| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2025 |
| Date | 2025-11-20 |
| Ementa | Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.156/2025 Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, voltando o referido dispositivo a produzir efeitos para as contratações a serem celebradas a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2027. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, de de . Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário