br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4156/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 4156 / 2025
Date 2025-11-20
EmentaSuspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
native_id20418

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025
Suspende, por prazo determinado, a 
aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 
4.815.2025. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 
da Lei Complementar Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido 
dispositivo a produzir efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 
1º (primeiro) de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário

open original →