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materia nº 1/2026

Tipo Parecer Conjunto das Comissões - PDL
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaParecer Conjunto das Comissões acerca do PLL nº 01/2026.
native_id20419

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parecer_conjunto_001.2026_pll01_2026
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para 
dispor sobre a reserva de vagas para 
pessoas em situação de rua.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Cidadania e Direitos 
Humanos são de parecer que o projeto de lei epigrafado é constitucional e fortalece a 
promoção, a proteção e a garantia dos direitos fundamentais, podendo ser submetida 
à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Fernanda Félix Bitencourt Guilherme Belmiro do Couto
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
PARECER CONJUNTO Nº 01.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

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