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materia nº 4170/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4170 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio nº 1231002428/2025-SEAPA, coma finalidade de aquisição de Retroescavadeira.
native_id20410

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.917, de 06 de março de 2026
2026-03-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2026-03-05 Redação final concluída — —
2026-03-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 6ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-03-02 Leitura de parecer da COTC — 4ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-26 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 4ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-26 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária da Comissão e Orçamento e Tomada de Contas (COTC)
2026-02-25 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião da Comissão de Serviços Púbicos Municipais
2026-02-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ)
2026-02-11 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-11 Proposição apresentada em Plenário — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T19:31:45.836163-03:00 Aprovado 12 0 0
2026-03-02T19:27:35.689721-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Ofício 177/2026 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL 
Data: 09/02/2026 às 14:09:08 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4170/2026 
2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellington Sabino de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei n°4170/2026 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 106/2026 Data: 10/02/2026 - Horário' 15:10 
Legislativo 
Ponte Nova,09 de fevereiro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI N° 4.170/2026, que "Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio n° 
1231002428/2025/SEAPA, com a finalidade de aquisição de Retroescavadeira". 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
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Assinado por 1 pessoa: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificacao/743D-486A-57FB-B369 e informe o código 743D-486A-57FB-B369 
Ei VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 743D-486A-57FB-B369 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 09/02/2026 14:45:25 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/743D-486A-57FB-B369 
10/02/2026, 13:30 E-mail de Camara Municipal de Printe Nova - Projeto4170/2026 
Gmaii 
Projeto4170/2026 
1 mensagem 
Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Para: Secretaria Camara Ponte Nova <secretaria2@pontenova.mg.leg.br> 
9 de fevereiro de 2026 às 
15:10 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Ofício Gab 177/2026 e o Projeto de Lei 4170/2026 "Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente para inclusão de dotação para atender o convênio n° 1231002428/2025/5EAPA, 
com a finalidade de aquisição de Retroescavadeira." 
Favor confirmar o recebimento. 
Patricia Porto. 
2 anexos 
pr0j4170 autoriza credito adicional retroescavadeira.pdf 
945K 
gab177 pr0j4170.pdf 
67K 
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=62030316f2&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1856672281094480090&simpl=msg-f:18566722810944... 1/1 
1Doc 
Ato oficial 4.170/2026 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 09/02/2026 às 14:04:55 
Setores envolvidos: 
GAP, SEPLAG 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
Anexos: 
1 proj417 autoriza_a_abertura_de_credito retroescavadeira.pdf 
2: 
0_ 
proj41 70SIGCON_SAIDA_TERM0_1705 4_.pdf 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 4.170 /2026 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para inclusão de dotação para 
atender o convênio n° 1231002428/2025/SEAPA, com 
a finalidade de aquisição de Retroescavadeira. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotação orçamentária 
necessária para a execução do Convênio n° 1231002428/2025/SEAPA, para aquisição de Retroescavadeira, 
firmado entre o Município de Ponte Nova e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado 
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA. 
O Município de Ponte Nova foi contemplado com recursos da Indicação 184838, no valor de R$ 
386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil e cem reais), a título de repasse do Tesouro do Estado a ser 
realizado pelo CONCEDENTE, por indicação do Deputado Adriano Alvarenga, sendo exigida uma 
contrapartida municipal de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). Esses recursos destinam￾se à modernização e fortalecimento da infraestrutura rural local, com foco na melhoria das condições de 
trabalho e prestação de serviços à população. 
Contudo, o convênio foi formalizado apenas em 22/12/2025, tornando se necessária a inclusão dessa 
dotação no orçamento vigente mediante a abertura de crédito adicional especial, com a correspondente 
inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Diante do exposto, e considerando a relevância do presente projeto para o desenvolvimento do 
município, solicitamos a aprovação desta matéria por essa Casa Legislativa, garantindo assim a correta 
execução dos recursos oriundos do convênio e o cumprimento de suas finalidades. 
Ponte Nova,09 fevereiro de 2026. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefone: (31) 3819-5454. 
1 
Assinado por 2 pessoas: MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.170/2026 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para inclusão de dotação para 
atender o convênio n° 1231002428/2025/SEAPA, com 
a finalidade de aquisição de Retroescavadeira. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de 
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
Unidade 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
Sub-Unid. 02.09.01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEDRU 
20.606.0029.1331 — CONVENIO 1231002428/2025/SEAPA 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
1.701.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst. Cong. Dos Estados R$ 386.100,00 
2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 53.900,00 
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1 .° desta Lei, 
correrão à conta do seguintes fontes: 
I — Do excesso de arrecadação, vinculado ao convênio n° 1231002428/2025/SEAPA, no valor de R$ 
386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil e cem reais), conforme inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal 
n° 4.320/1964. 
II — do superavit financeiro de recursos próprios apurado no exercício anterior, no valor de R$ 
53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos), conforme inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 
4.320/1964, na seguinte dotação. 
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1° desta Lei no PPA - 
Plano Plurianual 2026/2029 (Lei 4.900, de 29/12/2025) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 
(Lei Municipal n2 4.856, de 10/07/2025). 
Art. 42 Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional 
especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1°, da Lei 
Federal n° 4.320, de 13.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento). 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições contrárias, 
Ponte Nova, de de 2026. 
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito Municipal 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefone: (31) 3819-5454. 
2 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA Assinado por 2 pessoa 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N2 INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
TERMO DO CONVÊNIO 
Tipo Instrumento: CONVÊNIO 
TERMO 
CONVÊNIO DE SAÍDA N° 1231002428/2025/SEAPA 
CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO - SEAPA E O MUNICIPIO DE PONTE NOVA PARA OS FINS NELE 
ESPECIFICADOS. 
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O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, sediada na RODOVIA PAPA 1°,? 
