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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4.166/2026
Concede subvenções para o exercício de
2026 às hipóteses que menciona.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais
e de Orçamento e Tomada de Contas, são de parecer que o projeto de lei epigrafado é
constitucional, atende ao interesse público e está adequada às normas orçamentárias,
podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Visando garantir que os repasses estejam efetivamente vinculados ao plano de
trabalho, preservando a continuidade das atividades das entidades beneficiadas e
impedindo a suspensão dos repasses sem o devido processo administrativo, as
Comissões propõem emenda aditiva, para incluir art. 4º, renumerando os
subsequentes, nos seguintes termos:
Art. 4º A liberação dos recursos pelo Executivo observará as ações e o
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado.
§ 1º São hipóteses que ensejam a suspensão dos recursos:
I – utilização dos valores para despesas não previstas no plano ou aplicação
dos recursos em finalidade diversa da pactuada;
II – ausência de prestação de contas do período anterior ou apresentação de
documentação incompleta ou inidônea;
III – descumprimento de obrigações legais ou previstas no termo;
IV - indícios de ilegalidades, como fraude, corrupção, desvio de recursos ou
má-fé na execução da parceria;
V - não manutenção dos requisitos de habilitação.
§ 2º A interrupção da liberação dos recursos previstos nesta Lei para qualquer
beneficiário deverá ser precedida de abertura de regular processo administrativo,
com garantia do direito ao contraditório e ampla defesa, com comunicação da
instauração do procedimento à Câmara no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar
da sua abertura.
PARECER CONJUNTO Nº 03.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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§ 3º Não havendo indícios de crime, fraude, corrupção ou desvio de recursos,
é vedada a suspensão dos repasses nas seguintes hipóteses:
I – quando o objeto, as ações ou as etapas da parceria já estiverem em
andamento, e a paralisação puder gerar risco de descontinuidade das atividades
prestadas pela entidade;
II – quando se tratar de obras, serviços ou fornecimentos já iniciados,
especialmente nas situações em que a interrupção possa gerar prejuízos
financeiros, multas contratuais ou passivos à entidade, ou exista risco de
deterioração, perda ou inutilização das obras, serviços, bens ou produtos já
executados ou adquiridos;
III – para cobertura de despesas essenciais à manutenção da entidade,
diretamente relacionadas à execução do objeto, tais como:
a) pagamento de pessoal vinculado às atividades previstas no plano de
trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes dessas
relações;
b) aluguel, água, energia elétrica, internet e demais serviços essenciais;
c) aquisição de insumos básicos;
d) manutenção de equipamentos, instalações e estruturas utilizadas na
execução do objeto;
IV – nos casos de ajustes formais ou falhas sanáveis, que não comprometam
a finalidade da parceria, tais como erros materiais ou formais na documentação
apresentada;
V – em decorrência de exigências não previstas no plano de trabalho ou não
impostas legalmente;
VI – em situações de atrasos devidamente justificados, decorrentes de:
a) caso fortuito ou força maior;
b) fatos alheios à vontade da entidade, devidamente comprovados;
c) entraves administrativos imputáveis à própria Administração Pública.
§ 4º Nas hipóteses previstas incisos IV e VI do § 3º, a Administração deverá
adotar medidas de orientação, notificação ou concessão de prazo para
saneamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 5º Verificada a hipótese de suspensão do repasse de recursos e desde que
não haja indícios de fraude, corrupção, desvio de recursos ou má-fé, o Executivo
levará em consideração a proporcionalidade do plano de trabalho a cumprir,
garantido à entidade o direito de recebimento das parcelas correspondentes às
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ações já em execução contidas no plano de trabalho e previstas no cronograma
de atividades.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais