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materia nº 4142/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4142 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaCria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da administração direta do Poder Executivo, altera a denominação e vencimento da “Função Administrativa de Responsável pelo Compras Centralizada FG I”, criada pela Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei Complementar nº 2.832/2005, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.142/2025
Cria a Função Gratificada de Agente de 
Contratação no âmbito da administração 
direta do Poder Executivo, altera a 
denominação e vencimento da “Função 
Administrativa de Responsável pelo 
Compras Centralizada FG I”, criada pela 
Lei Complementar nº 4.817/2025, cria a 
Função Gratificada de Responsável pela 
Vigilância e Monitoramento, revoga a Lei 
Complementar nº 2.832/2005, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo, as seguintes funções gratificadas:
I - Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, com 6 (seis) 
vagas, para atuação na fase externa da contratação pública, em conformidade 
com a lei de licitações e contratos administrativos;
II - Função Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento, 
com 4 (quatro) vagas.
Art. 2º A “Função Administrativa de Responsável pelo Compras 
Centralizada FG I”, prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 
07.08.2017, passa a denominar-se “Função Gratificada de Compras Centralizadas 
– FG/CC”.
Parágrafo único. Fica alterada de 5 (cinco) para 6 (seis) o número de 
vagas da “Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC”.
Art. 3º Em vista do disposto nos artigos 1º e 2º, a Lei Complementar
Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no artigo 17, adição do item 3.2.6.1, nova denominação do item 5.2.1. 
e adição do item 5.2.2., com a seguinte redação:
Art. 17 . ..........................................................................................
........................................................................................................
3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
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Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas. 
........................................................................................................
........................................................................................................
5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, 
com 6 (seis) vagas;
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, 
com 6 (seis) vagas.
II – no Anexo I – Organograma, alteração no gráfico da Secretaria 
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, 
conforme Anexo I desta Lei Complementar; 
III – no Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, 
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, inclusão do 
item 3.2.6.1., alterações de redação nas alíneas “e”, “o”, “s” e “u” do item 5.2.1. e 
inclusão do item 5.2.2., com a seguinte redação: 
3.2.6.1. Função Administrativa Gratificada de Vigilância e 
Monitoramento:
a) Observar de forma atenta e contínua as imagens transmitidas 
pelas câmeras de vigilância instaladas nos prédios públicos 
municipais e nas vias públicas, mantendo atenção especial a 
qualquer movimentação suspeita, comportamento irregular ou 
outras situações que possam comprometer a segurança 
patrimonial e a ordem pública;
b) Acionar diretores de escolas, vigias, autoridades policiais e 
outros responsáveis pelos prédios públicos no caso de situações 
suspeitas, por meio de grupos de Whatsapp e outras formas de 
comunicação imediata para as providências cabíveis;
c) Operar os sistemas de gravação e armazenamento de 
imagens, garantindo a captura, a qualidade e a integridade das 
gravações;
d) Organizar, arquivar e manter as imagens de acordo com os 
procedimentos estabelecidos, facilitando futuras consultas ou 
investigações;
e) Autorizar e registrar o acesso às imagens, seguindo 
rigorosamente as normas internas de segurança, 
confidencialidade e privacidade relacionadas ao uso das câmeras 
e às imagens captadas;
f) Realizar inspeções periódicas nos equipamentos de câmeras, 
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monitores, servidores e sistemas de gravação, identificando e 
comunicando eventuais falhas ou necessidades de manutenção;
g) Elaborar relatórios diários ou específicos sobre as ocorrências 
observadas durante o monitoramento, comunicando 
imediatamente às autoridades ou responsáveis pela segurança 
qualquer situação de risco, vandalismo, invasão ou outro incidente 
relevante;
h) Zelar pela integridade física dos equipamentos e pelo bom uso 
das instalações de monitoramento;
i) Participar de treinamentos e atualizações sobre procedimentos 
de segurança e uso de sistemas de vigilância;
j) Executar tarefas adicionais que lhe forem atribuídas 
relacionadas à segurança patrimonial, monitoramento ou gestão 
de imagens, sempre com responsabilidade e atenção.
........................................................................................................
........................................................................................................
5.2.1. Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC:
........................................................................................................
e) Coletar os dados necessários à instrução processual, de 
forma a assegurar a viabilidade técnica e seus possíveis 
impactos, tais como ambiental, social, econômico e de 
governança; 
........................................................................................................
o) Anexar a planilha de preços acompanhada de tabela de 
comparação de valores ou a planilha analítica de composição de 
custos, quando for o caso; 
........................................................................................................
s) Juntar o convênio, acordo ou ajuste e informar, configurada a 
hipótese prevista na alínea “r”, se está vigente; 
........................................................................................................
u) Encaminhar o processo para a chefia do Departamento de 
Supervisão de Compras e Processos Licitatórios para conferência; 
........................................................................................................
5.2.2. Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC:
a) Elaborar o edital ou auxiliar sua elaboração e revisão;
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b) Conduzir a sessão pública do procedimento licitatório, 
incluindo o recebimento, exame e julgamento das propostas e 
lances;
c) Adotar as providências necessárias para o saneamento de 
erros ou falhas que não comprometam a isonomia e a 
competitividade, ou para a desclassificação das propostas;
d) Comunicar-se com os licitantes para solicitar esclarecimentos 
e informações adicionais;
e) Negociar com o licitante classificado em primeiro lugar para 
obter melhor preço, quando cabível;
f) Conduzir as fases de habilitação, inabilitação, julgamento e 
demais atos necessários para a adjudicação do objeto;
g) Promover a adjudicação do objeto ao licitante vencedor;
h) Conduzir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de 
licitação, quando for o caso;
i) Atuar como facilitador do processo de contratação, 
promovendo a comunicação entre as partes interessadas e a 
transparência do procedimento;
j) Encaminhar o processo para a autoridade superior para a 
homologação;
k) Exercer as demais atribuições previstas para o Agente de 
Contratação na Lei nº 14.133/2021 e suas regulamentações;
l) Desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhes forem 
delegadas pela autoridade competente, visando ao bom 
andamento da fase externa da contratação.
Art. 4º A tabela salarial das funções gratificadas e cargos comissionados 
da administração direta do Poder Executivo, atualizada na forma do Anexo I da 
Lei Municipal nº 4.823, de 07.03.2025, passa a vigorar acrescida do nível “N 8”, 
com o valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais).
Art. 5º Pelo exercício das funções de que tratam os artigos 1º e 2º desta 
Lei, os servidores farão jus ao recebimento de gratificação mensal, de acordo com 
o respectivo nível da tabela salarial das funções gratificadas e cargos 
comissionados da administração direta do Poder Executivo:
I - Função Gratificada de Compras Centralizadas – FG/CC, nível “N 8”;
II - Função Gratificada de Agente de Contratação – FG/AC, nível “N 8”;
III - Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e 
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Monitoramento, nível “N 6”.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será 
efetuado durante o período em que o servidor estiver designado para o exercício 
da função gratificada, observados os períodos de proporcionalidade, inclusive 
para fins de gratificação natalina, férias e outros benefícios remuneratórios, de 
acordo com os respectivos períodos aquisitivos.
§ 2º Para efeitos de abono pecuniário de férias e décimo terceiro salário, 
cada beneficiário fará jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de 
referência.
§ 3º A gratificação disciplinada nesta Lei não se incorporada ao 
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 6º O servidor no exercício da Função Gratificada de Compras 
Centralizadas – FG/CC será responsável pela condução da fase interna do 
processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e 
regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.1, do Anexo II da 
Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 7º O servidor no exercício da Função Gratificada de Agente de 
Contratação – FG/AC, será responsável pela condução da fase externa do 
processo de contratação, sempre em conformidade com a legislação federal e 
regulamentos próprios, com as atribuições dispostas no item 5.2.2 do Anexo II da 
Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 8º A designação para as funções gratificadas instituídas por esta Lei 
se dará por ato do Chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro 
permanente de pessoal, com formação ou experiência compatíveis com as 
atribuições das funções.
Parágrafo único. No caso das funções gratificadas de compras 
centralizadas e de agente de contratação, a designação se dará entre servidores 
que não incorram nas vedações e impedimentos estabelecidos na legislação 
federal.
Art. 9º O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal nº 
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I – no Setor (Lotação) Departamento de Governo da Secretaria Municipal 
de Governo, inclusão da Função Administrativa Gratificada de Responsável pela 
Vigilância e Monitoramento, com 4 (quatro) vagas.
II – na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
a) no Setor (Lotação) Departamento de Supervisão de Compras e 
Processos Licitatórios:
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1) alteração da denominação da Função Administrativa de Responsável 
pelo Compras Centralizada FG I, para Função Gratificada de Compras 
Centralizadas – FG/CC, com 6 (seis) vagas;
2) inclusão da Função Gratificada de Agente de Contratação com 6 (seis) 
vagas;
Art. 10. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta 
das dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Integra esta Lei, na forma do Anexo II, a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04.05.2000. 
Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 2.832, de 
07.07.2005, com suas alterações posteriores.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo 
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.142/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA
COORDENADORIA II DE 
ARQUIVO PÚBLICO
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
MANUTENÇÃO E 
PATRIMÔNIO
Coordenador II
COORDENADORIA I DE
MONITORAMENTO
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
ATENDIMENTO E
PROCESSOS EXTERNOS
Coordenador I
FG
Responsável
pelo Arquivo
DEPARTAMENTO DE
GOVERNO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PUBLICIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA DE
DIVULGAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA DE
MÍDIA DIGITAL
Coordenador I
COORDENADORIA DE
IMAGENS
Coordenador I
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Secretário de Governo
ASSESSOR DE
ACOMPANHAMENTO E 
PROCESSO 
LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Chefe de Departamento
FG I
Responsável pela Defesa
Civil
DEPARTAMENTO DE
DEFESA CIVIL
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DE SISTEMA 
DE VIDEOMONITORAMENTO, 
SEGURANÇA ELETRÔNICA E 
INFRAESTRUTURA DE CÂMERAS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE 
ALMOXARIFADO, SISTEMA E 
PROCESSOS DE CONTROLE DE 
ESTOQUE
Coordenador II
FG
Responsável por 
Almoxarifado e 
Patrimônio
FG
Responsável pela 
Vigilância e Monitoramento
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.142/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário Municipal
COORDENADORIA DE 
GESTÃO DE CONVÊNIOS E 
CONTRATOS
Coordenador II
FG I
Responsável Planejamento e 
Orçamento
DEPARTAMENTO DE 
SUPERVISÃO DE COMPRAS E 
PROCESSOS LICITATÓRIOS
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE 
ORÇAMENTO
Chefe de Departamento
FG/AC
Agente de Contratação
FG/CC
Compras Centralizadas
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.142/2025
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Introdução
Este relatório tem como objetivo analisar o impacto orçamentário para implementação das 
funções gratificadas de Compras Centralizadas, de Agente de Contratação e de 
Responsável pela Vigilância e Monitoramento.
Período de Vigência
Para o exercício de 2025, considerar-se-á aplicação de valores por 3 (três) meses (de 
outubro a dezembro), partindo do pressuposto de sanção da lei e nomeações a partir de 
outubro. E para os anos de 2026 e 2027, período integral.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Parâmetros Utilizados:
Para o cálculo do valor da gratificação mensal, foi considerada a diferença entre o valor 
proposto neste projeto de lei e os valores atuais das gratificações para 11 servidores, a 
exclusão dos cargos de Analista Planejamento e Orçamento. Para 1 (um) servidores, foi 
considerado o valor integral da Função Gratificada, cuja criação está prevista neste 
projeto.