JOÃO PAULO II, 4001, 102 ANDAR - ED. GERAIS, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE - MW: (-) 31.630- 901, inscrita no CNPJ sob o ng 18.715.573/0001-67 , neste ato representado por seig
SECRETÁRIO DE ESTADO, THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, residente na Ru 
, - , , portador da Cl e do CPF n° .xxx.xxx- r
doravante denominado CONCEDENTE e o MUNICIPIO DE PONTE NOVA, sediado à Avenid4,
Caetano Marinho, 306, centro, Ponte Nova - MG, inscrito no CNPJ sob o ng 23.804.149/0001-2N 
adiante denominado apenas CONVENENTE, representado por sua Prefeito MILTON TEODORCg 
IRIAS JUNIOR, residente à , , , Bairro l 
—Ponte Nova - MG, portador da Cl MG e do CPF xxx. 610.087-xx, RESOLVEM, corri c
base na legislação vigente, em especial na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Leg 
Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021„ na Lei Estadual n° 18.692, de 30 de dezembro 
2009, no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, na Lei Anual de Diretrizel,
Orçamentárias — LDO —, no Decreto Estadual n° 48.745, de 29 de dezembro de 2023, n ; 
Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG — n° 03/2013 ku
o 
na Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 001/2024, de 31 de janeiro de 2024, publicada em 10 de 
fevereiro de 2024, celebrar o presente CONVÊNIO DE SAÍDA, mediante as seguintes cláusulas eh
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condições, previamente entendidas e expressamente aceitas: 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N2: 1705394 Página 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
CLÁUSULA la - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação 
harmônica e sem intuito lucrativo, para a realização de Repasse de recursos financeiros 
estaduais ao município destinado à aquisição de Retroescavadeira visando a melhoria da 
infraestrutura rural local, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo(a) 
CONCEDENTE e parte integrante deste instrumento, para todos os fins de direito, na condição de 
seu anexo. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA Toda a documentação apresentada pelo CONVENENTE e aceita pelo 
CONCEDENTE no SIGCON-MG - Módulo Saída, integram este Termo de Convênio, 
independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA 2a - DA FINALIDADE 
CLÁUSULA 4a - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
I - Compete ao CONCEDENTE: 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Ng: 1705394 
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Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a aquisição de Retroescavadeira
afim de reforçar a estrutura operacional da Secretaria de Zona Rural do Município de Ponte 5 
Nova-MG, garantindo maior eficiência e autonomia na execução de serviços essenciais. O
equipamento será utilizado na manutenção e recuperação de estradas rurais, melhorias de c<? 
- 
acessos, limpeza e desobstrução de vias, apoio em obras de drenagem, preparo de solo Ek rcs 
demais intervenções necessárias para assegurar condições adequadas de tráfego, escoamentcga￾da produção agrícola e qualidade de vida das comunidades rurais. A iniciativa contribuirá para 
fortalecimento da infraestrutura rural, redução de custos operacionais e ampliação da capacidadig 73 
u_ de atendimento às demandas da população. O 9 
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c.) É 8 
(ID
63
CLÁUSULA 3a - DA VIGÊNCIA o o 2 ct 
Este instrumento vigorará por 365 dias, a contar da data de sua publicação, computando-sEç
neste prazo, o previsto para execução do objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo a vigênciãj .5 
ser prorrogada observado o procedimento constante da Cláusula 1 (P7 
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< CL 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
a) Realizar no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas 
Gerais (SIGCON — MG - Módulo Saída) a tramitação de processos, a notificação e a transmissão 
de documentos para a celebração, a programação orçamentária, a liberação de recursos, o 
monitoramento e fiscalização da execução e a análise de prestação de contas do convênio de 
saída, sendo, ainda, nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados 
diretamente no sistema; 
b) publicar o extrato do CONVÊNIO DE SAÍDA e de seus aditivos, no Diário Oficial do Estado, 
no prazo e na forma legal, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos; 
c) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO DE SAÍDA ao Poder Legislativo do(a) 
CONVENENTE; 
CO 
co 
d) repassar ao CONVENENTE os recursos financeiros necessários à execução do objeto C3?
previsto na Cláusula 12 deste CONVÊNIO DE SAÍDA, de acordo com a Cláusula 82; 
o e) orientar o CONVENENTE quanto à correta execução do objeto deste convênio de saída; c, 
o o 
f) monitorar e fiscalizar, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste 
CONVÊNIO DE SAÍDA; 
CO 
g) notificar o CONVENENTE sobre qualquer irregularidade identificada no uso dos recursoi 
o públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, constatadas a partir das atividades d% 
monitoramento e fiscalização e da análise da prestação de contas parcial, com a fixação de praz99, 
< CO 
em conformidade com o Decreto n° 48.745/2023 para o saneamento ou apresentação c1( 5) 
justificativas; 
'c5
O 
É h) analisar as propostas de alterações apresentadas pelo CONVENENTE, desde que', 8 
devidamente justificadas, e realizar eventuais ajustes necessários à aprovação, caso 
rd > modificações sejam permitidas na legislação e preservem o núcleo da finalidade do CONVÊNIu 
DE SAÍDA; o. 
U) a-
_-a-• 
1) promover o apostilamento no convênio de saída ou no último termo aditivo de alteraçõef {P, 
aprovadas relacionadas à dotação orçamentária, aos membros da equipe executora, à contàp, 
bancária específica, à duração das etapas, ao demonstrativo de recursos, à alteração do 
agentes responsáveis pelo monitoramento e fiscalização do convênio de saída, à alteração dqf 
cronograma de desembolso e aos dados dos partícipes, nos termos dos art. 83 do Decreto nÉ 
• ,1) 
48.745/2023; . -o o . 
• > 
j) prorrogar de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA no caso de atraso na liberação o 
recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada ao período verificado ou à previsão estimadt 
O_ 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 1705394 Página 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
de atraso da liberação, conforme Cláusula 102, SubCláusula 22, bem como adequar, se for o 
caso, a duração das etapas considerando a nova vigência; 
k) assegurar os recursos necessários para o pleno desempenho das atividades de 
monitoramento, fiscalização e análise da prestação de contas parcial e final; 
I) receber e analisar, técnica e financeiramente, as prestações de contas apresentadas pelo 
CONVENENTE, aprová-las, com ou sem ressalvas, ou reprová-las, mantê-las arquivadas, à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, para futuras ou eventuais inspeções; 
m) instaurar o Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário 
decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos 
financeiros mediante parcerias — PACE-Parcerias, na hipótese de reprovação da prestação de 
contas final, inclusive por ocasião da omissão no dever de prestar contas; 
II — Compete ao CONVENENTE: 
a) manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o 
residencial, de seu representante legal, e demais requisitos do Cadastro Geral de Convenentes a,
do Estado de Minas Gerais — Cagec Cel
< 00 
9 
o b) executar e acompanhar a execução, diretamente ou por terceiros, da reforma ou obra, do4 w 
serviços, do evento ou da aquisição de bens, relativa ao objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA, ed w co conformidade com seu Plano de Trabalho e observada a legislação pertinente, e dispositivo 77, -
relativos à segurança, higiene e medicina do trabalho; w 2 
w 
o ;L) 
< o Is 
c) assegurar a legalidade e a regularidade das despesas realizadas para a execução do objetcY, o g 
O 0 
deste CONVÊNIO DE SAÍDA, sendo permitidas somente despesas previstas no Plano clEÊ
aplicação do Plano de Trabalho e desde que observadas as regras de utilização de recurso R 
dispostas na Cláusula 92; O 
• °o_ 
U)
d)
▪ -
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do 
o 
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativot 
9, (6 
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam compromete0 ‘"
a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE oi 7.E
órgãos de controle; s 
v) 
ca -o 
o co 
e) comparecer à Agência Bancária indicada pelo CONVEN ENTE para providenciar c, 
formalização do contrato de prestação de serviços junto à instituição financeira e ativação clã_ 5,‘ ° o 
conta bancária específica para este CONVÊNIO DE SAÍDA, com vistas a possibilitar a 
o CC3 
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www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N2: 1705394 Página 
48.745/2023; 
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• c )
O 
< -2 
1) efetuar os pagamentos aos contratados e fornecedores exclusivamente por meio dà)
O ,c5 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, exceto, nos casos previstos ncÉ o 
§ 2° do art. 61 do Decreto n° 48.745/2023, em que serão permitidas outras formas de pagament p 
que efetivem crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço I 
u, e permitam a verificação do nexo de causalidade da receita e da despesa; cn 
E a) — 
O 2 ix o 
O rt 
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O E2 
LLJ 
7cc,' 
n) não realizar despesas e pagamentos com recursos do convênio de saída nas situaçõef 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
recebimento dos recursos. 
