texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0030/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, as seguintes informações relacionadas à aplicação dos artigos 101-A e
101-B, da Lei Municipal nº 1.522//1990, relativos à redução da jornada de
trabalho dos servidores públicos que possuam filhos com deficiência:
1. Quais os critérios e o procedimento administrativo atualmente
adotados para a análise, concessão e deferimento da redução da
jornada de trabalho.
2. Se a Lei que concede a redução de jornada vem sendo efetivamente
cumprida em sua integralidade;
3. O número de servidores que, até a presente data, foram contemplados
com a redução da jornada;
4. O número de pedidos que se encontram pendentes de análise ou
aguardando decisão administrativa;
5. O prazo médio para conclusão dos processos administrativos
relacionados a esse benefício;
6. Se há equipe técnica ou comissão específica responsável pela análise
dos requerimentos;
7. Se existe previsão de melhorias no fluxo administrativo, visando maior
celeridade na concessão do direito.
Ponte Nova - MG, 25 de fevereiro de 2026.
Gustavo Antônio Gomes da Silveira
Vereador - MDB
open original →