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Requerimento nº 0033/2026/SAPL
Exmo. Sr.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, informar se há estudos sendo realizados visando à instituição do adicional
por tempo de serviço (“pé na cova”) para os servidores municipais.
Caso haja o estudo em andamento, informar quando será encaminhado o Projeto
de Lei para apreciação desta Casa Legislativa.
O referido adicional foi pago aos servidores municipais por aproximadamente
três décadas, mas teve sua concessão suspensa recentemente em razão de
decisões judiciais que apontaram vício de iniciativa por ter sido instituído
originalmente por meio da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, o art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 4.763, de 5 de abril de
2024, de iniciativa do próprio Executivo, criou o mesmo benefício para os
profissionais do magistério. Em contrapartida, os demais servidores
pertencentes a outras áreas do serviço público municipal permanecem sem o
recebimento do referido adicional, configurando-se uma situação de
desigualdade entre os profissionais do Município.
Ponte Nova - MG, 26 de fevereiro de 2026.
José Gonçalves Osório Filho
Vereador - PSB
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