f) manter e movimentar, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a 
Cláusula 52 depositados na conta bancária específica do CONVÊNIO DE SAÍDA, cuja abertura 
deve se dar em instituição financeira oficial, nos termos do art. 59, §§2° e 3
2 do Decreto n° 
48.745/2023; 
g) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à 
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, não 
estando sujeita ao sigilo bancário perante ao Estado e respectivos órgãos de controle; 
h) depositar o valor integral da contrapartida financeira, conforme Cláusula 62, na conta 
bancária específica vinculada ao presente Convênio de Saída, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
i) manter aplicados os recursos, enquanto não utilizados, em conformidade com a Cláusula 
9 -a-, Subcláusula 22; 
E 
j) observar que os rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos serão 
obrigatoriamente computados a crédito do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo ser aplicadas, L'f, 
exclusivamente, em seu objeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas cij
exigidas para os recursos transferidos, observado o disposto no art. 59 do Decreto ní
a. 
< o 
> wr
c) 
(n 
k) responsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valo 
cr constante da Cláusula 52; 
m) não efetuar pagamentos em espécie; 
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vedadas na Subcláusula 22 da Cláusula 92, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovação 
a) prestação de contas; (O "V 
O CO 
• 1:1 
co 
(1) = 
(1) 
• > 
Csl CO 
o) verificar a adimplência de fornecedores ou prestadores de serviços cujo pagamento será.-
efetuado com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme previsto no art. 65 do Decreto ng 
v, 
< •O_ 
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48.745/2023, anexando no Sigcon-MG-Módulo Saída os comprovantes dessa verificação; 
P) não realizar pagamento antecipado com recursos do convênio de saída; 
q) registrar, no Sigcon -MG-Módulo Saída, e em outros sistemas a ele integrados, todos os 
atos realizados para execução do convênio, em até 30 dias contados da realização do ato, 
anexando documentação comprobatória, inclusive aquela relacionada à comprovação das 
despesas, e prestar informações sobre a execução sempre que solicitado pelo CONCEDENTE ou 
órgãos fiscalizadores; 
r) emitir no Sigcon-MG Módulo saída os Relatórios de Atividades, em conformidade com a 
periodicidade definida na Cláusula 9§, Sublclausula 102, contendo todas as atividades realizadas .)") 
CO 
pelo convenente durante o período de referência do monitoramento; oc, 
s) sujeitar-se, no caso da não inserção no Sigcon-MG Módulo Saída da documentação w 
comprobatória de despesas efetuadas à conta dos recursos deste Convênio em até 30 dias caw 
contados de sua realização, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados no art. 77 do Decreto n°
E 
48.745/2023; 
t) identificar eventuais necessidades de alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA e apresentá-las< Cel
c0 
previamente ao CONCEDENTE, observada a Cláusula Décima; r4; 
< 
> uJ
u) informar, ao CONCEDENTE, eventuais alterações dos membros da equipe de contato dou,) 
< CO 
CONVENENTE, da equipe executora do CONVÊNIO DE SAíDA, observado o procediment 
w 
disposto no parágrafo único do art. 83 do Decreto n° 48.745/2023; , 
0 
O E"
CE v) facilitar o acesso de servidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missão d e 
o < 
atividades de fiscalização ou auditoria, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fato 
8 c> relacionados direta ou indiretamente com a execução do CONVÊNIO DE SAÍDA; • 2 
cr 
° 
w) divulgar o convênio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivo$1 
ou pintura, o nome e logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas peças de divulgaçã& 
institucional e na identificação da reforma ou obra, evento ou bem permanente objeto dc§ ,6 CONVÊNIO DE SAÍDA, de acordo com o padrão do Manual de Identidade Visual, disponível nO 
z sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV - www.governo.mg.gov.br. 0, 
,) a) x) divulgar o CONVÊNIO DE SAÍDA em sítio eletrônico próprio e em quadros de avisos dep„ 
• - 
amplo acesso público, observada as determinações da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembrck 
de 2011, e do Decreto Estadual n° 45.969, de 24 de maio de 2012; 6-
a (-) 
`>) 
ca 
o_ 
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y) Incluir em qualquer peça de divulgação e identificação de bem adquirido, produzido, 
transformado ou construído em razão da execução do convênio de saída ou serviço produzido o 
QR Code disponibilizado pelo Sigcon-MG Módulo Saída; 
z) não permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou 
construídos com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, bem como veiculação de 
publicidade ou propaganda, cumprindo assim o que determina o § 1° do art. 37 da Constituição 
Federal de 1988 e o art. 37 da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
aa) manter sigilo acerca das informações que tenha acesso em virtude do presente CONVÊNIO 
DE SAÍDA, ainda que após o término da vigência, salvo quando expressamente autorizado pelo 
CONCEDENTE ou em virtude de legislação específica; 
bb) responder, diretamente, por qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária intentada contra 
o CONCEDENTE oriunda de qualquer membro da equipe do CONVENENTE; 
cc) utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos deste CONVÊNIO em 1 c 
conformidade com o objeto pactuado; 
dd) conservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos di 
CONVÊNIO DE SAÍDA e responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação e borr; 
funcionamento, obrigando-se a informar ao CONCEDENTE, a qualquer época e sempre qug 
eÉ 
ee) não transferir o domínio do bem permanente, imóvel ou móvel, adquirido, produzido 
transformado ou construído com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA até a aprovação di)
prestação de contas final e observar, após a aprovação com ou sem ressalvas, a Cláusula 162f 
(L, 
ff) prestar contas, parcial, quando exigida, e final, dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍD4 
inclusive da contrapartida, nos moldes e prazos previstos na Cláusula 132, observad41 
documentação específica para o tipo de objeto do presente instrumento; E 
0 cc
O ° 
gg) devolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e d4_ 
contrapartida, os saldos em conta corrente e de aplicação financeira, por meio de Documento dO 
Arrecadação Estadual — DAE, até 30 (trinta) dias após o término da vigência; 
solicitado, a localização e as atividades para as quais estão sendo utilizados; 
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(á.
9 
á 
,o 
co 
co 
ca 
-o 
ai a)
as -o O as 
o -o 
hh) restituir ao Tesouro Estadual eventual dano ao erário apurado pelo concedente conforme
NI CO 
Cláusula 15.., :9_ :S- 0
2 ' .7, 2 
a o_ 
Página to 
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ii) não subconveniar ou descentralizar os recursos para organizações da sociedade civil no 
todo ou em parte; 
II.A - Compete, ainda, ao CONVENENTE Município: 
jj) incluir os recursos financeiros recebidos do(a) CONCEDENTE no orçamento municipal, 
classificando-os na dotação orçamentária específica, de acordo com o objeto do presente 
CONVÊNIO DE SAÍDA; 
kk) promover o competente processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
para contratação de execução de reforma ou obra, serviço ou aquisição de bens objeto do 
presente instrumento, conforme determina a Lei Federal n°14.133/2021 em tempo hábil, 
observada a vigência do convênio; 
CLÁUSULA 5 a — DO VALOR TOTAL 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados recursos no valor total 
de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso 
constante no Plano de Trabalho, assim discriminado: 
a) R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil e cem reais), a título de repasse do Tesour4 
ITJ 
do Estado a ser realizado pelo CONCEDENTE; 
o 
o 
L LO
• (O￾o 
N - 
o 
c o 
c. a c 
b) R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de contrapartida financeira da 
CONVENENTE, correspondente ao percentual de (1,01%), conforme previsto na Lei Anuag 
o 
o 
CLÁUSULA 62 DA CONTRAPARTIDA o 
E 
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício; 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, mediant 
deposito(s) na conta bancária específica do Convênio, até o final do mês subsequente 0 c)
recebimento de recursos estaduais, devendo o depósito ser, no mínimo, proporcional 
montante de recursos estaduais recebidos pelo CONCEDENTE. o 
SUBCLÁUSULA 19' Caso o depósito ocorra em data posterior ao prazo definido nesta Cláusula, 99, 
valor da contrapartida financeira deverá ser acrescido do valor referente aos rendimentos queR 
deveriam ter sido obtidos mediante aplicação financeira prevista na SubCláusula 2a da Cláusula 
considerando a data limite em que a contrapartida deveria ter sido depositada até a data 
r 
o _ 
o 
ca 
CCC 
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PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 Na INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
seu efetivo depósito. 
SUBCLÁUSULA 2§ As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, conforme art.59, § 8° do Decreto n° 
48.745/2023; 
CLÁUSULA 7@ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros a serem repassados pelo(a) CONCEDENTE correrão à conta da dotação 
orçamentária n21231 20 608 111 4420 0001 4 4 40 41 01 O 15 1 (R$ 386.100,00), consignada no 
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o presente exercício. Lr) cO 
CO 
c° SUBCLÁUSULA 1g Os recursos relativos à contrapartida financeira correrão à conta da dotação 
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0029.2157.4.4.90.52.00 do orçamento do(a) CONVENENTE, 
consignada para o presente exercício. 
o 
-0 
SUBCLÁUSULA 22 Os recursos para atender a despesa de exercícios futuros estão previstos no (0)
Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG. 
CO 
CLÁUSULA 82 DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS < c, 
▪ D_ o 
Os recursos a serem repassados pelos partícipes, inclusive os relativos à contrapartida financeir • .utj
serão depositados, integralmente, na conta bancária vinculada ao CONVÊNIO DE SAÍDA, a se()
aberta em instituição financeira oficial pelo Poder Executivo Estadual, em nome dd 
CONVENENTE, em 1 (uma) única parcela, ou em quantas parcelas estiverem previstas 
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. (-) 
õ' 
SUBCLÁUSULA 12: O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste CONVÊNIO DOD
SAÍDA não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores. eÉ 
o 
SUBCLÁUSULA 2§: A liberação de recursos pelo(a) CONCEDENTE ocorrerá mediante a 
o observação do Cronograma de Desembolso e da legislação eleitoral, bem como mediante 
verificação da efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e regularidade do(a 
CONVENENTE, conforme art. 56 do Decreto n° 48.745/2023. Z o ris 
SUBCLÁUSULA 30: Verificada a ocorrência das seguintes impropriedades, as parcelas ficarãci -8 
retidas até a constatação do saneamento, exceto na hipótese de o objeto do convênio configurae 
um serviço essencial, nos termos do §1° do art. 56 do Decreto n° 48.745/2023 
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a) quando não houver demonstração do cumprimento proporcional da contrapartida pactuada; 
b) quando a análise do Relatório de Atividades concluir pela não demonstração da execução 
das metas previstas para o período, injustificadamente; 
c) quando não for finalizada a apresentação da prestação de contas parcial no prazo previsto 
no instrumento; 
d) quando houver evidências de irregularidade não sanada na aplicação de parcela 
anteriormente recebida; 
e) quando constatado o não cumprimento pelo convenente das obrigações estabelecidas no 
instrumento; 
f) quando o convenente deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras 
apontadas pelo órgão CONCEDENTE, bem como pelos órgãos de controle interno ou externo; 
g) quando não for comprovada a inserção de placa, com fins de divulgação, em obra 
executada no âmbito do convênio de saída, após a celebração do instrumento, conforme subitem 
"z", do item II, da Cláusula 3a. 
111 
03 
O 
(3) 
-c3 .0 
CLÁUSULA 9a — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS o 
Os recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA somente poderão ser utilizados para pagamento de 
03 despesas previstas neste instrumento e no Plano de Trabalho, devendo a movimentação(
financeira ser realizada conforme subitem "I", item II, da Cláusula 42. a_ < > 
SUBCLÁUSULA 12: Na utilização dos recursos é vedado ao CONVENENTE, sob pena de glo4 
de despesas e reprovação da prestação de contas: L11 
CC 
a) Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, aind% 
o que em caráter de emergência; 
b) Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste instrumento; cn o 
c) Realizar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento, salvo quando o fat 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a sua vigência, incluindo o fornecimento do bem ou ál) o E o prestação do serviço, mediante justificativa do convenente e aprovação do CONCEDENTE; 
d) Realizar despesas à título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; n 
n e) Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusiv% 
referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo, exceto no que se refere 
multas decorrentes exclusivamente de atrasos da Administração Pública do Poder Executivc
Estadual na liberação de recursos financeiros, quando essas despesas forem previamenti 
autorizadas pelo ordenador de despesa do órgão CONCEDENTE, ou quando previstas e rr4 
O R) 
legislação específica; 03 
O_ > 
f) Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou cloE 
(-) 
orientação social, diretamente vinculada ao objeto do convênio, prevista claramente no plano de9, r
ã E° 
.2 O_ 
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PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
trabalho, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal; 
g) Realizar pagamento a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da Administração Pública direta ou indireta dos entes federados, 
ressalvada a hipótese prevista no art. 54, V, do Decreto n° 48.745/2023, e aquelas previstas em 
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; 
h) Realizar pagamento à requisição e a utilização, pelo convenente ou empresa contratada, de 
Cadastro Específico do Instituto Nacional de Seguridade Social - CEI - vinculado a Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - utilizado por órgãos ou entidades do Estado de Minas 
Gerais. 
SUBCLÁUSULA 22: Os recursos deste CONVÊNIO, enquanto não utilizados, devem ser 1,2 
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
9 de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua 
. 
finalidade. 
CO 
o 
SUBCLÁUSULA 32: Na hipótese de utilização de recursos estaduais relativos ao convênio, é 
vedado ao CONVENENTE contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente 
com o Estado de Minas Gerais, se responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega t-2
do bem ou a prestação do serviço, a situação do fornecedor ou prestador de serviço selecionado
CO 
no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado da.5
D 6 Minas (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com 
Administração Pública do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Públic `11
Estadual, nos termos do art. 65 do Decreto n2 48.745/2023, devendo registrar no Sigcon-MQ 
H -3 
Módulo Saída o comprovante da consulta. LU 
CL C6 
U_ 
L1J 
• j 
SUBCLÁUSULA 49 : O pagamento de tributos, obrigações e encargos trabalhistas?,; 
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste CONVÊNIO E`g 
responsabilidade exclusiva do CONVENENTE, que deverá comprová-lo na prestação de conta 
0) 2 não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública do Podes
- o 
Executivo Estadual a inadimplência do CONVENENTE em relação ao referido pagamento, ônu ,2-
u) incidentes sobre o objeto deste convênio ou danos decorrentes de restrição à sua execução. &Ç 
o - • 8 o co SUBCLÁUSULA 52: Os rendimentos decorrentes da aplicação serão obrigatoriament (.4 
computados a crédito do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo ser aplicados no objeto dest 
instrumento, dispensada a formalização de aditamento, quando a utilização não implicar eni
ampliação ou reprogramação do objeto, estando sujeitos às mesmas condições de prestação deig 
contas exigidas para os recursos transferidos. 
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SUBCLÁUSULA 6 Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta 
específica deste Convênio serão registrados no Sigcon-MG Módulo Saída e os respectivos 
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste último 
procedimento nos seguintes casos, em que poderá ser realizado em conta corrente de titularidade 
do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no Sigcon-MG Módulo Saída o beneficiário 
final da despesa: 
I — em situações excepcionais, no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados 
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em 
valores além da contrapartida PACTUADA, desde que com autorização do ordenador de 
despesas do CONCEDENTE e mediante apresentação dos documentos listados no §30 do art. 69 
do Decreto n° 48.745/2023. 
SUBCLÁUSULA O (A) CONVENENTE registrará, no Sigcon-MG Módulo Saída, e em outros 
sistemas a ele integrados, os atos relacionados à execução do convênio, em até 30 dias contados 
da realização do ato, anexando documentação comprobatória, inclusive aquela relacionada à 
comprovação das despesas, conforme previsto no §1° do art. 50 do Decreto n° 48.745/2023 de 
forma a viabilizar o monitoramento e a fiscalização da execução pelo CONCEDENTE. 
SUBCLÁUSULA 82 A comprovação das despesas realizadas na execução do convênio de que 
trata a Subcláusula 7° desta Cláusula será feita a partir de notas ou comprovantes fiscais, com_s 
data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ do convenente, do convênio de saída, do CNI:), 
ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço e com a identificação do CONCEDENTE, para firá 
de comprovação das despesas. C/) 
uJ 
CL 
u_ 
SUBCLÁUSULA 9§: O CONVENENTE emitirá, no Sigcon-MG-Módulo Saída, o Relatório det 
Atividades, observando o previsto no art. 74 do Decreto n° 48.745/2023, descrevendo todas ai 
atividades realizadas e eventuais justificativas para metas previstas não cumpridas, a cada 18 
dias, contados desde o início da vigência do instrumento, em até quarenta e cinco dias ap4 
concluído o período a ser monitorado. o 
E 
cri 
E CLÁUSULA 10a — DAS ALTERAÇÕES o 
O 
O 
O 
O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta dku
alteração de qualquer uma das partes e celebração de termo aditivo, observados os requisito 
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Capítulo VI do Decreto n° 48.745/2023, sendc; 
vedada a alteração que resulte na modificação do núcleo da finalidade do CONVÊNIO DE SAÍDA1' 
o -0 
.com.briverificacao/BE7A-E04C-078A-B655 e informe o código BE7A-E04C-078A-B655 
-o 
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SUBCLÁUSULA 12: A proposta do CONVEN ENTE de alteração deste CONVÊNIO DE SAÍDA, 
devidamente formalizada e justificada, deverá ser registrada no Sistema de Gestão de Convênios, 
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais — SIGCON-MG — Módulo Saída com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência, levando-se em conta o tempo 
necessário para análises e decisão do(a) CONCEDENTE. 
SUBCLÁUSULA 22: O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, 
mediante justificativa formalizada no SIGCON-MG — Módulo Saída, nos casos de atraso na 
liberação de recursos ocasionado pelo CONCEDENTE, limitada a prorrogação ao exato período 
verificado ou previsão estimada de atraso da liberação dos recursos. 
SUBCLÁUSULA 32: É permitida a realização de até dois aditamentos que impliquem em 
reprogramação, redução ou ampliação do objeto, não sendo aplicável esse limite aos convênios 
de saída envolvendo serviços essenciais durante situação de emergência ou estado de 
calamidade pública, reconhecido pelo Estado de Minas Gerais, e aos convênios de saída de 
natureza continuada. 
