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Parecer_FLJ_006.2026_PL 4171-2026.docx
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4.171/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e o repasse do
valor proveniente de emenda parlamentar à
Guarda Mirim de Ponte Nova, e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do Projeto de
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta é constitucional, podendo, portanto, ser
submetida à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Fabiano Sousa da Cruz
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 06.2026
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