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materia nº 33/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaSolicita ao Executivo informação sobre a instituição do adicional por tempo de serviço ('pé na cova”) para os servidores públicos municipais.
native_id20460

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T19:03:07.146910-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3251 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0033/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, informar se há estudos sendo realizados visando à instituição do adicional 
por tempo de serviço (“pé na cova”) para os servidores municipais.
Caso haja o estudo em andamento, informar quando será encaminhado o Projeto 
de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.
O referido adicional foi pago aos servidores municipais por aproximadamente 
três décadas, mas teve sua concessão suspensa recentemente em razão de 
decisões judiciais que apontaram vício de iniciativa por ter sido instituído 
originalmente por meio da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, o art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 5 de abril de 
2024, de iniciativa do próprio Executivo, criou o mesmo benefício para os 
profissionais do magistério. Em contrapartida, os demais servidores 
pertencentes a outras áreas do serviço público municipal permanecem sem o 
recebimento do referido adicional, configurando-se uma situação de 
desigualdade entre os profissionais do Município.
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2026.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB

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