| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações relacionadas à oferta de formação continuada estabelecida pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 4.885/2025 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br Requerimento nº 0032/2026/SAPL Exmo. Sr. Wellington Sabino de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova Nesta. Senhor Presidente, O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações relacionadas à oferta de formação continuada aos professores regentes da rede municipal de ensino, conforme estabelecido pelo art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 4.885, de 02.12.2025: 1. Há um cronograma oficial de capacitação específica e obrigatória para professores, no que diz respeito à educação inclusiva; a. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do cronograma, contendo datas, carga horária, conteúdo programático e público-alvo; b. Em caso negativo, informar o motivo pelo qual a legislação ainda não está sendo cumprida, bem como informar quando essa formação será iniciada; 2. Informar ainda quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para cumprimento da legislação federal e municipal referente à educação inclusiva. Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2026. Emersânio Pinheiro de Carvalho Vereador - PP