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materia nº 3/2026

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer Conjunto das Comissões acerca do PL nº 4.166/2026.
native_id20422

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.913, de 02 de março de 2026
2026-02-12 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-11 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 2ª Reunião Ordinária Móvel da 2ª Sessão Legislativa
2026-02-10 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-10 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2026-02-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 1ª Reunião Ordinária Conjunta de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-12T18:31:59.913410-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
parecer_conjunto_003.2026_ple04166_2026
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4.166/2026
Concede subvenções para o exercício de 
2026 às hipóteses que menciona.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais 
e de Orçamento e Tomada de Contas, são de parecer que o projeto de lei epigrafado é 
constitucional, atende ao interesse público e está adequada às normas orçamentárias, 
podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Visando garantir que os repasses estejam efetivamente vinculados ao plano de 
trabalho, preservando a continuidade das atividades das entidades beneficiadas e 
impedindo a suspensão dos repasses sem o devido processo administrativo, as 
Comissões propõem emenda aditiva, para incluir art. 4º, renumerando os 
subsequentes, nos seguintes termos:
Art. 4º A liberação dos recursos pelo Executivo observará as ações e o 
cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado. 
§ 1º São hipóteses que ensejam a suspensão dos recursos:
I – utilização dos valores para despesas não previstas no plano ou aplicação 
dos recursos em finalidade diversa da pactuada;
II – ausência de prestação de contas do período anterior ou apresentação de 
documentação incompleta ou inidônea;
III – descumprimento de obrigações legais ou previstas no termo;
IV - indícios de ilegalidades, como fraude, corrupção, desvio de recursos ou 
má-fé na execução da parceria;
V - não manutenção dos requisitos de habilitação. 
§ 2º A interrupção da liberação dos recursos previstos nesta Lei para qualquer 
beneficiário deverá ser precedida de abertura de regular processo administrativo, 
com garantia do direito ao contraditório e ampla defesa, com comunicação da 
instauração do procedimento à Câmara no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar 
da sua abertura.
PARECER CONJUNTO Nº 03.2026
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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parecer_conjunto_003.2026_ple04166_2026
§ 3º Não havendo indícios de crime, fraude, corrupção ou desvio de recursos, 
é vedada a suspensão dos repasses nas seguintes hipóteses:
I – quando o objeto, as ações ou as etapas da parceria já estiverem em 
andamento, e a paralisação puder gerar risco de descontinuidade das atividades 
prestadas pela entidade;
II – quando se tratar de obras, serviços ou fornecimentos já iniciados, 
especialmente nas situações em que a interrupção possa gerar prejuízos 
financeiros, multas contratuais ou passivos à entidade, ou exista risco de 
deterioração, perda ou inutilização das obras, serviços, bens ou produtos já 
executados ou adquiridos;
III – para cobertura de despesas essenciais à manutenção da entidade, 
diretamente relacionadas à execução do objeto, tais como:
a) pagamento de pessoal vinculado às atividades previstas no plano de 
trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes dessas 
relações;
b) aluguel, água, energia elétrica, internet e demais serviços essenciais;
c) aquisição de insumos básicos;
d) manutenção de equipamentos, instalações e estruturas utilizadas na 
execução do objeto;
IV – nos casos de ajustes formais ou falhas sanáveis, que não comprometam 
a finalidade da parceria, tais como erros materiais ou formais na documentação 
apresentada;
V – em decorrência de exigências não previstas no plano de trabalho ou não 
impostas legalmente;
VI – em situações de atrasos devidamente justificados, decorrentes de:
a) caso fortuito ou força maior;
b) fatos alheios à vontade da entidade, devidamente comprovados;
c) entraves administrativos imputáveis à própria Administração Pública.
§ 4º Nas hipóteses previstas incisos IV e VI do § 3º, a Administração deverá 
adotar medidas de orientação, notificação ou concessão de prazo para 
saneamento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 5º Verificada a hipótese de suspensão do repasse de recursos e desde que 
não haja indícios de fraude, corrupção, desvio de recursos ou má-fé, o Executivo 
levará em consideração a proporcionalidade do plano de trabalho a cumprir, 
garantido à entidade o direito de recebimento das parcelas correspondentes às 
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parecer_conjunto_003.2026_ple04166_2026
ações já em execução contidas no plano de trabalho e previstas no cronograma 
de atividades. 
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2026.
Fabiano Souza da Cruz José Rubens Tavares Wagner Luiz T. Gomides
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Carlos Pinto da Paixão Fernanda F. Bitencourt Suellenn C. N. Monteiro;
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Emersânio P. de Carvalho Guilherme Belmiro do Couto José Gonçalves Osório Filho
Comissão de Serviços Públicos Municipais

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