SUBCLÁUSULA 42: A alteração do convênio de saída relacionada exclusivamente à dotação 
co 
co
•=t 
co 
o 
co
•cr 
co
r•-• 
o 
co
o 
orçamentária, aos membros da equipe executora, à conta bancária específica, à duração das 
etapas, à adequação do demonstrativo de recursos, à alteração do servidor ou da equipe 1'2)
responsável pelo monitoramento e pela fiscalização do convênio de saída, à alteração dot ; 
cronograma de desembolso e à atualização de dados dos partícipes, e que não acarretar 3 
modificação do objeto, do núcleo da finalidade, da data de término da vigência e do valor - sal4 
us pela ocasião de uso de rendimentos - é dispensada de formalização do termo aditivo, sendq,c)
necessário o registro da proposta de alteração no SIGCON-MG — Módulo Saída, prévio pareceÊ-
• o 
da área técnica e aprovação do CONCEDENTE e a posterior apostila no último termo aditiv 
o conforme o art. 83 do Decreto n° 48.745/2023. c, E 
< 
co o 
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> o 
• (1) O "E' 
8_ 
CLÁUSULA ll a — DO MONITORAMENTO 
O CONCEDENTE promoverá o monitoramento da execução do objeto deste convênio de saída 
nos termos dos arts. 70 e 71 do Decreto n° 48.745/2023, e analisará os registros de execução
documentos e relatórios de atividades produzidos pelo convenente, em regra, por seleçã.i 
amostrai, sendo, contudo, permitido ao órgão CONCEDENTE estabelecer que todos os registro u
relatórios e documentos recebidos deverão ser analisados. 
-o 
n3 "O 
SUBCLÁUSULA 12: Os registos de execução e relatórios de atividades e demais documento 
• > 
produzidos pelo convenente serão obrigatoriamente analisados pelo órgão CONCEDENTE na 
, 
hipóteses de indício de descumprimento injustificado do alcance das metas do convênio de saidag 
> 
.2 • a 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 1705394 Página 1 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N9 INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
recebimento de denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto e no caso de convênio 
de natureza continuada. 
SUBCLÁUSULA 22: A análise dos registros de execução e relatórios de atividades realizadas 
deverá contemplar: 
I) A verificação da a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no 
Sigcon- MG Módulo Saída; 
II) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas, por meio da 
verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente executado; 
III) as liberações de recursos do Estado e os aportes de contrapartida, conforme cronograma 
pactuado. 
(o 9 
SUBCLÁUSULA 3-2: Para o monitoramento 
órgão CONCEDENTE realizará 
execução do convênio 
deste 
a designação 
de saída em 
Decreto n° 48.745/2023. 
convênio 
de servidor 
tempo hábil e 
OU 
de modo 
de saída o representante legal do ',L5 
equipe habilitada a monitorar a w 
eficaz, observado artigo 70 do 
CO 
O 
1:1 
SUBCLÁUSULA 42: Os agentes responsáveis pelo monitoramento designados nos termos do art. E 
70 do Decreto n° 48.745/2023, deverão registrar no Sigcon-MG Módulo Saída eventuais 
ocorrências, notificações, a análise feita dos registros de execução e relatórios de atividades.
SUBCLÁUSULA 52: Durante a vigência do convênio de saída, a conformidade financeira 
execução do objeto pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básic 
deverá ser analisada pelo órgão CONCEDENTE quando, a partir das atividades djj 
monitoramento, ou pelo recebimento de denúncias, for verificado o descumprimento injustificad4 
das metas físicas ou indício de aplicação irregular dos recursos transferidos. 
SUBCLÁUSULA 62: No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, 
CONCEDENTE poderá: 
I - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situerrg 
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; cn 
E 
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades=4 
identificadas na execução do instrumento; o o 
o 
SUBCLÁUSULA 72: Se verificadas, a qualquer tempo, a omissão no dever de registro no Sigcon! 
MG dos atos relativos à execução, o inadimplemento da obrigação de emissão do Relatório 
Atividades na periodicidade estabelecida na Cláusula 92 deste instrumento, ou ocorrência 
impropriedades na execução deste CONVÊNIO DE SAÍDA, o CONCEDENTE notificará cie 
IV - programar visitas técnica in loco ao local da execução, quando identificada a necessidade. 
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CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o saneamento ou apresentação 
de justificativas, sob pena da rescisão deste instrumento. 
SUBCLÁUSULA 82: Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 
30 (trinta) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, adotar 
as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
SUBCLÁUSULA 92: As comunicações decorrentes das atividades de monitoramento e 
fiscalização serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, devendo a notificação ser 
registrada no Sigcon-MG Módulo Saída, 
SUBCLÁUSULA 102: No caso de paralisação, o CONCEDENTE poderá assumir ou transferir a 
CO 
responsabilidade sobre a execução deste CONVÊNIO DE SAÍDA para evitar a descontinuidade á 
de seu objeto. o 
o 
CO 
O CLÁUSULA 12a — DA FISCALIZAÇÃO -6 
o 
o 
E O CONCEDENTE, a partir de servidor ou equipe designada, exercerá a atribuição de fiscalização 
da execução deste convênio de saída, nos termos do art. 72 do Decreto n° 48.745/2023, com a „-, 
finalidade de verificar, na execução do instrumento, considerando o plano de trabalho, o c° 
cumprimento das obrigações previstas no termo de convênio e da legislação aplicável, com vista 9N￾à garantia da regular consecução do objeto e alcance da finalidade pactuada. > 
(7) - N. 
(•=i2 611 SUBCLÁUSULA 12: A designação de agente ou equipe responsável pela fiscalização será feitt 
pelo responsável legal do órgão CONCEDENTE, nos termos do art. 70 do Decreto rit, 4'--)
48.745/2023. o 
< 
-, )j
u) O SUBCLÁUSULA 22: O agente ou equipe responsável pela fiscalização registrará todas a% 
ocorrências relacionadas à consecução do objeto aferidas a partir da fiscalização no Sigcon-M 
o c' Módulo saída, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. 2 - a 
D 
CO a￾SUBCLÁUSULA 32: O agente responsável pela fiscalização, sempre que possível, deverí 
realizar visita técnica in loco nos locais de execução do objeto do convênio de saída, durante ,26
o a, 
vigência ou após o seu término, para subsidiar a fiscalização do convênio de saídaul! 
especialmente nas hipóteses em que esta for essencial para a verificação do cumprimento dcÊ, 
objeto. ui a) 
CO -O 
O CS 
CO 'O 
</) = 
• (0 
• > SUBCLÁUSULA 42: Os agentes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, dct 
controle interno e externo e de terceiros incumbidos do apoio técnico para monitoramento e 
C6 
< 0-
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fiscalização terão acesso livre aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a 
este CONVÊNIO DE SAÍDA, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. 
SUBCLÁUSULA 52: Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder 
Executivo Estadual, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento 
e fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização 
administrativa, civil e penal. 
CLÁUSULA 13a — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve < 
9 conter documentos, informações e demonstrativos, que possibilitem ao CONCEDENTE verificar a o 
regularidade da gestão dos recursos públicos durante a execução do convênio de saída, de LL' 
acordo com as regras previstas no Capítulo VII do Decreto n° 48.745/2023. o 
o SUBCLÁUSULA 12: O CONVENENTE encaminhará no Sigcon-MG Módulo Saída a prestação de (è) 
contas: 
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 2 (duas) ou mais parcelas, nos termos Lo 
CO 
do § 22 do art. 91 do Decreto n° 48.745/2023; 
b) FINAL: até 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, e 
conformidade com o disposto no § 4g do art. 91 do Decreto n° 48.745/2023, atendendo 
(7) < 
instruções do(a) CONCEDENTE. CO 
• CO ca 
LL O 
SUBCLÁUSULA 22: O CONVENENTE deverá encaminhar a prestação de contas parcial nc2 
g .6- Sigcon-MG Módulo Saída até 30 dias antes da data prevista no cronograma de desembolso d É 
8 
plano de trabalho para o repasse subsequente. 8 
• z -0 o •c> 
SUBCLÁUSULA 32: As prestações de contas serão constituídas pela documentação listada no o 
arts. 93 e 94 do Decreto n° 48.745/2023. 2
1
E SUBCLÁUSULA 42: Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasuras ou com prazo d
o o validade vencido. o u; O 2 
SUBCLÁUSULA 52: Finalizada a análise da prestação de contas, o CONCEDENTE deverk 
registrar no Sigcon-MG Módulo Saída: vi • -o 
co -o 
o to 
• :0
a) To 
I . Parecer Técnico: para avaliação do cumprimento do objeto, nos termos do art. 97, kr, 
'r5 
do Decreto n2 48.745/2023; 
< •a_ 
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Parecer Financeiro: para avaliação da correta aplicação dos recursos, nos termos do 
art. 97, II, do Decreto n° 48.745/2023. 
SUBCLÁUSULA 62: As despesas serão comprovadas mediante documentos registrados pelo 
CONVENENTE no Sigcon-MG Módulo saída, nos termos da Cláusula 9°, em formato nato-digital 
ou digitalizado. 
SUBCLÁUSULA 72: Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a 
conferência da documentação apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar 
o CONVENENTE para saneamento das irregularidades e eventual devolução de recursos e emitir 
pareceres técnico e financeiro, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando a prestação de 
contas, bem como promover o arquivamento dos processos, que ficarão à disposição dos órgãos 
fiscalizadores. 
SUBCLÁUSULA 82: Constatadas quaisquer irregularidades após a análise da prestação de 
contas final, o(a) CONCEDENTE notificará o CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 45 c° 
(quarenta e cinco) dias a partir da data do recebimento da notificação, para saneamento das :8 
irregularidades ou devolução dos recursos, atualizados nos termos do art. 101, do Decreto n° 
48.745/2023. 
SUBCLÁUSULA 92: As irregularidades constatadas na análise de prestação de contas de quet
CO 
=; 
trata a Subcláusula 7° serão notificadas ao CONVENENTE, preferencialmente, por meict 
eletrônico, devendo também ser registrada no Sigcon-MG Módulo Saída a comunicação feital>,
(7, < 
< CCI
-3 SUBCLÁUSULA 102: O CONCEDENTE deverá instaurar o Processo Administrativo d% 
o 
Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado er% 
prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias — PACE 435 -7-5É o 
Parcerias, nos termos do Decreto n° 46.830, de 2015, se verificada a omissão do convenente n•C c) 2 
dever de prestação de contas ou se da análise da prestação de contas final deste convênio dep.)
0 
saída, identificar a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte dano ao erário.g c
E °o_ 
SUBCLÁUSULA 112 : O CONCEDENTE deverá efetuar o registro da inadimplência do:IÇ 51 
E o 
convenente no SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA —Siafi-MG:, naã-,- („), 
-a 0 o . seguintes hipóteses: • o „i 
I - Reprovação da prestação de contas final do convênio de saída, independente da caus 
quando o convenente for entidade privada sem fins lucrativos;
II- Reprovação da prestação de contas final em decorrência da omissão no dever de prestac, 7, 
-. 
. . 
contas, quando o convenente for ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado; 2 :. a) To 
sn_ > 
III- Reprovação da prestação de contas quando o convenente for ente federado ou pesso 2 
o 
jurídica a ele vinculado, que não tenha como causa a omissão, após o julgamento pelo Tribunai t-
. 5
O • CSS 
< CL 
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de Contas competente da Tomada de Contas Especial, ou procedimento análogo. 
SUBCLÁUSULA 120: Caso ocorra o registro de inadimplência no SIAFI-MG previsto na 
Subcláusula 112 , este será realizado tanto para o CONVENENTE quanto para o 
INTERVENIENTE. 
SUBCLÁUSULA 130: Além das providências previstas nas SUBCLÁUSULAS 10a e 11a, na 
hipótese de não encaminhamento da prestação de contas final no prazo determinado ou de 
reprovação da prestação de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituição do 
Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de 
transferências de recursos financeiros mediante parcerias — PACE — Parcerias — observados o 
Decreto Estadual n° 46.830/2015, o CONCEDENTE deverá: 
9 a) inscrever o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua o 
omissão em conta de controle "Diversos Responsáveis em Apuração" no valor correspondente ao w 
dano; an 
o 
b) baixar o registro contábil da parceria; e 
c) encaminhar os autos à autoridade administrativa competente para instauração de tomada de 
contas especial. 
u.) 
u-) 
c9 
< < co 
CLÁUSULA 14— DA DENÚNCIA E DA RECISÃO ,r?
n_ < • w 
Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE SAÍDk)
mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência d S'
Er 5 impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível. w 
o É SUBCLÁUSULA 12: Constitui motivo para rescisão unilateral a critério do CONCEDENTE d
o 
observado o art. 109 do Decreto n° 48.745/2023, as seguintes situações: z o o ) 2 
a) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação en.§ 0 'â)
documento apresentado ao CAGEC ou na celebração do CONVÊNIO DE SAÍDA; (0 
E • a b) a inadimplência pelo CONVENENTE de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
cr 
c) o não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com 
9 Plano de Trabalho, sem prévia autorização do CONCEDENTE, ainda que em caráter clte 
emergência; o 2 
d) a aplicação financeira dos recursos em desacordo com o disposto na Subcláusula 22 dí. I 
a) 
CO 'O 
Cláusula 92
o . 
e) a utilização dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recurso . 
> 
do CONVÊNIO DE SAÍDA em finalidade distinta ou para uso pessoal a qualquer título; ._ 0 o ---= 
, 6-
. > 
.2 
ca 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N2: 1705394 Página 1 
valor correspondente, nos termos do art. 101 do Decreto Estadual n Decreto n° 48.745/202. 
CLÁUSULA 16- DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 Ne INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
f) a falta de apresentação de contas, nos prazos estabelecidos, ou a não aprovação da 
prestação de contas parcial; 
g) a verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo 
CONCEDENTE. 
SUBCLÁUSULA 22: Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes 
vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham 
participado do CONVÊNIO DE SAÍDA, nos termos da Cláusula 13?-. 
CLÁUSULA 15- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
O CONVENENTE deverá restituir ao Tesouro Estadual saldos financeiros remanescentes
verificados quando da ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO 3 
DE SAÍDA, bem como eventual dano ao erário apurado pelo CONCEDENTE, sob pena de 
reprovação o das contas e instauração de Processo Administrativo de Constituição de Crédito 
o 
Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de 
o 
transferências de recursos financeiros mediante parcerias - PACE- Parcerias. o 
'è
o
SUBCLÁUSULA 12: Os saldos em conta corrente e de aplicação financeira remanescentes, Lac; 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão c° 
devolvidos pelo CONVENENTE na proporcionalidade dos recursos transferidos e d (9,
contrapartida, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) até 30 (trinta) dias após cg 
término da vigência, conforme art. 93, inciso VII, do Decreto n° 48.745/2023. (7) h￾m w 
< 
O 
{.5 
SUBCLÁUSULA 2 : No caso de denúncia e rescisão, a devolução dos saldos em conta correnté 
o ; 
e de aplicação financeira remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas 
• É 
aplicação financeira realizadas, deverão ser devolvidas aos partícipes, observando-se ,E})
• o 
proporcionalidade dos recursos, em até 30 (trinta) dias após a denúncia ou rescisãos 
c" 
independente da data em que foram aportados pelas partes, observado os §§ 2° e 3° do art. 11C 
o do Decreto n° 48.745/2023. - o z 
(,) • .t￾SUBCLÁUSULA 32: Na hipótese de o CONCEDENTE verificar indício de dano ao erário ní
execução deste CONVÊNIO DE SAíDA, o CONVENENTE deverá restituir ao Tesouro Estadual (2 
o c2 w 
• - 
z c 
o r7) 
a)
- — (t3 2 ca 
a) a) 
(6 
< 03 
tt) 
• Ta" 
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cao 
o 
-o g 
• > 
< •ca￾www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 1705394 Página 1 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N2 INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio 
destinam-se ao uso exclusivo do CONVENENTE, para atendimento à comunidade e pessoas 
beneficiadas, sendo vedada a sua utilização para uso pessoal a qualquer título. 
SUBCLÁUSULA Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos 
do convênio incorporam-se automaticamente ao patrimônio do CONVENENTE após a aprovação 
da prestação de contas final. 
SUBCLÁUSULA 22: Sendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal ou Entidade 
Pública, os bens adquiridos deverão ser incluídos em sua carga patrimonial, com identificação 
patrimonial dos bens permanentes. 
SUBCLÁUSULA 32: É vedado ao CONVENENTE transferir o domínio do bem imóvel ou móvel 
permanente adquirido, produzido, transformado ou construído com recursos do CONVÊNIO DE 
SAÍDA até a aprovação da prestação de contas final. 
SUBCLÁUSULA 42: A transferência do domínio do bem após a aprovação da prestação de 
contas final depende da manutenção de sua aplicação em prol de interesse público, de 
formalização de instrumento jurídico próprio pelo CONVENENTE e de observância da legislação 
que rege a matéria. 
SUBCLÁUSULA 52: Após a aprovação da prestação de contas final, na hipótese de o bem nãq 
ter mais valor contábil, o CONCEDENTE poderá aprovar a sua alienação, devendo os eventuai 
recursos arrecadados pelo CONVENENTE com esse procedimento serem utilizados, no caso ddj 
ente federado ou pessoa jurídica a ele vinculado, em prol de interesse público, e no caso d§ 
convenente entidade privada sem fins lucrativos, em suas finalidades estatutárias. UI 
O 
SUBCLÁUSULA 62: Verificado o uso pessoal, ou o descumprimento do previsto na
subcláusulas 42 e 5° desta cláusula, os bens adquiridos, produzidos, transformados oyi 
construídos com recursos do convênio deverão ser revertidos ao patrimônio do CONCEDENTEi 
ou, na impossibilidade da devolução desses, o valor equivalente. E 
SUBCLÁUSULA O Estado de Minas Gerais será considerado coautor do programa, projet4 
ou atividade objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA, para fins de definição dos direitos autorais, 
imagem e da propriedade, inclusive intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidoi 
o 
na execução do convênio. 
o 
(2) 
CLÁUSULA 17— DA PUBLICAÇÃO c, 
o 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N2: 1705394 Página 2 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N° INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
Para eficácia deste instrumento, o CONCEDENTE providenciará a publicação do seu extrato no 
Órgão Oficial Minas Gerais, em consonância com as normas estatuídas no caput do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988 e no art. 44 Decreto n° 48.745/2023. 
CLÁUSULA 18— DO FORO 
Para dirimir qualquer questão decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de 
Belo Horizonte — MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Sendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal, as causas e e,
CO 
conflitos serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, nos termos da subitem do inciso I, do art. 106 da Constituição Estadual. 
LI1 
CO 
O E, por estarem assim justas e avençadas, as PARTES assinam, eletronicamente, o presente a,
-6 
instrumento, aceitando e reconhecendo como válida as assinaturas digitais. o 
E 
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CO 
Thales Almeida Pereira Fernandes 
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Secretário de Estado 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal de Ponte Nova 
15 de Dezembro de 2025 
SISTEMA DE GESTÃO DE 
CONVÊNIOS E PARCERIAS 
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• To Documento assinado com fundamento no art. 6, § 1°, do Decreto n° 47.222, de 26 E- > 
CM CO 
de julho de 2017: i5 c, O 
O 
• > 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N°: 1705394 Página 2 
PROPOSTA: 005638/2025 PLANO DE TRABALHO: 002891/2025 N2 INSTRUMENTO: 1231002428/2025 
- Eletronicamente por THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, xxx.748.306-xx, como Responsável Legal 
Concedente ou Adm Público Oeep em 22/12/2025 17:05:43. 
- Eletronicamente por MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, xxx.610.087-xx, como Responsável Legal em 
22/12/2025 10:00:58. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida clicando nesse 
https://www.convenios.mg.gov.br/sigconv2/autenticidade?cid=640336&ca=547011466, informando o código 
verificador 640336 e o código CRC 547011466 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR e CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA 
www.sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON N2: 1705394 
cacao/BE7A-E04C-078A-B655 e informe o código BE7A-E04C-078A-B655 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: BE7A-E04C-078A-B655 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR (CPF .XXX.XXX- ) em 09/02/2026 14:45:18 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
CONSOLACAO DE FREITAS SILVA PAULA (CPF .XXX.XXX- ) em 09/02/2026 14:50:58 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Codificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/BE7A-E04C-078A-B655 

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