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas
Ano Servidores
Meses 
Trabalho
Valor da Gratificação (Mensal)
INSS 
Patronal
2025 12 3 11 (2.070,88) e 1 (2.780,00) 14%
2026 12 12 11 (2.174,42) e 1 (2.919,00) (reajuste +5%) 18%
2027 12 12 11 (2.283,15) e 1 (3.064,95) (reajuste +5%) 22%
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
Ano Servidores
Meses 
Trabalho
Valor da Gratificação (Mensal) INSS Patronal
2025 4 3 800,00 14%
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2026 4 12 840,00 (reajuste +5%) 18%
2027 4 12 882,00 (reajuste +5%) 22%
Exercício 2025 (04 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas
(a)Vencimentos 
mensais
b) 
Proporcional 
de Férias
c) 
Proporcional 
de 13º salário
d) INSS Patronal 
(14% sobre itens a + 
b + c)
e) Exclusão do 
Cargo de Analista
14.552,64 1.616,96 1.212,72 2.433,52 21.673,49
Total Impacto de 2025: R$ 55.659,27 – R$ 21.197,45 = R$ 33.985,78
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a)Vencimentos 
mensais
b) Proporcional de 
Férias
c) Proporcional de 
13º salário
d) INSS Patronal (14% sobre 
itens a + b + c)
2.400 266,67 200,00 401,33
Total Impacto de 2025: R$ 13.072,00
Exercício 2026 (12 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas
(a) Vencimentos 
mensais
b) Férias c) 13º salário
d) INSS Patronal (18% 
sobre itens a + b + c)
e) Exclusão do 
Cargo de Analista
37.769,09 4.196,56 3.147,42 8.120,35 94.222,64
Total Impacto de 2026: R$ 209.058,00 – R$ 94.222,64 = R$ 114.835,36
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a) Vencimentos 
mensais
b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal (18% sobre itens a + b + c)
10.080,00 1.120,00 840,00 2.167,20
Total Impacto de 2026: R$ 56.828,80
Exercício 2027 (12 meses de contratação)
FG de Agente de Contratação, FG de Compras Centralizadas
(a) Vencimentos b) Férias c) 13º salário d) INSS Patronal e) Exclusão do 
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mensais (22% sobre itens a + 
b + c)
Cargo de Analista
39.657,54 4.406,39 3.304,80 10.421,12 102.016,91
Total Impacto de 2027: R$ 226.951,94 – R$ 102.016,91 = R$ 124.935,03
Função Administrativa Gratificada de Responsável pela Vigilância e Monitoramento
(a) Vencimentos 
mensais
b) Férias c) 13º salário
d) INSS Patronal (22% sobre itens a + b + 
c)
10.584,00 1.176,00 882,00 2.781,24
Total Impacto de 2027: 61.692,96
RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DA FOLHA E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Tabela: Custo total da 
folha
2025 2026 2027
Atual Projetado 5% Projetado 5%
146.660.396,34 155.460.020,12 164.787.621,33
PL 4.112/2025 1.346.025,94 2.110.012,25 2.312.430,37
PL 4.113/2025 249.148,76 360.261,05 394.821,60
PL 4.127/2025 48.642,69 173.053,70 125.379,60
PL 4.134/2025 136.613,39 649.454,73 705.043,65
PL 4.123/2025 3.113,00 13.877,00 15.065,00
PL 4.133/2025 144.000,00 299.520,00 320.352,00
Acréscimo PL 47.057,78 171.664,15 186.627,99
Total 148.634.997,90 159.237.863,01 168.847.341,54
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2024 foi de R$ 
365.125.726,46 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, 
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).
Tabela: Custo Folha x 
Receita Corrente 
Líquida (RCL)
2025 2026 2027
RCL (2024) 365.125.726,46 365.125.726,46 365.125.726,46
Custo Total Folha 148.634.997,90 159.237.863,01 168.847.341,54
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% Custo Total Folha 40,71% 43,61% 46,24%
% Limite RCL 51,30% 51,30% 51,30%
R$ Limite RCL 187.309.497,67 187.309.497,67 187.309.497,67
Margem 10,59% 7,69% 5,06%
Saldo da Margem 38.674.499,77 28.071.634,67 18.462.156,13
O limite prudencial é de 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento), o que totaliza a 
quantia de R$ 187.309.497,67 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e nove mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta para o 
período de janeiro a dezembro de 2025, acrescida com o atual Projeto de Lei, está 
estimada em R$ 148.634.997,90 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e trinta e 
quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos). 
Esse montante representará 40,71% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se 
dentro do limite prudencial de 51,30%, conforme estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme demonstrado, o acréscimo na folha de pagamento para o exercício de 2025 
está plenamente suportado dentro do planejamento orçamentário-financeiro. Apesar do 
aumento nas despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com 
pessoal, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF).
Além disso, a projeção indica que as metas fiscais relativas ao resultado primário e 
nominal não serão afetadas, garantindo o equilíbrio financeiro e o cumprimento das 
exigências do artigo 17 da LRF. Dessa forma, a administração mantém o compromisso 
com a responsabilidade fiscal, assegurando a sustentabilidade das contas públicas.
Luciano dos Santos
Chefe de Departamento de Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal

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