| Tipo | Parecer Conjunto das Comissões - PDL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões acerca do PLL nº 01/2026. |
| native_id | 20419 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br parecer_conjunto_001.2026_pll01_2026 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026 Altera a Lei Municipal nº 4.503/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua. As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos são de parecer que o projeto de lei epigrafado é constitucional e fortalece a promoção, a proteção e a garantia dos direitos fundamentais, podendo ser submetida à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026. Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides Comissão de Finanças, Legislação e Justiça Fernanda Félix Bitencourt Guilherme Belmiro do Couto Comissão de Cidadania e Direitos Humanos PARECER CONJUNTO Nº 01.2026 COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS