br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 32/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaSolicita ao Executivo informações relacionadas à oferta de formação continuada estabelecida pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 4.885/2025
native_id20459

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0032/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, as seguintes informações relacionadas à oferta de formação continuada 
aos professores regentes da rede municipal de ensino, conforme estabelecido 
pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 4.885, de 02.12.2025:
1. Há um cronograma oficial de capacitação específica e obrigatória para 
professores, no que diz respeito à educação inclusiva;
a. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do cronograma, 
contendo datas, carga horária, conteúdo programático e 
público-alvo;
b. Em caso negativo, informar o motivo pelo qual a legislação 
ainda não está sendo cumprida, bem como informar quando 
essa formação será iniciada;
2. Informar ainda quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria 
Municipal de Educação para cumprimento da legislação federal e 
municipal referente à educação inclusiva.
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2026.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP

open original →