Transtorno do Espectro Autista, as portadoras de fibromialgia, 
os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo 
e os obesos terão atendimento prioritário nos 
estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Fernanda Félix Bitencourt
Vereadora - AGIR

open original →