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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei
Complementar nº 3.445/2010, que
dispõe sobre zonas de urbanização
específica – ZUES.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa adequar a redação do § 1º do art. 25-A, da Lei
Complementar Municipal nº 3.445/2010, possibilitando a tramitação concomitante
da proposta de criação da ZUE e da mudança do perímetro urbano, quando
tratar-se de zona rural.
A proposta visa tão somente sanar qualquer dúvida que possa decorrer da atual
redação do § 1º, do art. 25-A, pois embora a Lei não faça vedação para que
sejam providenciadas medidas administrativas (estudo de viabilidade, análise
administrativa da demanda e verificação do preenchimento dos demais requisitos
legais), a previsão expressa de que tais medidas podem ocorrer de forma
concomitante, elimina qualquer insegurança jurídica dos pretensos
empreendedores.
Contudo, importante destacar que a proposta preserva a necessidade de
mudança do perímetro urbano e atendimento das exigências legais, notadamente
daquelas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
Desta forma, apresentamos a presente proposta, na expectativa de sua regular
aprovação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2026.
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Altera o § 1º do art. 25-A da Lei
Complementar nº 3.445/2010, que
dispõe sobre zonas de urbanização
específica.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 25-A da Lei Complementar Municipal nº 3.445, de
16.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-A.......................................................................................
§ 1º A criação de zona de urbanização específica que decorra
da transformação de área situada em zona rural deverá ser
precedida de alteração do perímetro urbano, ou realizada de
forma concomitante, no mesmo processo legislativo, observadas
as exigências previstas no art. 42-B da Lei Federal nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nas demais normas
aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
AUTORIA:
Wellington Sabino de Oliveira
Vereador - PP
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