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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaAltera o § 1º do art. 25-A da Lei Complementar nº 3.445/2010, que dispõe sobre zonas de urbanização específica – ZUES.
native_id20409

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.918, de 06 de março de 2026.
2026-03-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2026-03-05 Redação final concluída — —
2026-03-02 Proposição aprovada em 2º turno — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-26 Proposição aprovada em 1º turno — 5ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-26 Leitura de parecer da CFLJ — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-02-11 Proposição distribuída à CFLJ — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T19:33:53.550071-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-02-26T18:38:10.687389-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei 
Complementar nº 3.445/2010, que 
dispõe sobre zonas de urbanização 
específica – ZUES.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa adequar a redação do § 1º do art. 25-A, da Lei 
Complementar Municipal nº 3.445/2010, possibilitando a tramitação concomitante 
da proposta de criação da ZUE e da mudança do perímetro urbano, quando 
tratar-se de zona rural.
A proposta visa tão somente sanar qualquer dúvida que possa decorrer da atual 
redação do § 1º, do art. 25-A, pois embora a Lei não faça vedação para que 
sejam providenciadas medidas administrativas (estudo de viabilidade, análise 
administrativa da demanda e verificação do preenchimento dos demais requisitos 
legais), a previsão expressa de que tais medidas podem ocorrer de forma 
concomitante, elimina qualquer insegurança jurídica dos pretensos 
empreendedores.
Contudo, importante destacar que a proposta preserva a necessidade de 
mudança do perímetro urbano e atendimento das exigências legais, notadamente 
daquelas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
Desta forma, apresentamos a presente proposta, na expectativa de sua regular 
aprovação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei 
Complementar nº 3.445/2010, que 
dispõe sobre zonas de urbanização 
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 25-A da Lei Complementar Municipal nº 3.445, de 
16.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 25-A.......................................................................................
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra 
da transformação de área situada em zona rural deverá ser 
precedida de alteração do perímetro urbano, ou realizada de 
forma concomitante, no mesmo processo legislativo, observadas 
as exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nas demais normas 
aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP

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